2096 I SÉRIE - NÚMERO 62

À luz do presente decreto-lei, o Governo pretende obrigar as empresas a pagar imposto, não em função do seu lucro real, mas, sim, por conta de um presumível lucro futuro. Para o efeito, e como não é humanamente possível apurar os lucros futuros, a tributação presumida faz-se, nos termos do decreto-lei, em função do volume de negócios do ano anterior, como se esse indicador, por si só, alguma vez significasse o que quer que seja em termos de resultado líquido futuro.
Por esse princípio socialista, quem factura 10 milhões teria, necessariamente, uma expectativa muito maior de ter um ganho no final do exercício do que quem apenas factura 100 000 contos. É um princípio que, seguramente, não aparece em nenhum manual de gestão. 0 volume de negócios não tem a ver com o apuramento do resultado final, ele é apenas uma parcela importante da conta de exploração.
Nos termos do decreto-lei que hoje aqui apreciamos, a lógica do Governo é a de pôr as empresas a pagar imposto sobre o rendimento independentemente da sua rendibilidade. Para o Governo, as empresas têm de pagar por conta, seja por conta de lucros ou por conta de prejuízos. Não importa bem por conta de quê, o importante é que paguem!
Explica-nos o Executivo que quem tiver prejuízos poderá pedir posteriormente o reembolso do que pagou indevidamente. Com o devido respeito, somos obrigados a concluir que, então, a irracionalidade do diploma é total.
Enquanto a questão se situou na implementação de uma verdadeira colecta mínima, todos percebíamos a sua lógica: estávamos perante uma situação injusta e, provavelmente, inconstitucional, ou seja, perante a possibilidade de
tributação de rendimentos negativos, mas todos entendíamos o que se pretendia. Era uma situação injusta mas lógica!
O presente decreto-lei é destituído de qualquer lógica. 0 que o Governo se propõe fazer é cobrar hoje e reembolsar amanhã; reembolsar todos aqueles que, no momento do cálculo da verdadeira matéria colectável, em vez de lucros apurarem prejuízos.
É caso para perguntar o porquê de semelhante aberração. Se se pretende restituir o dinheiro a quem não deve, porque razão não se cobra apenas no momento em que efectivamente, se apura a dívida? Porque razão o Estado, há-de apropriar-se de verbas que não lhe pertencem para mais tarde devolvê-las? Por acaso, em alguma situação, o Estado paga ele próprio adiantado a alguém, muito principalmente quando nem sequer sabe se algum dia irá ser, efectivamente, devedor dessa verba? A resposta é, obviamente, nunca!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta lei não faz qualquer sentido. Decretar-se o «paga agora que eu mais tarde reembolso» é injusto, é ridículo e é contrário à própria filosofia do imposto em causa, que deve recair sobre os lucros reais e não sobre qualquer outro indicador contabilístico.
Vemos, no entanto, uma possível lógica em todo este processo. Com alto grau de probabilidade, o Governo prepara-se para dificultar tanto, do ponto de vista burocrático, o famigerado reembolso que a esmagadora maioria dos contribuintes rapidamente desistirá de recebê-lo. Se, efectivamente, for esta a estratégia subjacente ao presente decreto-lei, então a nossa reprovação ainda deve ser maior. Se for essa a intenção, então o nosso repúdio deve ser total.
Não é admissível aproveitar uma situação relativamente indefesa do cidadão perante a administração fiscal para lhe cobrar impostos que não lhe são devidos e que ele se abstém mais tarde de reaver apenas porque o Estado se propõe abusar da sua paciência e da sua resistência à burocracia fiscal.
Se for esse o procedimento previsto, se for essa a estratégia do Governo para aumentar as suas receitas fiscais, teremos então de concluir que não há nenhuma empatia entre semelhante procedimento e os princípios democráticos que amanhã vão comemorar-se em Portugal pela vigésima quarta vez.
A situação chega ao ponto de o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitir que a colecta mínima pode representar, na prática, um empréstimo por três anos do contribuinte ao Estado. O Sr. Secretário de Estado tem, efectivamente, razão.
Perante este inefável decreto-lei passará a haver três categorias de contribuintes de IRC: os que pagaram mais cedo do que deviam; os que emprestaram dinheiro ao Estado por três anos à taxa de juro zero; e os que, por falta de resistência à burocracia fiscal e às filas de espera das repartições de finanças, optaram por oferecer ao Ministério das Finanças o denominado pagamento por conta, transformando-o assim numa verdadeira colecta mínima.
No futuro, com este decreto-lei, só poderá haver contribuintes amigos: os simplesmente amigos; os muito amigos; e os pouco amigos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os primeiros pagam antes de deverem; os segundos pagam sem deverem; e os últimos emprestam sem juros.

Aplausos do PSD.

É, no entanto, unia amizade que, seguramente, os contribuintes dispensam, porque é uma amizade proposta por uni verdadeiro «amigo da onça»...

Risos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Governo não tem a exacta noção do que é a justiça fiscal. Para uns, decreta benesses em nome de um Grande Prémio de Fórmula 1, que jamais se realizará; a outros, oferece receitas para que eles possam fazer face às suas avultadas dívidas fiscais; mas, ao comum do cidadão, exige pagamentos por conta de lucros que, em muitos casos, nunca existirão.
Este Governo, ao não ser capaz de fazer uma fiscalização justa no sentido de apanhar o verdadeiro prevaricador, reage à sua incapacidade com tiques próprios de quem é fraco. Como não consegue ser justo, mas como precisa de receitas de impostos para fazer face às despesas correntes, que não sabe travar, resolve o problema pondo a pagar quem deve e quem não deve, em qualquer caso antes do devido tempo.
Este decreto-lei que hoje aqui apreciamos é uma manifestação de fraqueza do Governo. E a manifestação de quem não sabendo fazer bem não opta por estar quieto; opta por fazer mal! Sem coragem política para fazer os devidos ajustamentos estruturais no sistema fiscal, opta por soluções injustas e carecidas de lógica. Em suma, opta por governar mal!

Vozes do PSD: - Muito bem!