27 DE ABRIL DE 1998 2097

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a nã6 ratificação do Decreto-lei n.º 44/98, de 3 de Março.
Por todo o País estão, neste momento, milhares de portugueses a fazer entregas por conta de um imposto que, em muitos casos, nunca será devido. Milhares de portugueses vítimas de um decreto-lei injusto e incoerente. Um decreto que merece a nossa urgente reprovação para que quem já pagou possa rapidamente reaver o seu dinheiro e quem ainda não pagou se possa ser livre de um débito que, em boa verdade, ninguém sabe se algum dia existirá.
Não podemos, pois, estar de acordo com uma lei que contraria uma reforma fiscal em que houve a coragem de substituir métodos caducos de tributação por métodos mais democráticos e mais de acordo com o que deve ser a prática numa sociedade moderna e organizada.
Sr. Presidente, em nome da defesa do contribuinte, da justiça fiscal e da nossa própria coerência, para o PSD só pode haver uma opção possível: votar convictamente contra semelhante decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, confesso que nesta questão dos impostos continuo a não compreender a posição do Grupo Parlamentar do PSD e menos ainda a do senhor, na medida em que o Sr. Deputado conhece, tão bem como qualquer um de nós, a situação que se vive no País relativamente às obrigações fiscais das empresas.
O Sr. Deputado não desconhece que a maioria das empresas portuguesas não paga impostos, o que implica que os portugueses que vivem dos rendimentos do trabalho sejam penalizados, de forma desproporcionada, pelos encargos do Estado. O Sr. Deputado sabe isto muito bem!
Em todo o caso, o Sr. Deputado não sente, a julgar por aquilo que disse e por intervenções passadas feitas pelo seu grupo parlamentar, qualquer necessidade de moralizar esta situação e cada vez que o assunto vem a esta Câmara os senhores arranjam sempre razões, mais válidas ou menos válidas, mais lógicas ou menos lógicas, para obstaculizar o esforço do Governo de moralizar a situação fiscal das empresas. Aliás, o Sr. Deputado revelou essa intenção quando disse que o Governo não optava por estar quieto, que foi o que o governo de V. Ex.ª fez durante 10 anos relativamente a esta matéria, ou seja, esteve quieto.
Este Governo não está quieto e, independentemente da solução encontrada ser a melhor ou a pior, parece-me inegável que este assunto é da maior importância nacional, que tem de ser atacado com coragem e que é uma das (ais reformas que VV. Ex.ªs têm vindo a pedir mas que, na prática, nesta Câmara obstaculizam permanentemente.
Portanto, independentemente de o decreto-lei conter as melhores soluções, compreenderia que VV. Ex.ªs fizessem propostas concretas de alteração no sentido de o melhorarem, mas não é esse o vosso procedimento: o que fazem é, sistematicamente, «colocar areia na engrenagem», nas propostas que o Governo apresenta no sentido de encontrar uma solução para esta imoralidade nacional, que é a participação das empresas no esforço fiscal do País.

De facto, a minha conclusão é a de que VV. Ex.ªs não estão interessados na moralização fiscal do nosso País e pretendem apenas obstaculizar a acção do Governo. Gostaria, pois, de saber se é ou não esta a vossa intenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rui Rio, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - O Sr. Deputado Henrique Neto disse que o anterior governo esteve dez anos sem fazer nada. Ora, gostaria de relembrar-lhe que estamos a discutir uma matéria em sede de IRC que foi um imposto instituído pelo anterior governo... Se calhar, V. Ex.ª ainda anda a ler os jornais da II Grande Guerra Mundial ... ; quando chegar aos da década de oitenta, verá que foi feita pelo anterior governo unia reforma fiscal em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Henrique Neto, o senhor disse que esta era uma das tais medidas que vinha ao encontro daquilo que o PSD pede, ou seja, as reformas estruturais. Então, V. Ex.ª interpreta que o decreto-lei que aqui estamos a analisar é uma reforma fiscal!?... Esta é, Srs. Deputados, a reforma fiscal do PS, ou seja, pôr a pagar imposto quem não deve ... !

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não está mal, principalmente para quem, em 1995, se bem me recordo, tanto falava que as pessoas deviam estar primeiro! É este o conceito de pôr as pessoas primeiro?! E pôr as pessoas a pagar impostos que não devem?!...
Quanto à moralização, é evidente que há necessidade de moralização. É verdade que eu disse que o Governo optou por não estar quieto. mas, sinceramente, para fazer isto mais valia estar quieto. Ou seja, ou se toma uma medida em que há moralização, ou se toma uma medida que põe as coisas ainda pior do que estavam então mais vale estar quieto...
Sr. Deputado Henrique Neto, no momento presente, há quem deva e quem não pague e há pessoas que devem e que não pagam, mas com este decreto-lei o que vai acontecer é que há pessoas que não devem e vão ter de pagar. Mais ainda: como vão ter de pagar todos, todos os que não devem vão ter de pagar.
É isto que está presente neste decreto-lei e é evidente que não se pode falar de moralização. numa situação destas. Ou seja, quando se está a piorar a questão, eu não posso estar, de forma alguma, de acordo com o que é a visão do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Rio, julgo que o PSD sempre que traz à colação esta