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2284 I SÉRIE-NÚMERO 67

Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carvalho Martins e Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Administração Interna è da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; e a diversos Ministérios formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 30 de Abril de 1998, ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Saleiro e Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; e a diversos Ministérios e aos Conselhos de Administração da EDP, Transgás, Sociedade Portuguesa de Gás, TAP e IPE, formulado pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
O Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 29 de Abril de 1998 - António Filipe, na sessão de 9 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 5 de Fevereiro; e Mafalda Troncho, nas sessões de ll e 18 de Fevereiro.
No dia 30 de Abril de 1998 - Jorge Valente e Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro; Lucília Ferra, Mota Amaral e Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de.5 de Março; e José Cesário, na sessão de 16 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Francisco de Assis e Carlos Encarnação.
Tem apalavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão formal, tomada pelos governantes dos países da União Europeia, no passado fim-de-semana, em Bruxelas, de criar o euro e a inclusão de Portugal no núcleo de países fundadores do mesmo constitui motivo suficiente para promover, em sede parlamentar, uma avaliação serena da natureza e amplitude dos desafios e carrinhos que se deparam no horizonte da Europa e do nosso país. Tal avaliação não pode deixar de incorporar uma reflexão mais aplicada sobre as circunstâncias mais significativas que caracterizam a actualidade política nacional.
Antes de mais, convirá afirmar que temos hoje razões para celebrar o feito alcançado, quer na perspectiva europeia quer no plano estritamente português. Na perspectiva europeia, porquanto se afigura claro que a União Europeia acaba de transpor uma importante fronteira no seu processo evolutivo, dando um passo gigantesco no sentido da materialização dos objectivos que inspiraram e animaram os seus pais fundadores. A criação do euro, consubstanciando a opção por um modelo de federalismo monetário e superando, assim, atávicas noções de soberania nacional, constitui uma poderosa alavanca que não deixará de impulsionar o movimento conducente à construção de uma verdadeira identidade europeia em múltiplos domínios políticos.
No plano nacional, há também que salientar a importância da adesão, logo no momento da sua fundação, à moeda única, já no que tal situação representa no âmbito estritamente económico, abrindo novas perspectivas de desenvolvimento ao País, já no que tal facto significa no domínio político, concorrendo decisivamente para a superação de um estatuto de nação periférica e alheia às grandes decisões europeias que historicamente tanto prejudicou Portugal.
Há, pois, motivos para exprimir um franco regozijo, mas há sobretudo razões para analisar, reflectir e agir. E, aliás, desejável que, em torno das questões europeias e de tudo quanto na política interna releva desta dimensão, agora mais incontornável, se manifeste, sem qualquer tipo de censura, o pluralismo das opiniões e ideias que caracteriza e estrutura o debate político numa sociedade democrática.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Europa e, em particular, as políticas a ela referentes não estão condenadas a permanecer num limbo meta-político, impermeável à discussão pública e à expressão das naturais divergências democráticas.
Para nós, socialistas, o euro deve constituir um instrumento fundamental em ordem à afirmação da União Europeia como um bloco regional de primeiro plano, num mundo cada vez mais interdependente e globalizado. Não concebemos a moeda única como a última etapa de um processo encerrado mas, antes, como um meio imprescindível para a promoção do crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria das condições de vida dos cidadãos e a preservação do modelo social europeu.
Não ignoramos que, no momento da sua concepção, na sequência da queda do muro de Berlim, da desintegração do império soviético e da reunificação alemã, o processo conducente à unificação monetária da União Europeia foi impregnado de sinais próprios do ambiente político-económico então dominante e que era caracterizado pela prevalência do pensamento neo-liberal. Face à degradação definitiva do modelo marxista-leninista, de teor dirigista e estatizante, vivia-se a hora da sacralização do mercado e da anatemização de tudo quanto tinha a ver com o Estado e com a esfera pública.
Mas, entretanto, as coisas mudaram e a realidade encarregou-se de pôr cobro a tal estado de embriaguez ideológica. Constatada a incapacidade evidenciada pelos governos de inspiração liberal para enfrentar com sucesso os grandes problemas emergentes neste final de século, a maioria dos povos europeus voltou a confiar eleitoralmente nos socialistas e sociais-democratas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante o fantasma do desemprego estrutural, a degradação dos rendimentos do trabalho, o avanço da insegurança social, as ameaças ao Estado-Providência, o ressurgimento de desigualdades iníquas, os europeus voltaram a confiar na família política que, no pós-guerra, havia dado um contributo decisivo para a edificação da economia social de mercado. E eis, de novo, a esquerda democrática no poder.
É certo que muitas alterações ocorreram nos últimos 20 anos, impedindo a recuperação acrílica do paradigma de