2764 I SÉRIE - NÚMERO 80

mas na necessidade de garantir, em última análise, que a força das armas não fosse usada ou receada como argumento contra a força das ideias ou como imposição contra o sentido do voto.
Do outro lado, os Deputados do Partido Comunista Português marcavam a clivagem de posições afirmando que os democratas e o povo português queriam as forças armadas do 25 de Abril, sem partidarização, entregando-se às suas missões específicas, enquanto que outros queriam as forças armadas do 28 de Maio.
Para os primeiros era o facho da liberdade que as forças armadas empunharam em 25 de Abril, que estava em causa; para os segundos, reservavam o restauracionismo, indiciavam processos de intenção, lançavam suspeitas.
Passaram já 15 anos desde essa data. Quinze anos em que as palavras inflamadas, eventualmente quer de um quer de outro lado, foram felizmente desmentidas pela realidade.
Nem um nem outro dos receios, que delas transbordavam, alguma vez tomou corpo ou teve tradução efectiva na convivência do poder militar com o poder civil, pois um e outro souberam assumir cada qual o seu papel e as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas define o estatuto da condição militar, isto é, o complexo de direitos e obrigações em que os cidadãos nacionais que desempenham funções nas forças armadas ficam investidos a partir do momento em que nelas ingressam.
O artigo 31.º desta lei representa o cerne deste estatuto. Às forças armadas, diz a Constituição, incumbe a defesa militar da República Portuguesa, a satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar, a participação em missões humanitárias e de paz das organizações internacionais de que Portugal faz parte, a colaboração em missões de protecção civil e a cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
As missões de interesse nacional atribuídas por lei às forças armadas não podem ver-se - não devem ver-se! -, contingentadas e condicionadas por diferentes percepções do que é, em cada caso e em cada momento, o interesse público, sejam tais percepções individualmente consideradas ou de origem corporativa.
Só isto parecer-nos-ia suficiente, hoje, como há 15 anos, para justificar a existência das restrições, que estão legalmente consagradas, ao exercício de direitos por parte dos militares das forças armadas.
Mas não só: neste preciso as forças armadas estão perante um desafio de monta, que é o da sua modernização. Com a desconstitucionalização e a redução do período de serviço militar obrigatório, aprovada na última revisão constitucional, têm de encontrar as respostas que lhes permitam avançar no sentido do melhor aproveitamento dos efectivos existentes e da sua profissionalização.
Essa é uma tarefa, que se adivinha complexa, mas que tem de ser levada a cabo e não pode ficar dependente nem sofrer qualquer dificuldade que possa resultar de interesses e de actuações corporativas.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A nós, CDS-PP, não nos custa admitir a razoabilidade de algumas das propostas aqui hoje apresentadas, nem nos custa dizer que, eventualmente, será necessário, no futuro, fazer algumas alterações. Mas, ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo Deputado João Amaral consideramos que 15 anos será ainda pouco tempo para se fazer esse aprofundamento e desenvolvimento.
Teremos, eventualmente, de esperar mais tempo, de deixar as forças armadas responderem ao desafio que lhes está colocado, de acreditar que essa resposta seja positiva, para depois de termos visto a solução encontrada há 15 anos dar resposta cabal, então darmos os passos seguros, firmes e correctos no sentido do aprofundamento dos direitos que todos os cidadãos têm, nomeadamente os que integram as forças armadas, mas com a consciência que esses cidadãos têm, por integrarem as forças armadas, determinadas restrições de todo admissíveis e que, no nosso entender, devem manter-se.

Aplausos do CDS-PP:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Câmara discute hoje o projecto de lei n.º 309/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visa alterar o regime de exercício de direitos pelos militares, consagrado no artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Tratando-se de discussão na generalidade, não é pertinente, nesta sede, proceder à análise substantiva das alterações propostas pelo PCP. Agora, interessa tão-só proceder ao enquadramento político desta iniciativa legislativa, às suas reais motivações, clarificando, depois, qual é a posição do PSD sobre o projecto de lei em apreço.
De acordo com as promessas eleitorais do PS, deveríamos estar agora a discutir uma iniciativa do Governo ou do partido que o apoia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acontece, porém, que, para além da situação de incumprimento sistemático em que o Governo e o PS se encontram em relação às suas promessas eleitorais, a política de defesa nacional e as Forças Armadas não têm merecido, da parte do Governo, a devida atenção.
Por inacção ou ausência de alternativas, o actual Governo optou por adiar as decisões, provocando um hiato no processo de reformas estruturais, que em fins de 1995 se encontrava em fase adiantada de implantação.
Em face de tal vazio, no espírito dos portugueses vem ganhando corpo a ideia de que em Portugal não há política de defesa ou de que ela se esgota na mera administração do respectivo orçamento e nas frequentes querelas entre o poder político e a instituição militar.
É por isso que, em vez de estarmos hoje a debater uma proposta de lei do Governo sobre a revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, estamos, afinal, perante mais um afloramento da dialéctica que caracteriza as relações entre os dois principais partidos de esquerda na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se, de uma maneira geral, PS e PCP caminham lado a lado, de vez em quando o PCP sente necessidade de se afirmar, de marcar uma posição própria, sob pena de ver ainda mais reduzida a sua base de apoio,