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Sexta-feira, 19 de Junho de 1998 I Série - Número 82

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Meio Duarte

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.º 125/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado César de Oliveira (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), João Amaral (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Foi também aprovado o voto n.º 126/VII - De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Fizeram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Azevedo Soares (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) apelou ao Governo e à Assembleia no sentido de não se construir a barragem de Sela, no concelho de Monção, prevista no acordo, de 1968, estabelecido pelos governos de Portugal e Espanha sobre o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais de vários rios, entre eles o Minho. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) elogiou o Governo pelas obras realizadas na Área Metropolitana do Porto, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)
A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS), a propósito da realização do Parlamento das Crianças em 8 de Junho p p., chamou a atenção da Câmara para o sofrimento das crianças vítimas de situações de guerra e referiu-se ao projecto A Escola e a Assembleia, cujo protocolo foi assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia e pelo Sr. Ministro da Educação.

Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos e Joel Hasse Ferreira (PS), Augusto, Boucinha, Pedro Feist e Francisco Peixoto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Valente (PS), António Pombeiro (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
Entretanto, foi aprovado um requerimento do PCP de baixa à respectiva comissão do projecto de lei n.º 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP).
O projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS) mereceu também aprovação na generalidade.
Foi igualmente aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 415/VII (CDS-PP), 454/VII (PCP) e 471/VII (PS), sobre a criação do município de Vizela, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) e proferido declarações de voto, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário, para discussão na especialidade, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 40.º, 43.º e 47.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que foram aprovados, bem como uma proposta do PSD de aditamento ao artigo 4.º) relativo à proposta de lei n.º 121/VII - Lei de saúde mental, o mesmo foi também aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Alberto Marques (PS).

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