2990 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saiu mal!

A Oradora: - ... se calhar, desejando até que fosse retroactiva!

Risos do PCP.

Mas, de facto, em devido tempo, nós assinalámos que os artigos cuja alteração vinha proposta na primeira versão da proposta de lei configuravam uma coisa muito grave que não era um direito penal da culpa - como deve ser o Direito Penal - mas, sim, um direito penal de segurança do Estado. Por isso, consideramos grave que, agora, o PSD venha retomar uma proposta que o Governo parece ter esquecido.

Vozes do PSD: - Não esqueceu, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço a mesma contenção, se for possível.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um longo debate, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a alargadíssimos consensos em matéria de reforma penal. Eu gostaria, em nome do meu grupo parlamentar, de saudar esse facto.
Foi um longo trabalho, ouvimos muitas entidades. Tivemos ocasião, com o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, de examinar, uma a uma, as propostas apresentadas pelos diversos partidos e de chegar a melhorias concretas em numerosos aspectos do articulado que o Governo tinha apresentado, aliás, há muitos meses, designadamente - permitam-me que o sublinhe - os que dizem respeito ao que poderíamos chamar as «partes mais fracas», isto é, as mulheres, as pessoas idosas, nomeadamente as que são vítimas de maus tratos. Essas soluções foram conseguidas por largo consenso e congratulamo-nos com isso.
Algumas contribuições de partidos da oposição foram incorporadas neste articulado e é muito interessante que, a esta hora, o PSD só tenha uma proposta que, por acaso, não o é.
Em 1997, quando o Governo apresentou uma determinada solução legislativa, o PSD disse «Não! Nada disso!» e rejeitou essa solução legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - No ano seguinte, o Governo separou essa proposta e o PSD disse «O Governo quer a? Então, nós queremos exactamente o contrário!» e - pimba! - apresentou o contrário.

Risos.

Agora, como nós retirámos a proposta, o PSD já quer o contrário. O PSD quer sempre o contrário do contrário do contrário do que quer que seja!
É ridículo, Srs. Deputados, e é uma política penal de «moeda ao ar»: «0 que é que o Governo quer? Quer «caras»? Então, queremos «coroas»!»...

Risos.

É uma maneira triste de lidar... Portanto, vamos votar contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção bem mais serena do que a que fez o Sr. Deputado José Magalhães...

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - ... e, sobretudo, mais verdadeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser consultar já agora acompanhado por todos os que o aplaudiram os Diários da Assembleia da República em que aqui se discutiu essa matéria, verificará que o PSD foi muito claro em dizer que apoiava esta proposta do Governo, mas que não estava de acordo com o resto das propostas contidas na proposta de lei que o Governo então aqui trouxe...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª não tem legitimidade alguma, porque não está a ser verdadeiro naquilo que acabou de afirmar, para acusar o PSD de ter mudado de posição em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a coerência é uma coisa muito bonita...

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - ... e o que nós estamos a fazer é a apelar para que VV. Ex.ªs sejam coerentes com aquilo que disseram nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que vamos votar contra as propostas de alteração que o PSD apresentou e que vamos votar a favor, na votação final global, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em todo o caso, gostaria de lamentar que não tivesse havido abertura de espécie alguma por parte do Grupo Parlamentar do PS em relação a propostas que o PCP apresentou relativas à criminalização dos acidentes dolosos de trabalho e à exploração do trabalho infantil.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Lembro que falou-se aqui de um outro projecto de lei sobre o assunto, mas convirá recordar, mais