112 I SÉRIE - NÚMERO 4 

Pela nossa parte, queremos que os projectos de lei que ainda o não foram, designadamente o do PCP, sejam sujeitos a debate público. Mas mais, entendemos que, em sede de especialidade, deverá haver a maior abertura para audições e debates com especialistas e instituições mais directamente ligadas à problemática da segurança social e, em particular, com as associações sindicais representantes dos trabalhadores que para ela contribuem e dela devem beneficiar.
E queremos desde já. sublinhar que uma reforma da segurança social que não seja articulada com uma cada vez mais urgente reforma fiscal, será, no mínimo, uma reforma frustrada.
Embora tenhamos deixado clara a nossa frontal oposição aos outros projectos de lei e à própria proposta de lei do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, numa base consensual, viabilizar todos os projectos de lei e a proposta de lei, na votação na generalidade. Não se trata da concessão do benefício da dúvida mas, sim, de possibilitar o debate plural, alargado e profundo que a matéria exige.
O PCP entra neste debate com uma posição e um projecto sério, no quadro de uma opção que valoriza o sistema público da segurança social, a sustentabilidade financeira do sistema, a solidariedade entre gerações e não abdica da perspectiva do dever solidário que a sociedade e o Estado têm de garantir um nível de vida digno a quem trabalhou e descontou toda a sua vida, a quem deu ao País e ao capital o melhor do seu esforço e da sua força de trabalho.
É esta a nossa perspectiva e continuará a ser este o nosso combate.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente esta discussão não teria fim e se o Sr. Deputado tiver disponibilidade eu terei muito gosto em continuar a discutir noutra sede.
Gostaria de perguntar o que é o que o Partido Comunista Português fez aquando da votação da Lei de Bases de 1984.
Já hoje me enganei quanto a um resultado de votação da minha bancada. Portanto, também não sei se sabe de memória, no entanto era interessante ver se o Partido Comunista Português, que hoje defende a permanência desta lei, em 1984 - sei que o CDS-PP, na altura, era um dos subscritores - não a considerou neoliberal. Ou seja, o Partido Comunista Português ao apresentar um projecto de lei que considero que é muito bem feito, na óptica do Partido Comunista Português, mas tardio, indicia que esta lei em vigor talvez fosse suficiente. Ora, esta lei, há 14 anos, certamente mereceu do Partido Comunista Português duras críticas. Tudo isto para dizer que houve um tempo em que eu trabalhava no âmbito da função pública, embora não sendo funcionária pública, e era obrigada a depositar o meu ordenado na Caixa Geral de Depósitos. Agora não sou obrigada a isso e gosto de não o ser, porque assim posso levar o meu ordenado para os bancos que, concorrendo entre si, me criam melhores condições. Portanto, estas coisas evoluem.

O Sr. Deputado confunde neoliberalismo com o mínimo de liberdade que tem de ser dada às pessoas para disporem daquilo que é seu e penso que confunde as obrigações do Estado, como garante único, praticamente, do sistema de solidariedade e do sistema previdencial, com um paternalismo que é hoje insustentável.
É este o meu ponto de vista e penso que esta discussão não terá fim. No entanto, gostaria de saber concretamente qual foi a atitude do Partido Comunista Português há 14 anos, quando foi discutida e aprovada a actual Lei de Bases.
Quero ainda fazer outra pergunta porque esta matéria não foi trazida à colação por ninguém mas está a fazer-me alguma confusão.
O artigo 77.º do projecto de lei do PCP, relativo à protecção dos acidentes de trabalho, é muito semelhante ao artigo 91.º da proposta de lei do Governo, relativo à gestão do regime de protecção dos acidentes de trabalho. O que eu gostava de saber era se o PCP se revê no artigo 91.º da proposta de lei do Governo ou não. Gostava de saber se estou a ler a mesma coisa, embora no caso do projecto de lei do PCP exista o prazo de um ano para publicar uma lei e mais prudentemente o Governo nada diga.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada: De facto, a actual Lei de Bases da Segurança Social foi objecto de duras criticas por parte do PCP. Aliás, se a memória me não trai, votámos contra. É preciso que não haja dúvidas quanto a esta matéria.
O que está em causa não é considerarmos que a lei que está actualmente em vigor serve e, portanto, pode manter-se. Não! Temos defendido que ela deve ser alterada, reformulada, melhorada, no sentido da consolidação do sistema público, consolidação em todas as vertentes, não apenas na financeira, e no sentido de uma evolução progressiva e progressista, no sentido do progresso das prestações sociais.
Se entendo - e posso estar a entender mal - a razão da pergunta que a Sr.ª Deputada me fez sobre esta matéria, o meu problema não é discutirmos já esta matéria julgo que a Sr.ª Deputada põe este problema; o meu problema é o de não querer que façamos a discussão à pressa porque a matéria é fundamental para todos os trabalhadores portugueses. Não façamos coisas à pressa, discutamos. Aliás, a responsabilidade cabe-nos a nós também, como é evidente, e preferíamos que o nosso projecto de lei, tal como o do PSD, fossem colocados a debate público, antes da discussão na generalidade.
Aliás, o projecto de lei do CDS-PP e a proposta de lei do Governo, na prática - e sejamos claros - foram sujeitos a discussão pública no período de férias.
O nosso problema não é adiar por anos ou não. O nosso problema é o de não fazer «em cima do joelho» uma reforma essencial para o futuro dos portugueses. Esta é que é a questão central.
Depois, o problema dos depósitos na Caixa Geral de Depósitos ou não...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Era uma imagem!