24 DE SETEMBRO DE 1998 99

Através dos limites contributivos a nível horizontal e da introdução da possibilidade de haver transferências a nível vertical do sistema público para o sistema privado, a filosofia subjacente é a de acabar com o sistema público, é deixar ao sistema público uma função exclusivamente assistencialista: os excluídos e os marginalizados pela sociedade, ou seja, as populações de risco, essas, ficam no sector público e tudo o resto deve passar para o sector privado.
Ora, essa filosofia de base, de autêntico radicalismo neo-liberal, tem, logicamente, a nossa oposição total, completa e frontal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito ainda para lhe colocar a seguinte questão concreta: a Sr.ª Deputada, o seu grupo parlamentar e o seu partido sustentam os vossos projectos no facto de haver necessidade - ainda agora o referiu de garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social. Ora, como é que o projecto de lei do CDS-PP, procurando retirar todas as receitas ao sistema público da segurança social, pretende que haja sustentabilidade?
Em segundo lugar, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se o vosso projecto de lei fosse avante, em caso de falência de fundos de pensões, de empresas seguradoras ou se se verificasse um grande decréscimo na Bolsa, quem é que pagava as pensões aos contribuintes, aos trabalhadores? Ficariam, como se costuma dizer em linguagem popular, a «chupar no dedo»?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Elisa Damião pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Para uma interpelação à Mesa, uma genuína interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, tem prioridade, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª providenciasse para que os serviços esclarecessem qual foi o sentido de voto do CDS-PP quanto ao rendimento mínimo garantido.

O Sr. Presidente: - Agradeço que os serviços tragam os elementos de informação necessários.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que a maior discordância manifesta-se entre as nossas duas bancadas. Mas isso não nos retira a razão, porque entendo que o mundo pensa mais como eu do que coma o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito, nesta e noutras matérias!
No entanto, há aqui uma questão que me parece fundamental. O Sr. Deputado ironizou acerca da sustentabilidade financeira do sistema, mas devo dizer-lhe que esse aspecto é, para nós, muito importante, porque sabemos que só se distribui o que há. O Sr. Deputado Octávio Teixeira é que ainda pensa que se pode distribuir o que não há! Ora, essa é, já à partida, uma diferença enorme.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sei que só posso distribuir o que tenho e o Sr. Deputado ainda entende que pode distribuir o que não tem!
A sustentabilidade é muito importante porque este é um sistema que vai ter de distribuir e, presume-se, vai ter de o fazer a pessoas que precisam dessa parte que recebem.
Por outro lado, aproveito para dizer-lhe o seguinte: nós não privatizamos nada. Podíamos fazê-lo, em termos de projecto de lei, mas seria absurdo! Não é essa a nossa intenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa pela interrupção mas continua a haver um ruído de fundo na sala. Os Srs. Deputados continuam a conversar como se não tivesse sido feita qualquer advertência. Insisto para que se faça silêncio.

A Oradora: - Presumo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se estivesse a referir ao plafonamento e à possibilidade de o cidadão poder aplicar o seu dinheiro, acima de um determinado plafond, onde bem entender, nomeadamente em fundos de pensões.
Em primeiro lugar, consagramos como públicas a parte da solidariedade e a parte previdencial até aquele plafond. Fazemo-lo como opção e não para esconder nada a ninguém.
Em segundo lugar, e ao contrário de outros projectos de lei que são hoje objecto de discussão, consagramos um plafonamento horizontal, porque temos perfeita consciência, por um lado, que esse plafonamento pode acarretar, se for brusco, problemas financeiros ao sistema público da segurança social, cuja saúde financeira queremos preservar e reforçar, e, por outro lado, temos consciência que os portugueses não têm uma cultura previdencial, que, infelizmente, é ainda preciso fomentar.
Ora, o nosso projecto é, exactamente, um passo para conseguir, por um lado, uma transferência sem qualquer espécie de «sacudidela» no sistema público e, por outro lado, fomentar uma cultura de liberdade e de responsabilidade. Provavelmente, esta não é uma cultura relativamente à qual o Partido Comunista tenha grande apreço.
Por último, quanto ao cenário da falência dos fundos de pensões de que falou - e, como o Sr. Deputado sabe, este é um sistema que existe mais ou menos em todo o mundo -, existem mecanismos (esses, sim, competem ao Estado) de regulamentação, de fiscalização e, se quiser, de «resseguro», num certo sentido, que são adoptados por todos os governos.
Eu vi falir a Rússia e não estou à espera de, durante a minha vida, ver falir os fundos de pensões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia nesta Assembleia assume uma