100 I SÉRIE - NÚMERO 4 

notável importância e um significado muito relevante para os portugueses.
Ao iniciar a intervenção do Governo na discussão da proposta e dos projectos de lei de bases da solidariedade e da segurança social saúdo a Assembleia da Republica e todos os partidos aqui representados, destacando o esforço que conduziu à apresentação dos quatro documentos que temos para apreciação. Este facto traduz, antes de mais, a importância que a sociedade portuguesa tem vindo a conceder ao processo de reforma do nosso sistema de protecção social.
Com este debate iremos, seguramente, dar mais um importante passo para construir uma segurança social forte e para todos para o século XXI.
Como já tive oportunidade de afirmar nesta Assembleia, para o Governo, o processo de reforma da segurança social não se reduz à aprovação de um novo enquadramento legal da segurança social. No entanto, essa aprovação constitui um importante passo desse processo de reforma e apresenta forte relevância.
No cumprimento do Programa do Governo, temos vindo a dar passos decisivos para a modernização e a reforma da protecção social. Nestes últimos três anos produzimos mudanças estruturais de grande alcance e significado e podemos dizer, com segurança, que a situação que vivemos em 1998 se distingue, claramente, daquela que encontrámos em 1995.
A segurança social em Portugal é hoje mais eficaz na protecção social dos mais desfavorecidos; a segurança social em Portugal possui hoje maior sustentabilidade e a sua credibilidade para os portugueses aumentou significativamente.
Reforçámos a protecção social ao criar novos e fundamentais mecanismos de protecção dirigidos àqueles que mais desprotegidos se encontravam - os mais pobres dos pobres - e são hoje mais de duas centenas de milhar os cidadãos que recebem uma prestação de rendimento mínimo, a grande maioria dos quais não possuía, no passado, qualquer relação sólida com a protecção e a solidariedade social.

Aplausos do PS.

A posição de voto do CDS-PP, nessa votação final global, certamente, será clarificada pela Mesa!
Reforçámos a protecção social ao diferenciar positivamente as prestações familiares, ao melhorar as pensões degradadas e ao alargar a cobertura do desemprego numa lógica de dar mais a quem mais precisa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reforçámos a sustentabilidade do sistema ao cumprir integralmente os compromissos do Estado perante a segurança social desde 1995 e ao lançar e manter sempre activas políticas eficazes de combate à fraude nas prestações.

Aplausos do PS.

Reforçámos a sustentabilidade do sistema ao desencadear processos de recuperação das dívidas e de combate à evasão contributiva, processos que têm permitido que as receitas da segurança social tenham vindo a crescer a ritmos superiores aos da actividade económica sem que para tal se tenham aumentados as taxas contributivas; reforçámos a sustentabilidade ao destinar uma parte do excedente gerado ao reforço da capitalização do sistema, garantindo desta forma uma gestão preocupada com o presente e com o futuro.
Com a reforma que estamos a construir, a credibilidade do sistema aumentou significativamente e afastámos a visão catastrofista da falência eminente da segurança social que, tantas vezes, de forma irresponsável, era, ainda há poucos anos, o discurso generalizado sobre o futuro do sector.
Mas esta concepção de reforma, como um processo em curso, gradual e permanente, de ajustamento responsável e realista às mudanças económicas e sociais, não significa que desvalorizemos a importância do debate que aqui nos traz. Bem pelo contrário, a aprovação de uma nova lei de bases da segurança social é um importante passo de todo este processo. É um momento de síntese de toda uma dinâmica de mudança; pode e deve ser um momento de afirmação de um novo patamar de progresso e de modernização do nosso sistema de solidariedade e segurança social e da nossa sociedade.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na sequência do aprovado pela Lei n.º 127-B/97 e no documento de princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da segurança social, saúde, educação, justiça e Administração Pública, apresentado em Março do corrente ano, afirmou o Governo: «Consagrando as orientações e as medidas incluídas no Pacto que venha a ser subscrito, o Governo apresentará à Assembleia da Republica as iniciativas legislativas que dele decorram, nomeadamente a revisão da Lei de Bases da Segurança Social».
Não foi possível, infelizmente, e por razões estranhas à vontade do Governo, seguir os passos que então propusemos, mas, como se vê, era claro para nós, já nessa altura, que deveríamos, nesta legislatura, atingir este ponto importante, que é o de debater uma nova lei de bases da segurança social.
Estaríamos a fazê-lo com ou sem o agendamento potestativo do PP, mas é com muito gosto que o fazemos com o vosso agendamento potestativo. Não temos qualquer problema, não somos sectários.

Aplausos do PS.

Afirmámo-lo antes de qualquer iniciativa da oposição e afirmámo-lo porque tal correspondia a toda uma lógica de trabalho que lançámos no começo desta legislatura.
O compromisso contido no Programa do Governo foi por nós respeitado de forma rigorosa e empenhada. Para chegar aqui, a um momento em que estão perante esta Assembleia quatro propostas e projectos de lei, percorremos um caminho que apresentámos em 1995 aos portugueses, um caminho que foi cumprido e que foi, afirmo-o com toda a segurança, o caminho mais ajustado.
Tal como constava no Programa do Governo, foi criada a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, comissão aberta e independente que, durante cerca de 18 meses, produziu uma importante reflexão que alastrou para toda a sociedade e contribuiu para dar aos problemas da
segurança social uma visibilidade nova.