12 DE NOVEMBRO DE 1998 627

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Até parece que o Governo de V. Ex.ª nunca suspeitou que os portugueses iriam, afinal, perceber o perigo de dividir Portugal em oito regiões, em competição umas com as outras, que se iriam dar conta de que desburocratização e eficiência da administração pública não são sinónimos de criação de poderes políticos intermédios, ou que poderiam recusar uma proposta de regionalização que, pior do que não ter sido suficientemente estudada, não foi minimamente explicada ou sequer previamente legislada.
Diz a sabedoria popular que devemos desconfiar da «galinha gorda por pouco dinheiro» e a lição que gostaríamos que tivesse sido definitivamente aprendida por VV. Ex.^as - e já agora também pelo PCP - é a da que não vale a pena confundir os portugueses apregoando «reformas do século» sem custos, sem funcionários e sem competências e que, apesar disso, nas vozes de alguns, até o problema do trânsito congestionado das grandes cidades se iria resolver, transferindo-o para o interior desertificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas que verdadeiramente interessam aos portugueses são bem menos virtuais e respeitam a problemas concretos - a segurança social, a saúde, a habitação, a justiça, a educação, os impostos.
No entender do CDS-PP, não há mais tempo para continuar a adiar o que cada vez é mais premente e urgente, até porque não nos parece que seja possível continuar a garantir, sem aumento de impostos, a redução do défice orçamental dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a não ser através de uma política de contenção da despesa pública, só possível com a aceleração do processo de concretização das reformas estruturais.
Vejo-me obrigado a recordar, uma vez mais, o que o actual Governo escreveu no Programa que discutimos nesta Assembleia, já lá vão três anos, e cito: «Assumimos (...) uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a qualidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado».
Com o seu mandato na recta final, é preciso saber se na verdade o Governo meteu mãos à obra e o que é que mudou ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Sigamos, então, de perto o Capítulo II, Secção 2 das GOP para 1999, relativa ao «Aprofundamento dos Processos das Reformas Estruturais», pág. 32 e seguintes.
Em relação à Segurança Social, o Governo distorce deliberadamente a verdade, pois não só considera a sua acção pioneira na concretização do processo da reforma como justifica a apresentação na Assembleia da República da sua proposta de lei de bases do sistema de solidariedade e da segurança social com a indisponibilidade dos partidos da oposição para procurar os consensos necessários em torno das opções de reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, factos são factos e a verdade é que não só a votação na generalidade dos diversos projectos de lei - creio que de todos os partidos da oposição - indica a assumpção por todos eles de um claro sentido de Estado relativamente a uma área da governação que é transgeracional e atinge os legítimos direitos, futuros, em formação e adquiridos, de milhões de portugueses como é indesmentível, por muito que custe ao Governo, que foi ao CDS-PP que se ficou a dever a iniciativa de os portugueses poderem vir a beneficiar no futuro próximo de uma segurança social mais justa, mais flexível e livre.
Neste domínio fomos nós os agentes da mudança, limitando-se o Governo a reagir e a seguir a nossa pisada.
Reafirmamo-lo aqui e agora: o CDS-PP tem toda a disponibilidade para o diálogo com o Governo. Queremos a reforma da segurança social para que, no início do século XXI, se triunfe sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalha uma vida inteira.
Exigimos, portanto, do Governo e do Estado um compromisso com a actual geração de idosos que contenha datas concretas e valores precisos para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Achamos que tal objectivo é possível e não põe em causa, antes pelo contrário, a sustentabilidade financeira do sistema a médio e longo prazos. É para isso que as reformas servem: para, com credibilidade técnica, inovação social e melhor utilização dos recursos disponíveis, combater as injustiças, chegar mais depressa a quem mais necessita e premiar os que mais se esforçam.
Também relativamente à política de saúde, voltamos a perguntar que estratégia tem sido seguida, que medidas têm sido tomadas, por que critérios tem o Governo pautado a sua acção?
Seria de esperar que as GOP nos elucidassem, não só sobre o que foi feito mas também sobre o que falta fazer até ao fim da legislatura.
A págs. 36 e 37 das ditas, lê-se que a reforma estrutural do sistema de saúde «continua em curso», que é «um processo continuado, influenciado por determinantes diversificadas», que o País deverá «prosseguir o caminho» da melhoria dos actuais padrões de saúde, com a intenção de obter ganhos em saúde através de uma acção concertada que tenha em conta as fragilidades da administração» e que procure evitar que os «interesses estabelecidos» impeçam mudanças substanciais no sector e até diz que «a influência dos cidadãos e dos doentes deve constituir-se uma força motora da reforma». Relativamente aos doentes pergunto se «força motora» ou se «cobaias» de uma reforma que não se faz!?...
Este excerto das GOP, Sr. Primeiro-Ministro, é uma mão cheia de palavras vazias que revelam a incapacidade governativa, onde as únicas coisas que podem ser dadas por adquiridas são as fragilidades da administração para contrariar os interesses instalados. Tudo o mais, incluindo o descontrolo orçamental nesta área, está de permeio.
Aquilo que o CDS-PP sabe é que foi prometido melhorar o acesso aos serviços de saúde, com o objectivo de facilitá-lo, e as listas de espera para uma vulgar consulta de especialidade mantêm-se, continuarei a manter-se, durante meses.
Aquilo que sabemos é que foi prometido separar a função financiadora da função prestadora do Estado e, em vez disso, transferiu-se para as Administrações Regionais de Saúde a capacidade de financiamento e negociação de consumo.