12 DE NOVEMBRO DE 1998 629

da procura de um modelo de desenvolvimento para o País, estabelecer e reforçar um conjunto de taxas reduzidas de IRC, em função da localização das empresas ou de ramos de actividade estrategicamente considerados - como é o caso da Irlanda, por exemplo -, o que traria ainda a vantagem de diminuir a necessidade de concessão de benefícios fiscais contratualizados para atrair o investimento, com os perigos e distorções sempre associados a este tipo de processos.
Veja-se o exemplo, há dias revelado, da decisão da Siemens de se retirar de Portugal, não obstante ter beneficiado, muito recentemente, de um conjunto de incentivos, neles se incluindo um significativo volume de benefícios fiscais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - É igualmente necessário denunciar que este Orçamento é, nas suas propostas e no seu conteúdo, a expressão acabada do que o Governo não quis fazer em matéria de reforma fiscal.
Três anos passados sobre a altura em que o Governo discutiu e acertou connosco um conjunto de mudanças significativas nesta área, a reforma fiscal do Governo quase que se resume a uma resolução do Conselho de Ministros de 1997, logo alterada no ano seguinte, que se limita a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil e directo na esfera jurídica dos contribuintes.
Até fomos à Internet procurar o site sobre a reforma fiscal e o que lá encontrámos foi apenas a dita resolução do Conselho de Ministros. Não há, de facto, qualquer engano, pois mesmo no relatório da proposta de lei do Orçamento pode ler-se que (e cito) «hoje, no essencial, a política fiscal do Governo decorre da resolução do Conselho de Ministros sobre reforma fiscal (...)». Se é isto que o Governo entende por reforma fiscal, se este conjunto de enunciados vagos e não concretizados - a grande maioria dos quais, certamente, já não concretizável na presente legislatura - representa aquilo que o Governo entende suficiente para assegurar uma mais justa e equitativa tributação, o reforço das garantias dos contribuintes e a diminuição da pressão fiscal sobre eles, bem como o respeito devido à propriedade, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos conversados.
Perguntamos nós: por que é que ainda não foi abolido, ou pelo menos profundamente alterado, o imposto de selo, medida que o próprio Ministro das Finanças sempre considerou uma prioridade, tendo em vista eliminar entraves e distorções à actividade financeira e empresarial em geral? Refiro-me ao imposto de selo nos recibos dos salários e ao imposto de selo nas operações de crédito, nas operações financeiras.
O que é que falta para se avançar decisivamente na abolição da Sisa e do imposto sobre sucessões e doações, agora que a revisão constitucional está feita há mais de um ano? Por que é que continua a não se apostar decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos, onde as pendências se mantêm, em média, nos 6, 7 anos? Razão principal que nos leva, conjuntamente com os atrasos na justiça fiscal, a desconfiar dos métodos indiciários e da repartição do ónus da prova. Por que é que não foram ainda simplificados os procedimentos de auto-liquidação e de cobrança dos impostos? Quando é que se conclui a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo no combate à fraude fiscal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, como partido de oposição responsável, que nos não devemos cingir às críticas, mas também apresentar propostas que traduzam a nossa perspectiva do que pode ser melhorado e do que deve ser rectificado.
Não nos queremos substituir ao Governo na tarefa de governar, mas pensamos que temos o dever de formular e trazer à discussão parlamentar, além das que já atrás referimos, propostas concretas e exequíveis, que se traduzam num efectivo aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos portugueses.
Será assim que, no momento próprio, formalizaremos uma proposta rearticulada de aumentos das pensões de valor mais baixo que, naturalmente, terá em conta as actualizações entretanto verificadas e que traduza o arranque do nosso programa de convergência das pensões de valor mais degradado com o salário mínimo nacional, em nome da opção preferencial pelos mais pobres.
Formalizaremos igualmente uma proposta de extinção, pura e simples, do imposto sucessório, cujo volume de receita já não tem sequer peso suficiente, em termos orçamentais, para justificar a manutenção desta iniquidade, em nome da justiça fiscal que não devia autorizar o Estado a quinhoar nas heranças que não lhe pertencem; proporemos também um esquema de deduções fiscais para a aquisição de habitação própria e permanente, em nome da sociedade de homens livres e donos da sua própria casa que queremos construir; proporemos ainda a elevação significativa do limite de isenção de sisa na aquisição da primeira habitação, em nome dos jovens.
Apresentaremos uma proposta de revisão do regime de dedução das despesas de educação, autonomizando-as das despesas de saúde, em nome das famílias e da liberdade de ensino; voltaremos a propor a reposição do limite máximo das taxas da contribuição autárquica, cujo aumento se revelou injusto, iníquo e desinserido de uma reforma global e coerente da tributação do património, em nome dos pequenos e médios proprietários.
Proporemos ainda a isenção de tributação dos juros dos depósitos feitos pelos nossos emigrantes, como forma de assegurar a sua confiança e o volume das suas remessas, em nome do conceito de Nação-comunidade.
São estas algumas das propostas de cuja aceitação ou, pelo menos, aproximação por parte do Governo faremos depender o sentido do nosso voto na votação final global.
Para já, e tal como eles se nos apresentam, estas Opções do Plano e este Orçamento justificam o nosso voto contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Apresentamos a proposta de lei Orçamento do Estado para 1999 à Assembleia da República, que, em nome do povo, decidirá sobre ela - e esperamos que a aprove, como nos anos anteriores. Fazêmo-lo com a mesma humildade democrática, na abertura ao diálogo, bem como de consciência tranquila quanto ao rigor e à seriedade do que propomos.