636 I SÉRIE — NÚMERO 19

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Faça reformas estruturais!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Corte na TAP e na RTP, por exemplo!
O Orador: — Quanto ao aumento da receita fiscal, Sr. Deputado Rui Rio, já foi mais do que ilustrado, no longo debate que fizemos em sede de Comissão, que, na realidade, se deve a eficiência de cobrança e a fiscalização, como temos revelado publicamente. E, por exemplo, consideramos positiva uma proposta apresentada pelo PCP, que já não tem o computador avariado e, por isso, já pôde apresentar propostas,...

Risos do PS.

... para a elaboração de um relatório à Assembleia da República sobre os progressos da fiscalização tributária, que são muitos. A fiscalização tem recuperado muita receita que andava evadida, tem apanhado muitos contribuintes que ou não pagavam nada ou não pagavam o que deviam. Aí, há uma fonte de melhoria.
Por outro lado, como é evidente, a expansão só por si significa um aumento e o aumento da receita fiscal é globalmente inferior ao aumento do produto. Esse é que é o ponto principal e por isso mesmo é que tem havido redução da pressão fiscal.
Não há — e certamente o Sr. Deputado Rui Rio não quer corrigir a OCDE — mas não há, repito, qualquer maneira de explicar de outra forma por que é que as receitas fiscais diminuíram em Portugal ou estacionaram, na versão do EUROSTAT, mas, num caso, como noutro, não aumentaram. E só nos últimos cinco anos do Governo PSD aumentaram um ponto percentual do PIB por ano. Este era o vosso dossierl
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, está mais do que provado, e, como é evidente, não vou justificar a política de saúde mas apenas as operações financeiras relacionadas com a política de saúde...

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não tem justificação!

O Orador: — Não me cabe! Teria muito gosto em fazê-lo mas não sou competente para isso.
As operações financeiras relacionadas, nomeadamente, com o pagamento de atrasados foram explicadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, penso eu, não deixaram qualquer dúvida.
Datado de Dezembro de 1997, há um documento remetido pelo Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Tarde e a más horas!

O Orador: — ... que aponta precisamente como montante a financiar cento e cinquenta e nove vírgula qualquer coisa milhões de contos. É isso que se regulariza, correspondendo a um montante até 31 de Dezembro do ano passado, o que, como já foi explicado, não significa, porque nem nós sabemos nem ninguém sabe, em relação a uma dívida rolante, que todos os milhões de facturas que existam não tenham sido substituídos ao longo da relação financeira das diversas instituições com as empresas às quais devem. Mas este é o montante que corresponde à
dívida global a regularizar, anterior a 31 de Dezembro de 1997. Por outro lado, também já foi explicado que isto, até 31 de Dezembro de 1997, não tem qualquer efeito sobre o défice, nem em contabilidade nacional nem em contabilidade pública, porque a contabilidade nacional é de compromisso e estes valores já foram imputados aos défices consolidados dos anos respectivos, tratando-se apenas de pagar atrasados,...

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: — ... e, em termos de contabilidade pública, trata-se de uma operação de regularização exactamente igual à que dois Governos do PSD, sobretudo o último, praticaram e acerca da qual fui chamado à comissão, como Presidente do Tribunal de Contas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E o que é que o Tribunal de Contas disse?!

O Orador: — E, porque sempre digo o que faço e faço o que digo, nessa altura, disse que considerava que era perfeitamente regular aquilo que o Governo do PSD propunha, no sentido de levar a dívida a despesa pública atrasada que não tinha sido regularizada aos fornecedores, em termos de contabilidade pública e de contabilidade de caixa. Aliás, a Assembleia da República fez isso, sob proposta do Governo do PSD, em muitos outros casos, de que recordo apenas o da regularização de operações de tesouraria na Administração Pública, que atingia montantes muito superiores e que foi levado directamente a dívida, sem estar a rever os défices, em termos de caixa, de pagamentos anteriores.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: — Portanto, isso é uma prática corrente, é uma prática legal e admissível.
Assim sendo, Sr. Deputado, quanto àquilo que fazemos para a dívida antiga, estamos conversados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe muito que termine. É que esgotou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, pois sou um mau gestor do tempo. Espero que não de outras coisas, mas sou um mau gestor do tempo.
Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Terminou o tempo! Este e o outro!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Eu fico sem nada saber!
O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, um jornal de hoje refere que a candidatura de Portugal ao «Euro 2004» conta com um trunfo: a assinatura de um despacho favorável do Sr. Ministro das Finanças, dando indicações no sentido de se esperar