12 DE NOVEMBRO DE 1998 639

Falam de um Orçamento virtual, que a prática se tem encarregado de desmentir todos os dias e, mesmo nos poucos elementos de informação que disponibiliza, o Governo entra em contradição consigo próprio e falta à verdade ao Parlamento. A leitura das transcrições dos debates do Orçamento do Estado na especialidade é muito mais eloquente do que as minhas palavras.
Chega-se ao cúmulo de os titulares da pasta da saúde dizerem desconhecer a verdadeira dimensão da divida do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Vamos aos factos: de acordo com os documentos distribuídos na Comissão Parlamentar de Saúde pelo actual Governo, a divida do Serviço Nacional de Saúde a 1 de Janeiro de 1996 era de 67,7 milhões de contos. Três Orçamentos do Estado e três Orçamentos Suplementares depois, mais as verbas provenientes da dotação provisional do Ministério das Finanças, são inscritos, no Orçamento para 1999, 159 milhões de contos, que só hoje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse serem para pagar a divida contraída até 31 Dezembro de 1997, exibindo um documento distribuído pelo Dr. Francisco Ramos. Pois é, esquece-se dos outros documentos distribuídos pelo Governo, onde as dívidas acumuladas diminuíram 60 milhões de contos em 15 dias, e no papel, e onde os valores da dívida da saúde vão sendo mudados consoante as conveniências dos vários documentos.
Nessas discussões, o Governo foi dizendo que tinha a situação sob controle, que estavam a preparar medidas, e o resultado está à vista! Terei todo o gosto em fornecer estes mapas orçamentais e a transcrição dos debates na especialidade de anos anteriores.
E, já agora, como serão pagas as dívidas contraídas este ano junto dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde? Quando vão ser pagas? Onde estão inscritas? Como vão pagar mais de 100 milhões de contos às farmácias, 55 milhões de contos à indústria farmacêutica, pelo menos 40 milhões de contos aos fornecedores de equipamento hospitalar, 25 milhões de contos aos convencionados, etc., etc.? Dezenas de milhões de contos injectados no sistema e o défice sempre a crescer!
Será que melhoraram substancialmente os serviços prestados aos doentes? Será que as listas de espera para as intervenções cirúrgicas diminuíram? Será que não existem dezenas de milhares de cidadãos sem médicos de família? Será que melhorou o atendimento nas urgências? Será que estas despesas aumentaram a satisfação dos profissionais? Basta viver neste pais e estar minimamente atento para concluir rapidamente que a resposta a estas questões, infelizmente, é «não».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a falar sozinho! Faz as perguntas e dá as respostas!

O Orador: - Não somos só nós a afirmá-lo; o relatório da OCDE de Fevereiro de 1998 sobre a saúde, mais recentemente, o relatório do Fundo Monetário Internacional e, a nível nacional, o Tribunal de Contas, todos eles são claros no diagnóstico do descontrolo financeiro sem ganhos na qualidade e quantidade dos cuidados de saúde. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A situação financeira do Ministério da Saúde é de tal modo preocupante que o mínimo que se exige numa situação destas é que haja rigor e verdade; em vez disso, o Governo entretém-se em «artifícios» contabilísticos ou, no mínimo, a fazer contabilidade criativa.
Recordo aqui, novamente, a discussão do Orçamento do Estado que tivemos há dois anos para dizer que, no papel, foram, em 15 dias e numa assentada, suprimidos 60 milhões de contos da divida do Serviço Nacional de Saúde. E o que dizer do tal papel exibido hoje pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em que previam cobrar, até 15 de Dezembro de 1997, 42 milhões de contos, quando tinham orçamentado 65 milhões de contos, e só cobraram 32 milhões de contos? Em 15 dias, o Ministério da Saúde fez mais 10 milhões de contos de desorçamentação. Se houvesse rigor, esses 10 milhões de contos, pelo menos esses, estariam também integrados na dívida contraída durante o ano passado!
Assim, parece-me evidente que, em relação a isto, o Governo não tem esclarecido e continuam a merecer a nossa desconfiança estes números apresentados pelo Ministério da Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de, como é sua obrigação, dizer a verdade ao Parlamento, tudo fazem para ocultar, para evitar responder, para desconversar, justificando tudo com uma pesada herança! Esta atitude é evidente na discussão dos Orçamentos do Estado para 1996, para 1997 e já para 1998 confrangedor reler esses debates: quer a Dr.ª Maria de Belém, quer o Dr. Arcos dos Reis, quer especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista proclamam as virtudes do Governo, anunciam medidas de controle, preocupam-se em zurzir a oposição por fazer estes alertas... E o que é que acontece? É uma pena, mas a realidade continua a pregar-lhes partidas todos os dias!
Num primeiro momento, diziam que, combatendo o alegado despesismo do PSD e com o dinheiro disponível, iriam resolver os problemas; hoje, já dizem que é devido ao aumento de actividade.
Este ano, na discussão na generalidade na Comissão de Saúde, o Governo ultrapassou as marcas: apresentou duas meras folhas A4, criando a maior das dificuldades no papel de fiscalização do Parlamento, isto apesar de instados, através de carta, com tempo, a dar os esclarecimentos. Nos debates, o Ministério da Saúde, teimosamente, continua a proclamar um país virtual e, preocupado quase exclusivamente com a imagem da sua titular, não governa e, ao não reformar, agrava todos os dias a situação. Todos os dias que passam sem decisão tornam mais difíceis as soluções.
Repito, não é por mero espírito oposicionista que dizemos que há ausência de medidas quer para aumentar a qualidade, quer para melhorar a organização. A sociedade civil e os relatórios internacionais e nacionais já referidos são claros em relação a essa evidência. Só o Ministério da Saúde e, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, no distrito de Setúbal, dizem que acreditam que a reforma da saúde está feita. Só quem vive no País virtual, só quem está longe e distante dos problemas reais do País é que pode ter uma afirmação tão demagógica! Este Orçamento é a evidência da oportunidade perdida deste Governo também na saúde, tendo inclusivamente, num raríssimo momento de clarividência, o próprio líder parlamentar socialista vindo reconhecer que não existiram reformas na saúde nem vontade de as fazer.