638 I SÉRIE - NÚMERO 19 

começo de execução do Fundo de Coesão, quer quanto aos fundos de afectação especifica. Falámos nisso em comissão, mas estou às suas ordens para lhe dar os elementos e para os debatermos em sede de especialidade.
Quanto à segunda questão, a nossa proposta relativamente à dívida das regiões observa o princípio da paridade, bem como o da disciplina para 1999. Mas estamos a considerar - até porque sabemos que há razões especiais, incluindo a particular flagelação da Região Autónoma dos Açores por calamidades múltiplas em tempos recentes -, na preparação de um eventual (sublinho, eventual) Orçamento rectificativo ou em medidas de natureza semelhante, o problema de algum acréscimo de endividamento na Região Autónoma dos Açores. Não posso dizer-lhe mais nada neste momento, mas isto posso adiantar-lhe.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, falei em nome do Governo e não em nome individual. Por isso, não tem sentido o que disse quanto ao balanço ou à despedida, porque não tenha dúvidas de que o Governo se caracteriza pelo partido que o suporta e pelo Primeiro-Ministro que tem, e este Governo vai continuar para além de 1999. Suponho que não tem dúvidas a esse respeito!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Convirá! Convirá!

O Orador: - Este Orçamento do Estado não é eleitoralista - desculpe-me fazer esta afirmação, que tem a ver com eleições, mas é a resposta directa à sua pergunta.
Por outro lado, é evidente que este Governo e este Ministro das Finanças se têm preocupado com a evasão e a fraude fiscal e eu, que tenho tendência para ser longo, talvez em virtude do vício típico dos académicos, agora, poderia falar longamente sobre isso; sublinho apenas que é um tema que merece discussão, tem sido prioridade da acção deste Governo e tem dado resultados espectaculares, sendo a principal fonte de crescimento das receitas fiscais nos anos recentes. Em alguns casos, está dependente da Assembleia da República - por exemplo, o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e o imposto sobre automóveis dependem de propostas que se encontram na Assembleia e, para melhorarmos a luta contra a evasão e a fraude fiscal, precisam de ser aprovadas pelo Parlamento. Noutros casos, as acções de fiscalização com brigadas mistas, a criação da UCLEFA, tudo isso tem melhorado muito, quer nas alfândegas, quer na Direcção-Geral dos Impostos, a eficácia do combate à fraude. Digo-lhe que este ano, por exemplo, nas alfândegas, temos verificado um crescimento espectacular das cobranças do IVA, que só se deve a um melhor controlo da regularidade.
Quanto ao IRC, é verdade que é necessário integrar no sistema um bom número de empresas. Há muitas soluções para isso mas, porque o pagamento especial por conta foi aprovado, isso significa um começo de integração no sistema de milhares e milhares de empresas e também uma redução da evasão e da fraude fiscal. O regime das micro-empresas vai permitir a integração no sistema, em termos simplificados e compatíveis com as condições da sua gestão, de dezenas de milhares de empresas, a maior parte do tecido empresarial português.
Finalmente, no domínio legislativo, recordo que a Lei Geral Tributária foi aprovada e que o Governo tem, para aprovação, proximamente, um regulamento geral de fiscalização que vai permitir dar passos em frente; que recrutámos, pela primeira vez desde há 12 ou 13 anos (os concursos estão a acabar), pessoal especificamente afecto ao reforço da fiscalização; e que esperamos concluir em 1999, quando tínhamos apenas menos de 30 repartições de Finanças informatizadas na altura em que entrámos em funções, o sistema integral informatizado das repartições de Finanças, das tesourarias, das alfândegas e dos serviços centrais, que vai ser uma peça decisiva na luta contra a fraude e a evasão fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, beneficiou de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A protecção da saúde é uma questão fundamental na vida de todos os portugueses e é uma obrigação do Estado garanti-la.
O PSD, como tem demonstrado na sua prática política, não pretende utilizar a saúde como instrumento de luta política, bem ao contrário do que o Partido Socialista fez na legislatura passada, onde elegeu a saúde como área privilegiada do combate político-partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde existia um pequeno problema, logo o Partido Socialista vinha ampliá-lo; onde existiam dificuldades, aí estava o Partido Socialista com uma varinha de condão, proclamando facilidades e sempre pronto a apresentar soluções milagrosas.
Todos nos recordamos do compromisso do Eng. António Guterres de mais 1% do produto interno bruto de investimento público na saúde. Todos nos recordamos que tanto os Estados Gerais, como o Programa do Governo foram muito abundantes em promessas. Todos nos recordamos da postura desenfreada deste Governo que, ao chegar ao poder, teve como única preocupação fazer falsas acusações de despesismo e de critica feroz à política de construção de novos hospitais e centros de saúde e em suspender muitos dos programas só porque eram iniciativas do governo anterior. Destruiu mais do que aquilo que teve capacidade de construir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta atitude fez com que, por exemplo, o cartão do utente não esteja generalizado a todo o País, que a articulação entre hospitais e centros de saúde estivesse três anos tolhida no seu desenvolvimento ou que as urgências não vissem melhoradas o seu funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Sobre a actual situação orçamental do Ministério da Saúde, o Governo mantém uma postura de arrogância inaceitável, porque se recusa a prestar contas, dificultando objectivamente a avaliação pelo Parlamento. E não tem sido por falta de insistência da nossa parte. Sete requerimentos sobre a execução orçamental, questões colocadas na comissão parlamentar por várias vezes, questões colocadas em sede de discussão orçamental, a tudo isso, o silêncio ou o assobiar para o lado têm sido as respostas numa clara demonstração de falta de respeito pela Assembleia da República.