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642 I SÉRIE - NÚMERO 19 

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que já fazemos! Olhe que já fazemos!

O Orador: - Seja como for, o facto é que o Orçamento para 1999, para além de cumprir os critérios de Maastricht, é um instrumento valioso da política de desenvolvimento e de modernização da economia, porventura a mais importante contribuição do Governo neste domínio, fazendo-o através de políticas concretas de apoio às empresas, que saliento: criação de condições geradoras da confiança dos investidores e dos mercados na economia nacional, em que o nível das taxas de juro constitui um elemento determinante da política económica e de reforço da capacidade competitiva das empresas; redução da pressão fiscal que, de acordo com a OCDE, era, em 1995, de 34,9% do PIB, situando-se, em 1997, em 34,5%, quando a média europeia cresceu, no mesmo período, de 41 % para 42,8%, demonstrando que é falsa a pretensão da direita portuguesa de que os impostos são excessivos em Portugal, o que coloca um desafio sério à sociedade e aos partidos políticos acerca do ritmo de investimento que estamos dispostos a sustentar com impostos, para acabar com o nosso atraso relativamente aos países mais desenvolvidos, sem prejuízo da necessidade, sempre presente, de tornar mais justa a distribuição da carga fiscal; crescimento do investimento público acima dos valores absolutos de 1997 e de 1998, os quais eram, como se sabe, excepcionais, na medida em que foram realizadas grandes obras públicas nesse período; política de redução do IVA no caso de alguns produtos, nomeadamente alimentares, como forma de não prejudicar a sua competitividade no mercado ibérico; eliminação da discriminação existente entre investidores nacionais e estrangeiros, em que os portugueses saíam, até aqui, prejudicados nos casos de incentivos para investimentos; redução da taxa de IRC para as microempresas de 34% para 20%, válida para os anos de 1999 a 2001, bem como benefícios destinados às empresas que exerçam a sua actividade no interior do País.
Ou seja: este Orçamento reúne todas as condições para manter a economia portuguesa a crescer em bom ritmo e contribui para a melhoria da competitividade das empresas portuguesas. Ainda neste capítulo, as Grandes Opções do Plano continuam a iludir o debate necessário sobre o modelo de competitividade das empresas portuguesas no mercado global, até porque a política de internacionalização em curso não me parece poder substituir uma estratégia nacional.
Neste sentido, é importante compreender que os três recursos essenciais ao desenvolvimento e liderança económica no próximo século são os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes. Sendo certo que o Governo desde sempre assumiu a prioridade absoluta à educação e tem em curso uma importantíssima reforma, decisiva no sistema de educação nacional, que é o ensino pré-escolar, é na criação das melhores condições de acesso aos mercados, matérias-primas e equipamentos, que se joga a nossa capacidade de internacionalização, para o que é essencial uma logística moderna, rápida e de baixo custo, acabando com a situação de dependência do transporte rodoviário e dos portos do norte da Europa e de Espanha, quando temos todas as condições para concorrer com sucesso, desenvolvendo em Portugal um grande sistema intermodal europeu.
Por isso, não podemos continuar a investir em todos os portos nacionais sem ter um porto internacional para contentores, da mesma forma que não devemos encarar a construção de um novo aeroporto em Portugal sem valorizar a sua participação num sistema logístico integrado, como não é possível passar ao lado da lentidão existente na modernização do nosso sistema ferroviário. Neste domínio, é fundamental a existência de uma estratégia clara e de decisões rápidas, porque corremos o risco de aumentar a nossa dependência de sistemas logísticos alheios, nomeadamente da vizinha Espanha.
Esta estratégia passa pela compreensão de que a posição de Portugal não é periférica na Europa, mas central a três continentes, onde somos vizinhos da maior economia mundial, os Estados Unidos, como o são, do outro lado, os países da baía do Pacífico, cujo desenvolvimento tem sido potenciado por essa vizinhança e onde o mar desempenha o papel essencial de ligação económica.
É, aliás, interessante pensar que o mar está no centro das economias do Pacífico e que a Europa é, ao invés, uma economia rodeada pelo mar para concluir que a posição e a vocação de Portugal é a de unir estas realidades, ligando o Atlântico, interior de três continentes, com o exterior, periferia geográfica, da Europa.
Esta estratégia tem em vista, de alguma forma, recuperar as vantagens competitivas que perdemos nos séculos XVI e XVII para os ingleses e holandeses, aproveitando a nossa posição geográfica no Atlântico como uma importante porta da Europa e assumindo a concorrência com o maior sistema logístico europeu de Roterdão/Amsterdão, o que passa por ultrapassar os corporativismos de interesses ainda, infelizmente, existentes no nosso país, que são tradicionalmente conservadores e cujo forte nunca foi a visão estratégica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisti a trazer este tema, que considero central ao nosso desenvolvimento económico, à discussão do Orçamento do Estado, na medida em que não existem, nesta Câmara, muitas oportunidades para o fazer e porque é um tema de estratégia que as Grandes Opções do Plano não podem deixar de contemplar.
Termino com a afirmação renovada de que o Orçamento do Estado para 1999 é um documento notável, sério e competente que, pelas razões descritas, mas também por cumprir todos os compromissos do Governo com as autarquias e com a segurança social, algo que nunca aconteceu com os governos anteriores, tem todas as razões para ser aprovado pela Câmara sem as tentativas demagógicas e populistas a que as oposições nos habituaram e que estão longe de servir o interesse nacional.
Mas, aconteça o que acontecer, o povo português cá estará para assumir o seu poder soberano, se for caso disso. Aliás, e para terminar, suspeito que não vai ser necessário, pois tenho aqui um despacho da LUSA que nos diz que o presidente do PSD, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que este debate, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, já terminou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Preparava-me para pronunciar talvez o décimo discurso sobre as políticas de saúde em Portugal nesta legislatura, quando as palavras do Sr.