12 DE NOVEMBRO DE 1998 645

Injusta, porque acusa o Governo de ter feito pouco para enfrentar um problema grave, é verdade, quando ninguém de boa fé pode deixar de ver o muito que já foi conseguido; injustificada, tal como a atitude da Espanha ou da Comissão Europeia, exactamente porque é desproporcionada e sem sentido; próxima do alarmismo e da irresponsabilidade, porque não é por estar sempre a repetir algumas afirmações do relatório que apresentou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que elas são verdadeiras ou passam a estar fundamentadas.
Como se coaduna - é legítimo perguntar -, a rejeição da atitude da Comissão Europeia ou da Espanha com a condenação deste Governo? Este Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretendeu fazer crer na sua intervenção, tem vindo a combater, de uma forma persistente e eficaz, a BSE, tendo aplicado, até ao momento, todas, repito, todas, as medidas aprovadas pela União Europeia e que deviam ser transpostas para a ordem jurídica interna.
Mas mais, Srs. Deputados: foi este Governo, e não outro, que aprovou e tem vindo a pôr em prática um conjunto de medidas de combate à BSE, de uma forma determinada, transparente e eficaz. De entre elas, destaco a aprovação e execução do Programa de Vigilância, Controlo e Erradicação da BSE, desde Abril de 1996. Este programa, até 31 de Julho do corrente ano, levou ao abate de 5781 animais clinicamente suspeitos ou co-habitantes nas explorações em que se registaram casos de animais doentes com a BSE, pelo que é muito provável que mais casos teriam sido diagnosticados no País se não se tivessem abatido os co-habitantes, já que poderiam estar em período de incubação da doença e nessa fase não é possível o diagnóstico.
Este programa de erradicação da BSE foi considerado um «luxo sanitário» por responsáveis europeus, merecendo também a aprovação e aplauso de membros da comunidade científica nacional, como se pode ver, por exemplo, na seguinte afirmação: «O sistema de vigilância epidemiológica existente é tido como eficaz e todo o curso de abate, farinação e incineração em cimenteiras é globalmente considerado sem falhas.».
Este Governo defendeu, no âmbito da União Europeia, a aplicação de todas as medidas aprovadas ao conjunto dos países comunitários. Foi mais longe quando antecipou, relativamente aos prazos estabelecidos pela União Europeia, a tomada de medidas, de entre as quais se destacam, por exemplo, as contidas no Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, onde se interdita a introdução de produtos de risco na cadeia alimentar humana, bem como as que constam dos decretos-leis aprovados nos Conselhos de Ministros de 24 de Setembro e de 22 de Outubro últimos, que interditam esse produtos na cadeia alimentar animal.
Este Governo aperfeiçou os sistemas de controlo, colocando-os ao nível dos melhores Estados-membros da União Europeia e prestou sempre, com transparência, informação sobre a situação da doença em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sentido acusar o Governo de «negligência» e de «irresponsabilidade». Rejeitamos essas acusações. Nem um só caso de BSE, desde 1995, pode ser considerado da responsabilidade deste Governo. Outros, sim, são os culpados.
A atitude desta Câmara devia, em questão tão sensível, ser de unidade com o Governo para defender os interesses nacionais - os interesses legítimos dos produtores, mas, de igual modo, os dós consumidores. Com firmeza e sem alarmismos infundados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pretendo, de facto, fazer uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.
Por respeito para com o Sr. Presidente, para com a Assembleia e por respeito pessoal para com o Sr. Deputado António Martinho, não vou, obviamente, responder a esta questão, porque o Partido Socialista pode estar em desacordo com o relatório que foi ontem aprovado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - relatório esse, aliás, a que o próprio Deputado António Martinho se referiu com expressões como «relatório de qualidade» -, mas a verdade é que houve, nesta Assembleia, uma maioria que aprovou um relatório que encerra pesadas críticas ao Governo do Partido Socialista pela forma como desvalorizou esta matéria, encerrando também críticas à Comissão Europeia. O relatório está aí, foi largamente debatido, não vamos reproduzir aqui todo o debate que aconteceu na Comissão de Agricultura e que levou a esta aprovação democrática do relatório.
Sr. Presidente, os relatórios não são só bons quando o Governo e o Partido Socialista estão de acordo com eles, como aconteceu com o relatório da anterior audição que criticava o governo do PSD; os relatórios também são bons quando criticam o Governo do PS.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Fica prestado o seu esclarecimento e o relatório será publicado.
O Sr. Deputado António Martinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, afirmar que quem trouxe este problema para o debate neste momento não fui eu mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que nunca pus em causa que tenha havido uma aprovação na Comissão de Agricultura, consequência, aliás, de uma coligação negativa da oposição.
Quero dizer, em terceiro lugar, que o Grupo Parlamentar do PS rejeita, hoje como ontem e de uma forma fundamentada, as conclusões que foram aprovadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica também registado o seu esclarecimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos por hoje. Amanhã, vamos fazer um esforço para começarmos um bocadinho mais cedo.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação do deba-