906 I SÉRIE -NÚMERO 25

O Sr. Presidente: O Governo quer prestar algum esclarecimento?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, todos os anos, sempre que se falava de 1%, estabelecia-se um tecto em valores absolutos. É que se esse tecto se for movendo ano após ano para ser de 1%, mais vale não haver tecto! Portanto, esse tecto sempre existiu! Não há aqui, rigorosamente, qualquer contradição! É 1% da receita, no máximo de (...)• Portanto, mantém-se o máximo que estava estabelecido, não vejo aí qualquer problema! Normalmente, ou há actualização ou não há. Recordo-me até que, no ano passado, foi o Partido Comunista que propôs uma actualização dessa percentagem de 1% para o Ministério da Saúde, de acordo com o que estava previsto nos mapas, mas não há qualquer contradição no texto por estipular um tecto que fica abaixo de 1%.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se é esta a explicação do Sr. Deputado Afonso Candal, então este artigo é absolutamente inútil e deve, antes, dizer--se que há 1,8 milhões de contos que têm este destino. É escusado escrever «(...) 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de (...)». Não é preciso, basta pôr o montante de 1,8 milhões de contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estou a entender a economia do texto!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui nos disse, no esforço que fez para tentar explicar o inexplicável, não tem qualquer razão de ser.
A verdade é a seguinte: sempre houve a lógica do 1% e, depois, um tecto, em valor absoluto, que tinha que ver com a previsão orçamentada nas rubricas do Orçamento do Estado para a cobrança do imposto sobre o tabaco. Ora, o que aconteceu foi que no ano passado a previsão orçamentada no Orçamento do Estado para 1998 foi de 180 milhões de contos e por isso o tecto ficou em 1,8 milhões de contos. No entanto, se consultarmos os mapas deste ano, constatamos que se prevê um crescimento dessa receita, - fruto precisamente do que acabámos de votar no n.º l do artigo 34.º, que é o aumento do imposto sobre o tabaco - para 200 milhões de contos.
Assim sendo, mantendo-se a percentagem de 1%, que o PSD não questiona, o tecto tem de ser aumentado para 2 milhões de contos, sob pena de se estar a fazer um aumento do imposto sobre o tabaco não correspondente à devida transferência de verba para o Ministério da Saúde, verba destinada à prevenção e tratamento do cancro, uma doença proveniente do consumo do tabaco.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas precisar uma coisa e informar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de outra.
Esta proposta já vem do tempo em que o PSD era governo e o limite que estava definido nos Orçamentos do PSD ficava aquém de 1% previsto das receitas de A Tabaqueira. Esse limite só foi igualado ao que estava previsto no Orçamento no ano passado, por proposta do Partido Comunista. Sempre esteve aquém de 1% e as duas coisas não são incompatíveis! Por isso mesmo se diz: «(...) 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite (...)» de tanto, ou seja, a receita de A Tabaqueira pode, inclusivamente, ser inferior ao que está previsto que só se transfere para o Ministério da Saúde a verba correspondente a 1%; se a receita for superior, só se transfere para o Ministério da Saúde ò limite absoluto que está estabelecido.
Seja essa verba demais ou de menos, não há incompatibilidade rigorosamente alguma!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vocês precisam da receita!

O Orador: - Sr.ª Deputada, vamos lá ver se nos entendemos: nos tempos do PSD, não havia transferência de 1% para o Ministério da Saúde, simplesmente porque havia um tecto absoluto inferior a 1%. Ou seja, se 1% fosse inferior ao tecto, transferia-se 1%; se fosse superior, era accionado esse limite máximo.
Nas propostas deste Governo tem sido feito sempre o mesmo e houve um salto muito grande no ano passado, não por causa da proposta originária do Governo, mas por uma proposta introduzida no debate na especialidade pelo Partido Comunista, que fez «colar» o tecto absoluto a 1% da receita prevista. Como tal, é normal, mantendo o caminho que este Governo vem estabelecendo, que este ano não haja um aumento do tecto máximo, porque o aumento verificado no ano passado foi enorme. Não tenho aqui, de momento, os valores concretos, mas posso fornecer-lhos com todo o gosto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero justificar o porquê de termos mantido o tecto do ano passado. Essa manutenção deve-se ao facto de o Governo ter seguido uma política de controlo da despesa que levou a que se procurasse uma estabilidade em termos nominais, quer em todas as verbas de despesa não obrigatória, quer nas despesas de funcionamento do Governo, onde, inclusivamente, houve uma redução de 2%, ainda em termos nominais. Isto é, o Governo não se opõe a que V. Ex.ª retirem o tecto e mantenham a verba de 1%, havendo aqui uma alteração dos critérios do passado. Todavia, realço que o que nos levou a manter este tecto foi a procura da estabilidade da despesa em termos nominais, já que V. Ex.ª, nomeadamente o Sr. Deputado Rui Rio, estão permanentemente a acusar o Governo de não controlar a despesa, que, de acordo convosco, cada vez sobe mais. O que se passa é que V. Ex.ª, não só não dizem onde é que se corta a despesa, como inviabilizam todas as possibilidades de a estabilizar.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É mesmo o sítio mais indicado para o fazer!