1534 I SÉRIE-NÚMERO 42

Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.º 72/VII (PSD)]. Usaram da palavra, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Fernando Pedra Moutinho (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Miguel Coelho (PS).
O Decreto-Lei n.º 404-Al98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.os 73/VII (PCP) e 811 VII (CDS-PP)] foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, for apreciado o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A Aprova os Estatutos da NAV E P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.os 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Jesus (PS) e António Barradas Leitão (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.