30 DE JANEIRO DE 1999 1537

promovendo condições de paz e de segurança internacionais e a resolução pacífica dos conflitos no continente europeu.
0 presente acordo, à imagem dos acordos similares já aprovados pela Assembleia da República com outros países do ex-bloco soviético, procura institucionalizar o diálogo político entre as partes, a concessão mútua de tratamento geral de nação mais favorecida ao nível do comércio de mercadorias, a protecção de propriedade intelectual, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos do homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais, enfim, todo um conjunto de domínios que permitirão estruturar uma relação mais estreita entre os Estados membros da União Europeia, as instâncias da mesma e os novos Estados que, . entretanto, se constituíram na sequência da desagregação do bloco soviético.
A segunda iniciativa legislativa visa aprovar, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro. Decorre também do aprofundamento do processo de constituição do mercado comum europeu, da livre circulação de mercadorias e da necessidade de garantir e proteger os interesses aduaneiros no espaço da União Europeia, fortalecendo, designadamente, o sistema informático que regula todo o processo de controlo da circulação de mercadorias nesse mesmo espaço.
A terceira iniciativa legislativa em apreciação propõe a aprovação do Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal. Como sabem, na sequência da reunião de chefes de Estado e, de governo que, em 17 de Julho de 1996, instituiu a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como entidade político-diplomática com autonomia na cena internacional, foi decidido que a sede da organização seria, justamente, instalada em Lisboa, tendo Portugal assumido o compromisso de proceder ao financiamento da sua instalação em sede própria.
0 acordo de sede foi, entretanto, assinado em 1998 e propõe-se agora a sua ratificação pela Assembleia da República, prevendo-se um conjunto de matérias que regularão a actividade da organização e os compromissos do Estado português em relação a essa mesma organização, designadamente em matéria de instalações, fiscal, de imunidades e de contratos e condições de trabalho. Direi também, nesta circunstância, que o Governo português realizou todos os compromissos de natureza financeira em relação a esta organização, nomeadamente quanto ao financiamento da própria instalação.
Por último, propõe-se a ratificação do Protocolo Adicional Complementar à, Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na, Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças. Como é sabido, a transição, no domínio da segurança e defesa europeias, de um sistema de equilíbrio entre dois blocos político-militares para um sistema de cooperação entre Estados obrigou, por um lado, ao estabelecimento de programas de cooperação político-militares no quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântica e de Parceria para a Paz e, por outro, à abertura à participação de forças militares de países não-membros em operações militares compreendidas pela OTAN.
Propõe-se, neste Protocolo, regular a possibilidade de os quartéis-generais militares aliados serem posicionados de forma não permanente em países participantes na Parceria para a Paz e de militares oriundos desses países desempenharem funções com carácter de permanência em quartéis-generais aliados, prevendo-se, justamente, neste Protocolo, todo um conjunto de disposições reguladoras da presença de militares da Aliança Atlântica em quartéis sediados em Estados não-membros da Aliança e vice-versa.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que, em nome do PSD, tomo a palavra sobre mais uma etapa na vida da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Este Acordo, entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, reconhece à organização personalidade e capacidade jurídica, imprescindíveis ao prosseguimento dos seus objectivos. Nele são estabelecidas as obrigações do Estado português, bem como dos direitos, privilégios, imunidades e deveres dos dirigentes e funcionários da Comunidade. .
0 Acordo reconhece ainda a independência necessária para que a CPLP possa exercer cabalmente as suas funções e aprofundar o seu papel como entidade cada vez mais relevante na cena internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acompanhado desde o projecto inicial a criação desta Comunidade, julgo importante reafirmar alguns aspectos políticos essenciais quanto à sua natureza e às condições da sua viabilidade e êxito.
Uma instituição, quando nasce, podemos dizer que é quase como uma criança. Devemos ajudá-la a dar os primeiros passos, seguir com atenção e cuidado os seus esforços e fazer o possível para que ela seja capaz de percorrer o seu próprio caminho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem?

O Orador: - 0 êxito da CPLP depende, pois, em primeiro lugar, do investimento político dos Estados que a criaram e viram nascer. Não se pode, logo após o seu nascimento, pensar que ela vá, por si só, crescer e desenvolver-se. Importa agora acompanhar e estimular este projecto, para que ele corresponda aos ideais daqueles que por ele lutaram.
A CPLP é uma criação original que reúne actualmente sete Estados de língua portuguesa, verificando-se o interessante facto de agrupar um Estado europeu - Portugal, que de algum modo detém acções privilegiadas nesta sociedade, porque é o sócio fundador do idioma comum -, cinco Estados de África, o continente onde há mais membros nesta sociedade de países de língua portuguesa, e um da América do Sul, o Brasil, que detém o maior número de acções, pois nele vive o maior número de falantes do português.
Esperemos que, e talvez não seja agora um sonho, no futuro não muito distante, Timor Leste venha a acentuar nesta Comunidade o carácter universal que nele se encontra implícito desde a sua génese.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma só palavra para referir o papel da Assembleia neste projecto.