30 DE JANEIRO DE 1999 1539

pre foi encarada assim, mas terá de o ser no contexto em que vivemos.
Em relação a esta matéria, creio que é necessário recordar a importância de desenvolver esforços diplomáticos, que não têm sido, na nossa opinião, suficientes, para dar conteúdo ao acordo ortográfico, cuja ausência é prejudicial aos interesses da língua portuguesa, da Comunidade e de Portugal. Creio que as questões de natureza técnica que. foram levantadas não podem esconder o facto de o objectivo essencial ser um objectivo político, no quadro de uma comunidade onde um país como Portugal não tem, seguramente, o peso que pode ter um país como França ou como o Reino Unido em relação às comunidades de língua francesa e inglesa. Portugal não tem esse peso e, portanto, tem de ser pela via negociai e do respeito pela igualdade de todas as partes que o conteúdo concreto da Comunidade, em todas as suas vertentes, se pode afirmar.
Finalmente, ainda neste quadro, não deixarei de aproveitar esta oportunidade para referir o quão prejudicial é para o desenvolvimento da Comunidade e para o correcto entendimento entre Portugal e os países de língua portuguesa todo o conjunto de dificuldades, de incidentes, etc., que decorrem do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin e de um conjunto de instrumentos que têm colocado entre Portugal e esses países uma barreira que não devia existir. Estou convicto de que na diplomacia portuguesa e na actividade que Portugal desenvolve no quadro da Comunidade esta especificidade tem de ter uma relevância que não teve até ao momento. Creio que é com acções deste tipo que se pode afirmar aquele que é um interesse estratégico português: o da existência de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa coerente, coesa e interventora na cena internacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encontramo-nos, como já foi referido, numa situação peculiar, que é a de termos um tempo tão restrito para nos pronunciar-mos sobre diplomas de tão grande importância. Todavia, perante esta impossibilidade formal, o Partido Socialista decidiu eleger, naturalmente pelo seu simbolismo, mas também pela sua importância, a proposta de resolução n.º 120/VII, sobre a qual nos irmos pronunciar.
Preparamo-nos, portanto, para discutir uma proposta de resolução que, no essencial, vem permitir estabelecer a sede da CPLP em Portugal.
Recorrendo à memória de todos nós, lembro, sinteticamente, que a CPLP foi formalmente criada em 17 de Julho de 1996, quando, numa reunião realizada em Lisboa, os chefes de Estado e de governo dos países de língua portuguesa assinaram a respectiva declaração constitutiva e os estatutos.
Mais tarde, em 3 de Julho do ano passado, foi acordado entre todos o estabelecimento da sede da CPLP em Lisboa. É esse acordo que nos preparamos para ratificar.
Resumidamente, saliento, Sr. Presidente, que o presente acordo se destina a permitir à CPLP desenvolver as suas funções com a necessária independência, mas visa também mais alguns pontos que refiro sucintamente.
Em primeiro lugar, visa estabelecer o quadro jurídico em que se enquadram as relações entre Portugal e a CPLP, no que resulta do estabelecimento na sede desta última em Portugal.
Em segundo lugar, visa reconhecer a personalidade e capacidade jurídica da CPLP necessário ao exercício das suas funções.
Em terceiro lugar, visa permitir à CPLP o direito ao uso de bandeira e escudo.
Em quarto lugar, visa instituir o direito ao gozo de imunidade diplomática ao secretário executivo e ao seu adjunto, bem como o direito à inviolabilidade das suas instalações.
Finalmente, visa reconhecer as habituais isenções de impostos e direitos aduaneiros e conceder facilidades no domínio da imigração e repatriamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um conjunto de circunstâncias históricas e conjunturais conferem a Portugal o importante papel de primeiro condutor da CPLP, sobre tudo no plano operacional. A CPLP é uma área móvel de circulação de livres princípios e afirmações, de identidades e humanidades. A CPLP é uma área de direitos humanos, de paz e de solidariedade entre os povos no respeito pela democracia, ela própria garante das soberanias, das liberdades fundamentais e dos valores e direitos individuais.
A CPLP é também um fórum onde se fala e se fortalece a língua portuguesa, o conhecimento da identidade lusófona e um instrumento de desenvolvimento futuro.
É do futuro que falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando falamos da CPLP. Foi o passado que nos reuniu, é o presente que consolida os nossos sonhos e desejos comuns, mas é no futuro que todos apostamos. Desse futuro fazem parte todos quantos, no seio da família lusófona, acreditam num percurso comum que promova o desenvolvimento dos nossos povos e reforce a democracia participativa.
Nem sempre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos quando estamos a fazer História. Julgo que nenhum de nós tem dúvidas de que, seguramente, a estamos a fazer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, não posso deixar de assinalar a posição comum tomada por todas as bancadas ao referirem principalmente a proposta de resolução relativa à CPLP. Penso que é uma resposta convincente da Assembleia da República sobre a importância que atribui à CPLP, à sua vida e ao seu caminho.
Queria ainda dizer que esta Assembleia tem tomado uma posição muito clara acerca do seu envolvimento na CPLP. É intenção declarada do Presidente, da Mesa e dos partidos políticos que se venham a dar todos os passos para a instituição de um parlamento da CPLP. A Assembleia deu o seu primeiro passo quando reuniu aqui os membros de todos os parlamentos dos países da CPLP; foi essa uma das intenções declaradas e uma das conclusões tiradas e penso que todos concordamos, o que é muito agradável de assinalar neste dia histórico, em dizer que este envolvimento é para a vida, no mais lídimo dos sentidos, em todos os países que constituem a CPLP.
Srs. Deputados, a pedido do PCP, procederemos à votação isolada de cada uma destas propostas de resolução.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades