1538 I SÉRIE-NÙMER0 42

Sem prejuízo do insubstituível papel do Governo na condução da política externa do País, parece-nos - e queremos sublinhar este ponto - que a Assembleia da República, à semelhança, aliás, das iniciativas que já tomou (por exemplo, a primeira conferência parlamentar dos países de língua portuguesa), não deve limitar-se, relativamente à CPLP, a um papel meramente de ratificação; deve, pelo contrário, traduzir o envolvimento das nossas sociedades neste grande projecto, o qual, de facto, sem prejuízo do papel do Governo no que toca à diplomacia do projecto, tem de penetrar nos mais diferentes sectores da vida pública e, até, da sociedade civil portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, em nome destes princípios e traduzindo esta vontade, que o PSD vota favoravelmente a aprovação do Acordo que agora nos é proposto, para que assim se cumpra o destino de todos os povos que falam português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associa-se inteiramente às observações feitas pelo Sr. Deputado em relação à pertinência de a Assembleia da República acompanhar com mais atenção as actividades da CPLP. O Governo manifesta toda a disponibilidade para, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ou em Plenário, debater toda a problemática da sustentação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa por parte do Governo e das instituições portuguesas e não pode deixar de congratular-se com o reconhecimento, por parte de um alto dirigente do PSD, de que a Comunidade está viva e é uma criança que tem de ser alimentada.
Esperamos, sobretudo, que da parte do PSD venham posições expressas como a que V. Ex.ª acabou de expor e como não aquela expressa há não muito pouco tempo, declarando como nado-morto a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem sentido de Estado e contribuindo, de algum modo, para a falta de estímulo que um Estado responsável como Portugal deve dar à Comunidade, que é de todos os povos de língua portuguesa e não apenas de Portugal.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que a posição que acabo de transmitir não é só em termos pessoais mas, sim, em nome da bancada do PSD e temos várias vezes chamado a atenção para a necessidade de não deixar morrer este projecto. Temos feito algumas críticas, e não abdicamos das mesmas nem as deixamos de lado, quanto ao modo concreto como alguns destes passos foram dados, mas nunca esteve no nosso espírito, nem estará, com certeza, pôr em causa um projecto para o qual o nosso próprio partido, se me permite lembrá-lo, Sr. Secretário de Estado, enquanto governo, deu talvez o contributo mais decisivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estamos absolutamente solidários com a CPLP e os seus objectivos e com o Governo, na prossecução dos objectivos de valorizar a CPLP, mas gostaria que ficasse bem claro que a minha intervenção não teve apenas um carácter pessoal; ela vincula, neste caso, toda a nossa bancada e é uma posição de exigência crítica relativamente àquilo que a CPLP possa vir a fazer no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dada a escassez de tempo, anuncio desde já que a nossa bancada vai votar favoravelmente todas as propostas de resolução, mas não se estranhará que, de entre todas, privilegie a n.º 120/VII, pela sua natureza e pela sua importância, já aqui sublinhadas por todos os intervenientes e que reiteramos.
Antes de mais, gostaríamos de assinalar o aspecto tão positivo que é o facto de este acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa estabelecer a sede da Comunidade em Portugal, na sequência, como já foi aqui dito, quer da declaração constitutiva quer da aprovação dos estatutos, que teve lugar no dia 17 de Julho de 1996.
Comungamos, igualmente, das mesmas preocupações e saudamos, entretanto, quer a dotação de personalidade jurídica da Comunidade, quer, ainda, as isenções fiscais e os aspectos que são os instrumentos de constituição, no futuro, de um impulso que é fundamental para que esta Comunidade de forma alguma possa morrer e possa configurar e exercitar constantemente aquilo que todos desejamos, que é, de facto; ambicioso e que vai ser um dos grandes desafios que vai marcar, e responsabilizar, pelo seu bom sucesso, a nossa geração e, seguramente, as vindouras.
Gostaria também de sublinhar o desejo que o nosso partido tem não só do seu crescimento mas, sobretudo, que a muito curto prazo possamos ver Timor Leste nela incluído. É esse, de facto, o nosso objectivo e quero manifestar perante a Câmara a nossa total disponibilidade e empenho, mesmo emocionado, para tudo fazermos para que este projecto, que é nosso, que é de todas as gerações futuras de portugueses, com certeza, possa vingar e nos possa orgulhar a todos.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral-

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o tempo de que dispomos, quero referir-me exclusivamente ao Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, acordo que, do nosso ponto de vista, é extremamente importante e deve ser salientado pela Assembleia da República.
Creio que a necessidade de dar conteúdo concreto à comunidade e criar os instrumentos necessários para que ela se possa projectar em realizações concretas é uma orientação essencial da diplomacia portuguesa. Não sei se sem-