1548 I SÉRIE-NÚMERO 42

gamente debatida e que foi, como eu disse, consignada no Livro Branco, que, aliás, todos os grupos parlamentares receberam.
Eu próprio tive oportunidade de vir uma vez a este Plenário e outra à Comissão especializada, isto é, à 4.8 Comissão, debater e ser interpelado sobre a concepção global das políticas que apresentámos no Livro Branco e esses teriam sido os momentos e as sedes próprias para serem levantadas questões como aquelas que são agora levantadas. Se tivessem sido levantadas, teria tido todo o gosto em responder-lhes.
E, por isso, não se pode desligar, porque aquilo está feito em termos de reestruturação institucional do sector marítimo-portuário.
Aquilo que para nós constituiu alguma surpresa foi o facto de o Instituto Marítimo-Portuário, que é, de alguma forma, o órgão normativo, regulador, regulamentar e fiscalizador, enfim, de todo o sistema, estar omisso, estar à parte. Quanto a esse, enfim, os méritos e as virtudes não são postas em causa, só em relação a estes oito diplomas é que aparecem juízos de valor, que não são juízos de valor de mérito ou demérito, são, de facto, considerações de ordem fáctica de que são inoportunos e de que não têm suficiente fundamentação. Tudo isto sem que haja juízos de valor de mérito ou demérito perfeitamente explícitos.
Quero chamar a atenção para o facto de que esta reestruturação institucional não estar desligada daquelas que foram também as alterações profundas introduzidas no sistema de autoridade marítima, não está desligada da questão do portside control, não está desligada de medidas que foram tomadas no sentido de combater a burocracia existente nos portos quanto à relação entre as autoridades portuárias e outras entidades que têm a ver com a dinâmica portuária e que dependem de outros ministérios. Tudo isto faz parte da política e faz parte, digamos, de um pacote global conceptualizado com coerência, que, de facto, não pode ser desagregado destas apreciações que estamos aqui afazer.
Porque a memória é curta, no que respeita aos institutos marítimo-portuárias, permito-me chamar a atenção para o facto de os Srs. Deputados do PSD que subscrevem as apreciações parlamentares apontarem duas questões: a primeira, que, de facto, se transformaram organismos de base local, enfim, como uma forte vocação de base local, em organismos fortemente centralizados; a segunda, é a questão geográfica, a questão territorial, as jurisdições territoriais.
Vamos por pontos: a memória é curta, e os Srs. Deputados não se lembram de que as juntas autónomas portuárias vêm do regime corporativo do Estado Novo e foram consolidadas através de vários diplomas dispersos que, entre 1936 e 1950, foram produzidos. E daí resultou um híbrido. Criaram-se juntas autónomas portuárias profundamente corporativas, expressão lídima do que era o Estado Novo, em que, de facto, o presidente resultava de uma eleição local, feita entre representantes de grémios e de associações de interesses locais e, depois, o Estado, é que, entre duas ou três pessoas que tinham sido eleitas por uma determinada ordem, nomeava o presidente. E normalmente o presidente era o Deputado da União Nacional na região ou no distrito. Isto não pode ser esquecido, e tem de ser dito com toda a clareza!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois do 25 de Abril, mantiveram-se as juntas autónomas portuárias, e mantiveram-se, natural-

mente, numa lógica, apesar de tudo, mais moderada. Continua a haver o processo de eleição, mas continua a haver a questão perversa de que o processo de eleição é o mesmo, os interesses locais nomeiam os seus representantes para um colégio de onde resulta uma eleição com uns quantos nomes e o Governo continua a nomear o presidente. E, de facto, o presidente tem sido, normalmente, até há pouco tempo, quando extinguimos as juntas autónomas, alguém ligado aos interesses locais conectados com a operação portuária. Operadores e pessoas ligadas ao próprio negócio portuário têm sido presidentes das juntas, com honrosas excepções - gostava que ficasse bem claro que não estou aqui a pôr qualquer anátema e a generalizar um conceito ou uma explanação -, porque há pessoas, até do partido que desencadeou estas apreciações parlamentares, honoráveis que saem dessa regra. São pessoas honoráveis, meus amigos, por quem tenho muita consideração.
Não faz sentido que a gestão de fundos públicos e a orientação do negócio portuário sejam feitos por pessoas que estão ligadas aos interesses locais, ligados ao porto. Isso é um absurdo! E há dois ou três casos em que isso, de facto, é notório. É por uma questão de pudor, é por uma questão de respeito para com pessoas que já não estão a exercer funções que não invoco nomes. Mas, se for necessário fazê-lo, a título reservado, se os senhores do PSD quiserem saber a quem me refiro, sob reserva de confidência, porque não quero atingir a honorabilidade de ninguém - "águas passadas não movem moinhos" -, tenho todo o gosto em revelá-lo. Isso não pode ser esquecido!
Além do mais, os Srs. Deputados do PSD esquecem que as juntas autónomas já eram, de facto, institutos públicos, mas institutos públicos indigentes, sem autonomia patrimonial, com uma autonomia financeira fictícia, entidades sem massa crítica, sem quadros, de facto, profundamente indigentes, com uma enorme dependência da ex-Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que praticamente as geria. Por isso, tudo isto decorre de um quadro de indigência institucional a que este Governo, no quadro da reforma do sistema marítimo, quis pôr cobro e pelo que nos honramos.
Contrariamente àquilo que diz o Sr. Deputado António Barradas Leitão, isso é feito em nome do Estado e em nome dos interesses do Estado, como é óbvio. É feito em nome dos interesses do Estado e sobre isso não tenha a mais pequena dúvida! É feito com sentido de serviço ao Estado, sentido de serviço no interesse nacional. Digo isto, repito, porque a memória é curta, Srs. Deputados, e há coisas que ficam na sombra ou que ficam entrelinhadas, e é bom que venham ao de cima.
Quanto à questão da jurisdição geográfica, transformámos a Junta Autónoma do Porto de Aveiro... No ranking, o porto de Aveiro passou a porto nacional, porque, de facto, é um porto importante, que, pela movimentação de cargas, já atingiu um nível que, enfim, tem outra dimensão, tem outra massa crítica, tem um outro intervencionismo. Portanto, é um porto nacional - como sabem, passamos a ter cinco portos nacionais: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines.
No que se refere a portos que movimentam mercadorias, temos ainda quatro portos a que chamarei de regionais, com r pequeno - não haja equívocos sobre a utilização do termo "regional" -, pois prefiro chamar-lhe regionais do que secundários, que são: Viana do Castelo, Figueira da Foz, Portimão e Faro. Portanto, temos nove portos que operam movimentação de mercadorias.