1546 I SÉRIE-NÚMERO 42

realidades, dotar de capacidade de intervenção no terreno, no momento em que são seis as decisões, como o Sr. Deputado do CDS-PP mencionou claramente, é uma situação da maior exigência em relação ao actual estado da política marítimo-portuária em termos internacionais. A partir de agora, as administrações portuárias têm independência de gestão: deixam de estar, como estavam até agora, sob tutela directa do Governo - Governo que, dizem os senhores, quer ter todos os poderes e quer concentrar todos os poderes. Por aqui se vê que não, que é o contrário: ó que o Governo quer, é dar orientações estratégicas gerais para uma empresa que passa a ser a das administrações portuárias. Mas com uma ressalva: o Sr. Deputado mencionou, e bem (e, nessa parte, vou tentar sossegá-lo), que estas administrações portuárias são uma sociedade de capitais exclusivamente públicos e têm autoridade pública na intervenção como sistema de autoridade marítima e portuária; têm, pelas competências que lhe foram conferidas pela lei, pelos respectivos estatutos e, nessa matéria, não há nenhuma capitis diminutio da intervenção das novas administrações portuárias. Não há! Está completamente definida a sua intervenção, a sua competência e não o está só de uma forma geral: está concretizada - são entidades de capital exclusivamente público e que, neste caso, têm interesse público administrativo para poderem actuar nessa área que preocupa o Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para finalizar, refiro uma questão relativa a estas administrações portuárias que penso ter alguma relevância. Com esta intervenção, que teve origem no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária que, durante mais de um ano, esteve em discussão pública com todos os parceiros sindicais, com todos os parceiros que operam na área dos portos, penso que o Governo está a conseguir revolucionar toda a nossa intervenção nesta área em Portugal. E não está só a revolucionar com meios financeiros, porque isso é uma realidade que constatamos se formos ver os orçamentos, se formos acompanhando - como fazemos - a aplicação do Plano de Investimentos da Administração Central que aqui aprovámos, na Assembleia da República; está a fazê-lo também de uma forma orgânica, conseguindo a parceria, a participação e o interesse dos agentes do sector nesta matéria. Creio que é uma revolução que está a acontecer e, como o Sr. Deputado do CDS-PP ainda há pouco mencionou, temos agora uma oportunidade - e estamos a criar condições para isso para procedermos a uma alteração profunda, que já se está a operar neste sector em Portugal.
Esperamos - todos nós, com o apoio, obviamente, do PSD como partido responsável - concretizar essa alteração política, na qual esta Assembleia, em tempo próprio, teve possibilidades de participar, sempre que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro estiveram na Comissão para apresentar estas alterações de política e o Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, que o PS subscreve inteiramente por estar de acordo com o "Contrato de legislatura" que assumimos perante os portugueses. Mas os senhores, eventualmente, nesta vossa última iniciativa (e, obviamente, não vou dizer o que penso dela...) de retirar, de uma assentada e com esta intervenção, estes decretos todos da ordem jurídica configurariam a impossibilidade de concretizar estas nossas iniciativas e o compromisso que temos.
Para terminar, faço-lhe apenas uma pergunta, porque sei que vai intervir de seguida e talvez possa responder-me: o único decreto-lei de que os Srs. Deputados do PSD não requereram a apreciação parlamentar foi o Decreto-Lei n.º
331/98, que é o que serve de cúpula a toda esta política do Instituto Marítimo-Portuário; por que é que quiseram alterar os institutos portuários todos, mais administrações portuárias mas por que é que não pediram também esta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasaram-se!

O Orador: - Era o único que faltava, era o nono. Esqueceram-se dele, talvez! Se não se esqueceram, o Sr. Deputado vai dizer-nos porquê.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, V. Ex.ª pretendeu adivinhar as causas do nosso pedido de apreciação parlamentar e referiu que gostaria de saber o que é que dói ao PSD. Não é ao PSD que dói, Sr. Deputado! É ao País que dói esta reforma feita a retalho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É ao País e é com isso que estamos preocupados. Por isso é que pedimos -a apreciação parlamentar destes diplomas. E se pedimos de uns e não pedimos de outros, temos as nossas razões - o Sr. Deputado terá as suas, mas nós reservamos as nossas razões para nós próprios.
Se o Sr. Deputado achava que o diploma que cria o Instituto Marítimo-Portuário merecia apreciação, se o PS achava isso, pedisse o PS a respectiva apreciação parlamentar! Se não o fez, não venha agora questionar o PSD das razões por que não o fez! Temos as nossas razões. A seu tempo o perceberá!
O Sr. Deputado Paulo Neves diz que as juntas autónomas não são modelos de descentralização. Mas elas são, pelo menos, melhores em termos de modelo de descentralização do estes institutos criados pelo Governo. Se bem que a participação das autarquias locais fosse quase residual, muito mitigada, era muito superior à participação das autarquias locais neste modelo do Governo, uma vez que agora apenas lhes atribuem lugar num Conselho Consultivo que reúne uma vez por ano para dar parecer sobre não sei o quê. Antigamente, com as juntas autónomas que o senhor tanto critica e o Governo pretende extinguir, havia, pelo menos, participação dos autarcas na junta. É verdade que ela merecia ser aprofundada, e eu também o disse na minha intervenção: a legislação que regulava as juntas autónomas devia ser melhorada. Isso não significa que tivesse de ser revogada e substituída por um modelo perfeitamente estapafúrdio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando à outra questão que referiu, concretamente em relação ao Algarve, ao sotavento e ao barlavento, é verdade que não havia divisão administrativa do Algarve em duas regiões-plano; mas, em termos portuários, era essa a divisão, há muitos anos! Perfeitamente consolidada! Porque a divisão portuária não corresponde necessariamente à divisão administrativa - tem mais a ver com as comunidades piscatórias, com as comunidades