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30 DE JANEIRO DE 1999 1549

Aquilo que fizemos foi acabar com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, porque ele ascendeu, de facto, a porto nacional e, de alguma forma, refundir no Instituto Portuário do Sul as Juntas Autónomas dos Portos do Sotavento e do Barlavento do Algarve, que não têm qualquer sentido.
O caso do Instituto Portuário do Centro parece ser o grande pomo de discórdia. Vejamos: este caso é perfeitamente semelhante ao caso do Instituto Portuário do Norte. Ele está sediado, ele apoia-se naquilo que é a operação de um porto importante, o porto regional de Viana do Castelo, e depois tem, de facto, mais jurisdição, vai até Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, etc., onde há as actividades de recreio e pescas, como, seguramente, acontece também em Viana do Castelo. Também no centro, mutatis mutantis, seguiu-se um modelo semelhante, Figueira da Foz, com Peniche, Nazaré e Ericeira.
Os Srs. Deputados do PSD também esqueceram uma coisa que é, de facto, elementar e que tinham a obrigação de ter em atenção: é que um instituto público, por aquilo que são as regras da administração financeira do Estado, tem de garantir que dois terços das suas despesas sejam' cobertas por receitas. E eu pergunto se, de facto, na fase actual - e não digo que isto não possa evoluir futuramente, e oxalá evolua, porque é sinal de progresso, é sinal de que as coisas pulsam no País e de que haverá condições para isso, que é o que eu desejo -, na zona centro, o conjunto Peniche, Nazaré e Ericeira têm condições para, no âmbito de um instituto público que se criasse abrangendo só estes três portos, desagregados do porto da Figueira da Foz, o que, aliás, era um modelo diferente daquela por que se optou no Norte, e em relação a esta zona os senhores não levantaram qualquer questão quanto ao problema da sua jurisdição geográfica, ter receitas que cobrissem em dois terços as despesas do instituto, um instituto com autonomia patrimonial, financeira, com a dignidade institucional para, de facto, promover acções importantes de desenvolvimento regional, de desenvolvimento desses portos. Não têm condições! Fizemos estudos económicos e não há condições para esse efeito.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, não vale a pena esbracejar, porque, de facto, falo com a razão dos argumentos, que está nos estudos económicos que fizemos em relação a essa matéria.
Falarei agora nas administrações portuárias, que passaram a sociedades anónimas de capitais públicos. As novas sociedades anónimas de capitais públicos têm, de facto, uma gestão dominial, são pautados por terem obrigações de gestão dominial e de gestão empresarial. Na gestão dominial elas são como que mandatadas para serem guardiãs dos interesses do Estado em relação ao domínio marítimo-portuário e em relação a conceitos que estão muito ligados à soberania do Estado, e elas são garantes disso. Elas têm uma gestão dominial.
E, depois, têm uma gestão empresarial, que todos nós devemos desejar que seja algo de moderno, flexível, acutilante e que lhes confira uma autonomia de gestão, que tenha como contrapartida uma maior responsabilização. Não podem estar sujeitas a... Não queremos que os portos sejam geridos como repartições públicas. E esse é o salto qualitativo, porque tem a ver com uma organização moderna do Estado. O que se fez no sector marítimo-portuário foi fazer também uma grande reforma administrativa do Estado. Desse ponto de vista é um exemplo! E, por isso, não percebo bem quais são as dúvidas dos Srs. Deputados do PSD que subscreveram estas apreciações parlamentares.
Permito-me chamar a atenção para o facto de que as S.A. de capitais públicos são sociedades anónimas, que se pautam pelo Código Comercial, pelo direito privado, mas que têm especialidades próprias, como seja o facto de, por exemplo, o seu capital social não poder ser alienado - o Estado detém 100% e, segundo o diploma de criação dessas empresas, ele não pode alienar o capital social, o capital social não pode ser privatizado.
Por outro lado, o investimento, que podem assumir por decisão própria dos seus órgãos directivos, não pode ultrapassar 10% do seu capital social. Logo, são sociedades anónimas que têm, apesar de tudo, especificidades próprias, que permitem que o Estado exerça sobre elas um controlo, de que elas são, de facto, garantes de interesses do Estado, visivelmente naquilo que respeita aos institutos marítimo-portuários e a tudo aquilo que tem a ver com a salvaguarda dos interesses do Estado.
Oiço dizer muitas vezes, e leio frequentemente nos jornais, que se está numa lógica de privatização dos portos. Ora, isso é de uma incorrecção terminológica que me choca, porque não está em causa qualquer privatização dos portos, mas, meramente, um recurso ao mecanismo da concessão para, através dele, operar. Trata-se de concessões de serviço público que devem ser outorgadas através de concurso público, apoiadas em cadernos de encargos extremamente exigentes, que têm por função salvaguardar os interesses do porto, do Estado e do consumidor. Tudo isso está consignado e a administração portuária tem de ser o garante de que os serviços dó porto estejam à altura da salvaguarda do interesse público.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se me permitem, quero referir uma questão final, para acabar rapidamente e ficar ainda com algum tempo para responder a questões que me coloquem.
Disse o Sr. Deputado Barradas Leitão que as S.A. têm um quadro transitório, falou num quadro transitório. Não há qualquer quadro transitório! É totalmente falso! Desculpe que lhe diga isto com esta frontalidade, não quero ofender a sua sensibilidade, mas não há qualquer quadro transitório.
Em segundo lugar, a questão dos trabalhadores está perfeitamente salvaguardada e nós assumimos publicamente - e faço-o, mais uma vez, nesta Câmara - o compromisso de que direitos e garantias adquiridos serão salvaguardados e de que não haverá trabalho precário nos portos - aliás, já assumimos tudo isso com os sindicatos, com quem temos relações que considero excelentes e com quem estamos a tratar, em franca abertura, de todos estes processos de alteração do seu enquadramento. Por isso, sobre essa questão, damos garantias de que não há razões para haver problemas. Os problemas podem é ser fomentados, perversamente, mas essa é outra questão; podem ser fomentados artificialmente, mas não há razões de fundo para que subsistam.
Haveria mais observações a fazer, mas reservo-me para a fase das respostas a questões que possam ser colocadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, que já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu-lhe 1 minuto. Peço-lhe que não ultrapasse esse tempo.