30 DE JANEIRO DE 1999 1545

Governo, aqui, terá, porventura misturado produtos que não são "misturáveis", ou seja, em vez de se especializar a gestão, porventura, ter-se-á confundido e amalgamado passe a expressão - a gestão de portos com características evocações diferentes, quando aquilo que faria sentido seria criar uma gestão conjunta, isso sim, mas de portos com vocação idêntica.
Estou a referir-me, obviamente, às vocações piscatórias. Penso que esta gestão conjunta de portos com vocações idênticas, nomeadamente a vocação piscatória, seria uma forma de promover e rentabilizar a pescas portuguesas.
O Governo terá andado mal e, por isso, julgo que esta será uma boa oportunidade para corrigirmos as opções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda há pouco, chegámos quase ao fim de intervenção do Sr. Deputado do PSD sem perceber bem qual era a intenção verdadeira do PSD.
Ou não tinha propostas de alteração aos decretos-leis que estão em vigor, e que já estão a produzir efeitos na ordem jurídica interna - e na prática só queria empatar - ou então, verdadeiramente - e ficámos a saber isso nos derradeiros 15 segundos da intervenção de 19 minutos do Sr. Deputado do PSD -, o que pretendem mesmo, afinal, é retirar todos estes diplomas, por atacado, da ordem jurídica interna para deixarem de estar em vigor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!

O Orador: - Penso que, em termos de responsabilidade política, isto ajuíza bem da intervenção que o PSD quer ter nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Surrealista!

O Orador: - Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou seguir, por respeito, a metodologia da sua intervenção.
Sobre as juntas autónomas dos portos, a sua extinção e a criação de institutos portuários, defende o Sr. Deputado que: "a criação dos institutos portuários é ir claramente ao invés da descentralização administrativa", juntas autónomas que eram os grandes representantes, existindo desde 1950 e estando ainda em vigor.
Srs. Deputados, que conceito é este que o PSD tem sobre a descentralização administrativa? As palavras são do Sr. Deputado e repare-se que, desde 1982 (e que fique bem frisado o ano), as juntas autónomas de portos dependem da Direcção-Geral de Portos - foi um decreto de V. Ex.ª, na altura coligados..., agora querem " repetir a dose" nesta matéria. É que a coordenação de todas as juntas, dos investimentos em portos, era feita sob a intendência da Direcção-Geral de Portos e foi isto, afinal, o que o Sr. Deputado veio aqui apregoar como descentralização administrativa. Mais: "que isso, afinal, era a grande representação da participação democrática" - e as palavras são novamente do PSD - "que havia nas juntas autónomas, através, por exemplo, da participação das autarquias locais nos respectivos concelhos".
Pois é!, mas o Sr. Deputado não mencionou que, afinal, desse colégio eleitoral, dessa " participação democrática", o resultado estava sempre dependente da confirmação ou não da tutela das juntas autónomas, passando pela Direcção-Geral de Portos. É um conceito um pouco ínvio sobre a forma de participação democrática e não diz que, afinal, a efectiva concretização dos investimentos no terreno em todo o País era claramente definida por estratégia do Governo e executada pela Direcção-Geral de Portos, que nomeava directamente o administrador delegado ou o director delegado - que se chamava o engenheiro dos portos - nas juntas autónomas.
Se isto é, verdadeiramente, um modelo de descentralização, se é um modelo de parceria, se é um modelo de participação democrática, ainda bem, Srs. Deputados do PSD que estamos em completo desacordo! Ainda bem, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que, finalmente, conseguimos alterar, de uma forma profunda, o sistema e a política de gestão dos portos a nível nacional.
Vamos ver o que é que dói ao PSD: o que dói ao PSD, nesta matéria, é que, com a alteração de política efectiva, com a criação, por exemplo, dos institutos portuários e com a descentralização de competências - mas não é só de competências no papel é com verbas para investimento público -, multiplicámos por três, só num ano - dou-lhe o exemplo de 1995 para 1996 e já não vou dar o exemplo de 1995 para 1998!... -, em que multiplicámos por três os investimentos na política marítimo-portuária em Portugal. Isto, por si, diz tudo sobre as vossas palavras e sobre as nossas acções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, sobre o Instituto Portuário do Sul e sobre esta questão, que tem a ver com o facto de o Instituto Portuário do Sul dizer respeito ao Algarve e de, cone a criação deste instituto e com a extinção das anteriores duas Juntas Autónomas do Barlavento e do Sotavento, este Governo ter conseguido (deixe-me pensar quais foram as palavras que o Sr. Deputado usou, para não ser falso nesta matéria) pôr em causa toda uma divisão geográfica consagrada de há muito tempo e de aproximação do poder às pessoas e aos parceiros no Algarve, Sr. Deputado, o Algarve não está dividido! Nunca esteve dividido, em termos administrativos, em duas divisões, de barlavento e de sotavento! Mesmo sem a regionalização administrativa, o Algarve sempre foi um único distrito e, essencialmente, o Algarve é agora e sempre foi uma região-plano: tem uma CCP, tem direcções regionais que dizem respeito ao Algarve todo e não apenas para uma parte, ou da esquerda ou da direita do Algarve. Verdadeiramente, não consegui perceber o alcance desta situação histórica que o Sr. Deputado aqui referiu, ao dizer que o IP5, afinal, com esta concentração geográfica, veio fazer mal ao Algarve. Não percebi, mas o Sr. Deputado, obviamente, vai esclarecer-me a seguir - e ainda bem.
Sobre as administrações portuárias, Sr. Deputado, nesta matéria - porque, em todas as outras, o Sr. Deputado, em geral, já as mencionou - da flexibilidade da gestão (que, para si, é uma crítica, mas, para nós, é uma virtude pelo que não vale a pena irmos mais por este caminho) e da tutela, de passar de um instituto público ou de uma autoridade pública administrativa, como eram, até agora, para sociedades anónimas, quero dizer-lhe o seguinte: neste ponto, penso que bem estamos nós quando é o Governo que, nesta política de dotar com mais competências, com mais poderes as administrações que estão próximas das