1568 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Orador: - O senhor não quer saber de explicações... Chega e diz: " A resolução já aqui está e não venham dizer mais nada."
De facto, o Sr. Deputado apresentou a resolução antes de esclarecer as, suas pretensas dúvidas! O senhor já tinha a "sua certeza", por isso este processo é perfeitamente inútil do ponto de vista dos esclarecimentos.
Quanto às garantias que nos foram pedidas nós damo-las todas, as três garantias; não venham é dizer que eu tenho de vir aqui dar explicações a quem não as quer e a quem, antes mesmo de haver qualquer possibilidade física ou material de dá-las, já tem a conclusão tirada. o que é preciso é embaraçar o Governo, seja por que motivo for! Isto vale para este diploma como vale para dezenas de outros diplomas que estão a ser cogitados - responsabilidade minha - no sentido de irem cá nos mesmos termos. Isto é atacar por atacar, para que não se faça, para embaraçar. Ora, isto não é construtivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para o facto de ser a segunda vez que estou nesta Mesa, o que revela alguma inexperiência mas não tanta que não perceba que está a dar-se a subversão total dos tempos regimentais: anda o tempo a "passear" de um lado para outro e mesmo assim e apesar de todas as cedências de tempo, o Governo nem sequer tem tempo para responder, mas ainda há quem lhe queira fazer perguntas.
Assim sendo, só darei a palavra para formular essas perguntas a quem estiver disposto a ceder tempo ao Governo, porque senão às 4 horas da tarde ainda estaremos aqui e eu penso que o fundamental já foi dito, pelo menos assim parece.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de três minutos, numa autêntica e flagrante inversão... Quando eu disse para lhe transferirem o tempo o Sr. Deputado tinha menos um minuto e meio, mas como só lhe transferiram depois disso ganhou três minutos, quando só deveria ter dois.
De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, essa sempre é uma engenharia mais fácil do que a da operação financeira que o Governo tem de inventar para a construção do novo aeroporto...

Risos.

Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer o seguinte: eu acho que o Governo está embaraçado, mas não é pelo facto de a oposição ter trazido aqui este debate; o Governo está embaraçado porque sabe que este processo está longe ser um processo clarificado, linear e sabe que comentadores dos mais diversos quadrantes, incluindo da área do Governo, colocam as maiores reservas e interrogações à forma como o processo está ser conduzido e, no mínimo, o que afirmam é que ele é muito prematuro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Qual processo?

O Orador: - Todo o processo de decisão e privatização, Sr. Ministro.
O senhor disse que quanto à privatização logo se verá, mas, Sr. Ministro, eu posso citar-lhe a entrevista do Sr. Secretário de Estado - e, se calhar, é esse o embaraço do Governo - na qual se diz o seguinte: "a reorganização do sector tornou-se imprescindível com a decisão, do Governo de privatizar a ANA." Isto é, o Governo não parte para este processo dizendo: "É preciso reorganizar o sector." Não, o Governo parte para este processo dizendo: " É preciso privatizar a ANA e em função disso vamos reorganizar o sector", o que são uma lógica e uma filosofia completamente contrárias. Quem disse isto foi o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah, ele disse isso?...

O Orador: - Portanto, isto nada tem
o Sr. Ministro aqui disse.

Quanto às funções de Estado que mesmo transitoriamente são cometidas, através do decreto-lei, à empresa a privatizar, mesmo antes do contrato de concessão e das condições em que a concessão vai ser assumida, esse tipo de funções do Estado que não vão só ser atribuídas è empresa pública mas também à empresa que vai ser privatizada, coloca um problema de relacionamento e dependência com a autoridade aeronáutica nacional que pode ter - e veremos se vai ter ou não - graves consequências para as responsabilidades internacionais que o Governo tem em matéria de controlo do tráfego aéreo. São muitas questões, Sr. Secretário de Estado, para além das relacionadas com os terrenos, com a insuficiência dos fundos de pensões, que tornam este processo, no mínimo, precipitado e pouco transparente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado Falcão e Cunha tem 1,2 minutos que espero que use criteriosamente, pois não vou dar-lhe nem mais um.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, nem precisarei de um minuto e quero colocar só duas questões.
Sr. Ministro, pedimos a apreciação do decreto-lei e é ao texto do decreto-lei que os senhores publicaram que temos de nos ater! Não temos de saber mais nada que o senhor sabe no "romance" do seu gabinete! Temos de nos ater ao texto do decreto-lei que o senhor publicou, foi essa a apreciação que pedimos!
O senhor veio aqui e disse que nos deu esclarecimentos. Sr. Ministro, pedi-lhe dois esclarecimentos, o primeiro dos quais é este: o núcleo especializado ou o grupo de trabalho que o senhor e o Sr. Ministro das Finanças nomearam sobre a titularidade dos terrenos da Portela já produziu trabalho? Qual? O senhor sabe, eu não sei. Fiz a pergunta e o senhor não me respondeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - E o que é que isso tem a ver com o decreto-lei?

O Orador: - Sr. Ministro, tem a ver com a minhas dúvidas! Tem a ver com a minhas dúvidas, que são legítimas!
A segunda questão é a seguinte: Sr. Ministro, admito até que considerou - sei que o fez, vem nos jornais! -