1564 I SÉRIE- NÚMERO 42

tadora aérea nacional, cujo desempenho se degrada dia-a-dia, sem que o Governo dê qualquer sinal de preocupação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A criação das duas novas empresas, para além da que já foi criada há tempos - a NAER - para se ocupar dos estudos do novo aeroporto, faz subir o número de administradores do valor actual de cinco para dezassete. Será este aumento de jobs que explica tanta pressa?! ...

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O PS13 não considera justificável, neste momento, a decisão do Governo de cindir a ANA, E.P. e criar duas novas empresas; entende que esta questão justificará uma análise mais detida e decisões prévias claras sobre matérias tão importantes como o património da empresa a cindir, o que vai acontecer em relação ao novo aeroporto de Lisboa, como vai ser resolvido o problema das insuficiências no Fundo de Pensões. Sem estes esclarecimentos estará o Governo, mais uma vez, a iniciar pelo telhado a construção do edifício?
Por estes motivos e nestas circunstâncias, o PSD irá propor a cessação da vigência do decreto-lei em causa, para o que vamos entregar à Mesa um projecto de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Espero que a AD funcione nisto! ...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A divisão das actividades de exploração aeroportuária e de controlo de tráfego aéreo por duas entidades distintas não merece a nossa oposição de princípio. São duas áreas de apoio ao transporte aéreo que se conjugam mas que, no plano da gestão das respectivas infra-estruturas e da especialização técnica, admitem respostas e soluções diferenciadas. Segundo julgamos saber, é até este o caminho que tem sido seguido pela maioria dos países desenvolvidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Acresce que entendemos que, no caso da navegação aérea, não é admissível a sua privatização, enquanto que ela é já possível, em certos moldes, no que toca à gestão e exploração de aeroportos.
Contudo, o Decreto-Lei n.º 404!98, hoje aqui em apreciação, coloca-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Governo e de cuja cabal elucidação dependerá a nossa posição quando chegar o momento de votar ou recusar a sua ratificação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, a AD não funcionou?! ...

O Orador: - Em primeiro lugar, a transformação da ANA, E.P., depois da sua cisão, numa sociedade anónima, tem em vista, seguramente, a futura privatização deste sector de actividade. Pode o Governo esclarecer-nos qual o modelo e o timing previstos para esta privatização?
Concretizando: pretende o Governo privatizar os aeroportos e respectivas estruturas de apoio ou apenas concessionar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil? Por outro lado, pretende iniciar esta privatização ainda neste mandato ou é tarefa para o governo que sair das próximas eleições?
Em segundo lugar, é público o diferendo existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ANA relativamente à titularidade dos terrenos em que está implantado o Aeroporto de Lisboa e a sua zona de protecção. A questão encontra-se mesmo submetida à apreciação dos tribunais. Pergunta-se: que garantia está o Governo em condições de dar em como a futura privatização do Aeroporto de Lisboa não afectará em nada os direitos sobre os respectivos terrenos reclamados pela Câmara Municipal de Lisboa em tribunal, até à decisiva e definitiva resolução do pleito?
Em terceiro lugar, é igualmente reconhecida a insuficiência financeira dos fundos de pensões dos trabalhadores da ANA, E.P. que, em resultado deste decreto-lei, se vai agora dividir entre as duas novas empresas.
Pergunta-se: que medidas tomou o Governo para assegurar a manutenção dos fundos de pensões, quais os critérios de repartição do seu aprovisionamento pelas duas empresas criadas e quais as garantias de que estão devidamente acautelados os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos?
Finalmente, aguarda-se que o Governo anuncie a sua decisão quanto à construção de um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa, que sirva Portugal e qual a sua localização.
Pergunta-se: em que medida é que esta sua decisão de dividir a ANA em duas entidades se interliga ou pode condicionar aquela decisão por uma ou outra das soluções em contenda?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS analisou com a devida atenção os pedidos de apreciação parlamentar n.º5 74/VII e 77/VII, apresentados pelo PCP e pelo PSD respectivamente, relativos ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, de criação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., de transformação da ANA, E.P. em sociedade anónima e que aprova os estatutos da NAV, E.P. e da ANA, S.A.
As dúvidas suscitadas pelo PCP são de três ordens de razões: afectação do património da ANA, E.P.; direitos e regalias dos trabalhadores, salvaguarda dos fundos de pensões e dos seus regimes de benefícios.
O PSD, por seu turno, coloca igualmente interrogações relativas à eliminação de insuficiências nos fundos de pensões que a cisão da ANA, E.P. poderá agravar, manifestando ainda dúvidas acerca do modelo de gestão e do desconhecimento do resultado da acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, E.P.