30 DE JANEIRO DE 1999 1561

introduzida nesta situação, a fim de não haver tratamentos diferenciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, mas este. não tem tempo para responder. Não sei se, mesmo assim, quer colocar a questão, já que ainda dispõe de tempo para o fazer.

Pausa.

Foi-me dito que o Partido Popular concede tempo ao Sr. Secretário de Estado.
Tem, então, a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, a questão que tenho para colocar é rápida. Em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que me foi concedido e, em segundo lugar, gostaria de registar que nem o PS nem o Sr. Secretário de Estado, hoje, lograram, mais uma vez, provar os custos que afirmam que as nossas propostas teriam. Não só não provaram como, inclusivamente, não referiram qualquer quantia nem conseguiram dizer que resultariam os 50, 10 ou 20 milhões de contos referidos aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa.
O Sr. Secretário de Estado falou também nas negociações com os sindicatos, dizendo que foi negociado, foi negociado..., e falou mesmo num acordo expresso.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito simples mas, penso, é importante ser respondida: qual é o papel que o Sr. Secretário de Estado atribui à vontade política da Assembleia da República? Qual é?

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, uma vez que o CDS-PP cedeu tempo ao Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS-PP e, respondendo telegraficamente ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, direi que não abordei a questão dos custos de modo propositado, porque é evidente que se eu viesse falar dos custos - e a resposta que foi dada em termos de recenseamento é correcta, Sr. Deputado - nunca mais saíamos daqui. É que 10, 12 ou 20 milhões de contos... Dá para tudo... Não entrei por aí.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cinco!

O Orador: - Cinco, se quiser! Ou oito ...Não entrei por aí!
Sobre a questão fundamental de ordem política que me coloca, ou seja, a de saber qual o conceito que o Governo tem da Assembleia da República, obviamente que é o melhor. Agora, louvo-me nas palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em Outubro do ano passado, no toca à extensão da proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - 'Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma segunda intervenção apenas para pontuar duas questões. A primeira é a de que o PSD regista, com muito agrado, a capacidade e o reconhecimento que foi feito pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às qualidades de Deputados do PSD para colaborarem na resolução de algumas matérias que o Governo não é capaz de resolver.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Poucas!

O Orador: - A segunda questão é a de que registamos, também com agrado, que o Governo, felizmente conseguiu ouvir o PSD, pelos vistos, pela primeira vez. E que quando o PSD, em Outubro, referenciou, nomeadamente, a questão dos chefes de repartição, o Governo, na altura, fez-se surdo e hoje acabou por admitir essa mesma solução, a tempo. Consideramos que esta solução é adequada porque a outra, efectivamente, iria criar uma grave injustiça relativamente às pessoas que estão naquela situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.º5 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)]. Uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, o referido decreto-lei e as propostas de alteração vão baixar à 5.ª Comissão.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.º5 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de desmembramento da ANA, concretizado no Decreto-Lei n.º 404/98, hoje em apreciação, para posterior privatização de uma das "novas" empresas a criar (ANA, S.A.) está longe de constituir um processo normal e vai muito mais além de um desacordo quanto às opções da política de privatizações do Partido Socialista (que, aliás, tem ido muito mais além do que foi o PSD, nesta matéria, como têm assinalado vários comentadores).
São três, Sr. Presidente, os ângulos em que assenta a nossa total discordância sobre este processo: o primeiro é relativo à ausência de fundamentação para a decisão de cisão e privatização da ANA e as suas eventuais consequências futuras em matéria de manutenção do controle do espaço aéreo por Portugal; o segundo diz respeito à precipitação com que este processo tem sido conduzido que é tudo menos transparente; o terceiro tem a ver com a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e a distribuição das responsabilidades e encargos quanto à cobertura dos fundos de pensões.