30 DE JANEIRO DE 1999 1563

do Aeroporto da Portela e pela afectação dos seus terrenos a projectos urbanísticos - alguns dirão, de especulação urbanística.
O Governo, sobre todas estas questões decisivas, nada diz. De conrado guarda prudente silêncio! Mas é evidente que, ao avançar para o desmembramento da ANA e ao criar uma nova empresa para privatizar, toda a engenharia operacional tem de estar já planeada, Sr. Ministro, sob pena, se assim não fosse, de ninguém querer comprar uma coisa em relação à qual desconhece o projecto futuro.
Para terminar, é, pois, legítimo dizer que estamos perante um nebuloso processo que pode visar entregar a uma empresa a privatizar um enorme património público, em que só os terrenos do aeroporto valerão a preços actuais, de acordo com um parecer do Professor Freitas do Amaral, qualquer coisa como 245 milhões de contos. É o negócio do século, como já alguém lhe chamou!
Só assim este processo ganha algum sentido lógico, mas um sentido obviamente contrário aos interesses patrimoniais do Estado e aos interesses do País.
É por isso que o processo de desmembramento e privatização da ANA deve ser, por esta Assembleia, parado de imediato, em nome do interesse público.
É o que propomos com o nosso projecto de resolução que acompanha esta apreciação parlamentar

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo, que são os cidadãos deste país e as empresas portuguesas. É a qualidade dos serviços que a uns e a outras será prestado que está em causa.
A orientação do diploma que' estamos a apreciar - separação do controlo da navegação aérea, entregue a uma empresa pública, e a operação dos aeroportos portugueses, entregue a uma sociedade anónima - poderá até não ser controversa mas é, neste momento, com certeza, prematura.
Os princípios gerais a que obedece o diploma em causa até poderão vir a ter um acordo alargado, mas, neste momento, a decisão é prematura. Explicarei porquê.
Neste momento, o valor patrimonial dos activos afectos à ANA, E.P. e até, em alguns casos, a sua titularidade não estão esclarecidos. Como é sabido, e nomeadamente no que respeita ao Aeroporto da Portela, há as maiores dúvidas sobre a titularidade dos terrenos respectivos. São da ANA? Quais? São da Câmara Municipal de Lisboa? Quais? São de outras entidades? Quais?
O Governo nomeou uma comissão técnica especializada para proceder ao esclarecimento desta questão. Onde estão os resultados deste esclarecimento?
A questão da titularidade destes activos é essencial, pois os potenciais futuros accionistas privados da ANA, S.A. quererão, legitimamente, saber quais são e o que valem esses activos.
Não é aceitável a criação de novas empresas sem que esta questão esteja claramente dilucidada.
O modelo de gestão dos aeroportos que integrarão a nova ANA, S.A. é matéria que também está ainda em aberto.
Muito recentemente, os autarcas da Área Metropolitana do Porto têm apoiado a Associação Industrial Portuense na sua intenção de gerir o Aeroporto Sá Carneiro. E o município do Porto julga ter legitimidade acrescida pelo facto de entender, também ele, que 40 hectares da área do Aeroporto Sá Carneiro são sua pertença. Que tem o Governo a dizer sobre esta questão?
Quanto ao novo aeroporto internacional, eventualmente a localizar na região de Lisboa, nada há ainda de definitivo sobre a sua localização, o calendário da sua execução, a modalidade da sua construção e da sua exploração. Não seriam estas matérias que deveriam ser discutidas, analisadas, equacionadas e decididas antes de criar a ANA, S.A?
Para quê tanta pressa, quando a própria decisão sobre a localização do novo aeroporto tem vindo a ser sucessivamente adiada pelo Governo?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: no que respeita ao Fundo de Pensões da ANA actual as responsabilidades atingem 52,5 milhões de contos e os activos afectos ao Fundo estão avaliados em 40 milhões de contos. Há uma insuficiência de 12,5 milhões de contos e não se sabe como vai ser solucionado este "buraco". Alguma comunicação social tem referido que serão os investidores privados, que virão a adquirir a ANA, SA, a cobrir o "buraco". Nem o Governo nem a ANA desmentiram estas notícias. Apetece perguntar, a ser assim, que "contrapartidas" está o Governo a pensar atribuir aos investidores privados.
O Governo reconhece - reconhece no texto do Decreto-Lei - que ainda não conseguiu transferir para o Instituto Nacional de Aviação Civil, que resultou da transformação da Direcção-Geral da Aviação Civil, competências que a ANA, a antiga ou a actual, como lhe quisermos chamar, vinha exercendo, pois admite que as mesmas continuem, transitoriamente, a ser exercidas pelas duas novas empresas. Sendo o INAC o órgão regulamentador e fiscalizador de toda a actividade ligada ao transporte aéreo civil, e atenta a pressa com que o Governo quis que as novas empresas começassem a operar, não me admiraria muito que ainda viéssemos a ver uma empresa privada, a nova ANA, a fiscalizar o órgão que é suposto exercer as funções do Estado neste sector.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 404/98, que estamos a apreciar, o Governo cita o exemplo de outros Estados europeus, mas, também aí, faz má pontaria. Lembro o caso do Reino Unido: a Sr.ª Thatcher só passou a Britis Aeroports Authority, uma empresa que explora três aeroportos em Inglaterra e dois a Escócia, a sociedade anónima depois de ter reforçado claramente os poderes da CAA (Civil Aviation Authority) - equivalente ao INAC português - e definido para os aeroportos privatizados um plano de investimento a 20 anos, a que os investidores privados se comprometeram e a que ficaram obrigados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É realmente prematura a decisão do Governo consubstanciada no Decreto-Lei n.º 404/98. Não se encontra qualquer justificação para proceder já a estas alterações que, como disse, são matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo. E, neste domínio, dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo, bem mais urgente me parecia que o Governo interviesse na transpor-