I SÉRIE-NÚMERO 58 2162

O Orador: - Mas o PS assumiu essa vontade enquanto oposição e tentou concretizá-la enquanto poder.
Não é vulgar em política fazer as reformas estruturais em detrimento de interesses conjunturais. Pelo contrário, algumas oposições só se apresentam como tal através de atitudes conjunturais avulsas, sem fio condutor, não privilegiando o interesse de Estado, mas promovendo apenas o interesse partidário - por isso, não é de estranhar que venham aqui alguns chamar à coerência «aventura política». E é assim que, de maneira absolutamente inequívoca, o PSD mostra a sua metafisica verticalidade também nesta matéria.
É exactamente este o contexto em que o PP se movimenta. Num dia quer concelhos que não propôs, noutro defende uma Europa que sempre hostilizou. E o seu próprio líder, veja-se bem, até se queixa das «tempestades» que colhe, mas nunca fala dos «ventos que semeou»...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tem muito a ver com esta matéria!

Convém lembrar, a este propósito, que nesta legislatura muito se evoluiu e se valorizou o próprio municipalismo, de que muitos falam e para o qual poucos contribuíram.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não foi por vontade do PS! Foi contra a vontade do PS!

O Orador: - Vejamos alguns exemplos: a lei sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia; a lei sobre o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e entidades equiparadas; a lei sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, de que muito se fala; a Lei-quadro de Formação de Municípios; a lei sobre o estatuto dos eleitos locais; a lei sobre a criação dos conselhos locais de segurança; a lei sobre as associações representativas dos municípios e freguesias; a lei que cria as empresas públicas municipais e intermunicipais; a lei sobre as bases da política de ordenamento do território e urbanismo; ou a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É melhor não falar dessa !
O Orador: - Hoje surge um projecto que, como opinou o

próprio Presidente da Assembleia da República, melhor não falar dessa!
«poderá pôr em causa a garantia institucional das autarquias locais, na medida em que extingue a concretização normativa de uma das suas dimensões essenciais: a existência de uma autarquia de nível regional» (vd. artigos 235 º e 236.º da Constituição). E é também um projecto que, de alguma forma, procura ocultar que «a natureza de lei de valor reforçado implica a sua não revogabilidade por leis posteriores que não sejam dotadas da mesma natureza».
Invoca o PP que esta reforma terá sido rejeitada por cerca de 60% dos votos e, portanto, temos toda a legitimidade para «ferir» a Constituição e devemos revogar estas leis. Imaginem agora o que seria do PP que, segundo as sondagens que por aí. aparecem, é «rejeitado» por cerca de 95% ou 93% do eleitorado! Imaginem que, com base nessas sondagens, tínhamos de o «revogar»! Também era inconstitucional e, até, como é óbvio, antidemocrático.

Risos do PS e do PCP.

O que não surge, da parte do PP, é a proposta ou o conjunto de propostas que se constituam em solução com vista à descentralização e à reorganização dos serviços periféricos do Estado. Esse seria, quanto a nós, um esforço digno de nota, porque demonstraria que o PP, para além das palavras, era capaz de fazer obra.
Quanto a nós, a introdução deste problema procura responder à conjuntura política do País, ou seja, à pré-campanha eleitoral em que o PP se envolveu, mas não é estruturalmente relevante para o País nem, mesmo assim, nestas condições, conjunturalmente racional.
É, portanto, uma temática acessória à essência dos verdadeiros problemas do País.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso era o que os senhores queriam!
O Orador: - O que, no nosso entender, poderá ser essencial é a realização de um intenso debate na sociedade portuguesa, com os políticos, as instituições em geral e as universidades em particular, sobre a desconcentração, a reorganização dos serviços periféricos do Estado, a descentralização e o reforço do funcionamento participado e democrático das instituições.

O Orador: - Estes são apenas alguns exemplos que demonstram que somos adeptos dos actos e não das palavras; exemplos de produção legislativa que criou mecanismos de trabalho e novas capacidades de decisão e participação ao nível do poder local.

O caminho a percorrer é ainda longo, e o acervo legislativo, quer ao nível das propostas de lei, quer ao nível dos projectos de lei, ainda existente ao nível do trabalho de comissão, é exemplo disso mesmo. E, em matéria de trabalho de comissão, é bom que se tenha a noção do conjunto de reuniões agendadas sobre esta matéria, a fim de ultimar, durante os meses de Março e Abril, alguns dos diplomas importantes que ainda se encontram em.comissão

É, em nosso entender, importante saber qual é o papel reservado, por exemplo, aos distritos, sob o ponto de vista político e administrativo, bem como conhecer a evolução possível das estruturas de planeamento existentes, quer ao nível da sua representatividade, atribuições e competências, quer ao nível da definição do seu espaço geográfico, a partir da agregação por inteiro dos. distritos existentes.

Para este debate o PP nada trouxe de novo, a não ser a renovada tentativa de «ferir» a Constituição da República, o diagnóstico do que lhe parece estar mal e a prognose de um futuro que, sem este partido no poder, em tudo seria sombrio ou mesmo negro - veja-se bem a catástrofe!
É tudo um pouco à imagem do líder, que só agora se deu conta de que existe um país real que não conhece, que dispensa pseudo-soluções, avulsas e virtuais e que, a seis meses de eleições, criou um «alfabetizado» Conselho Económico e Social com a missão de pensar para o País, em apenas algumas semanas, as soluções que não propuseram durante quatro anos - uma espécie de take away legislativo que, contrariamente ao que diz o PP, será feito apenas para servir à hora dos telejornais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Queiró, Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.