I SÉRIE-NÚMERO 58 2186

dores serve de base à Directiva n.º 94/45/CE, do Conselho, mas existe uma outra vertente, não menos importante, que não podemos deixar de referir: a necessidade de proporcionar aos trabalhadores instrumentos eficazes na defesa dos seus direitos num mercado de trabalho cada vez mais global e complexo.
De facto, assistimos a uma maior internacíonalização das nossas empresas e a uma fase de desinvestimento estrangeiro em Portugal. Estas novas realidades impõem que se criem os mecanismos de um maior acompanhamento da vida das empresas europeias. Assiín sendo, consagra-se um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores de empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária. Os fundamentos para o estabelecimento deste regime têm a ver com o facto de o funcionamento do mercado interno tèr criado novas realidades, para as quais os sístemas jurídicos nacionais não davam resposta.
Com efeito, se esses normativos permitiam aos trabalhadores ou aos seus representantes relacionarem-se com a direcção das empresas e dos estabelecimentos instalados no respectivo país, já eram, porém, inadequados para assegurar a informação e consulta relativamente a actos que afectassem as estruturas prodútivas e os trabalhadores e que fossem praticados pela direcção central da empresa ou grupo de empresas situada noutro país.
Porém, no que respeita ao articulado da proposta, entendemos ser desejável a existência de uma maior precisão conceptual em sede de competência dos conselhos de empresa, nomeadamente em relação ao direito de «informação e consulta». Também no que concerne ao artigo 29.º da proposta, o Partido Popular tem algumas dúvidas que se prendem com o facto de a representação dos trabalhadores, a que o artigo alude, ser composta por comissões de trabalhadores e associações sindicais. Como se sabe, estas estruturas representativas dos trabalhadores apresentam um elenco de competências próprias, diversas entre si, definidas na lei das comissões de trabalhadores e na lei sindical.
Sem prejuízo das alterações que pensamos possam ser introduzidas aquando da discussão em sede de Comissão, esta proposta merece o voto favorável deste grupo parlamentar. Fica, contudo, o registo do nosso lamento pelo facto de esta proposta de lei ter demorado cerca de três anos a chegar a esta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, para uma última intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas um comentário muito breve e conclusivo sobre este debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Conclusivo? Quem conclui, são os Deputados!

O Orador: - Conclusivo deste debate no que diz respeito à minha participação.
Gostaria de deixar uma nota geral para aqueles que quiseram, desde o princípio deste debate, não apenas deste diploma mas dos antecedentes, criar um clima de

«aquecimento de motores» para uma polémica extremada sobre um terrível pacote laboral em preparação, pois que se avizinharia um famigerado núcleo duro de diplomas antitrabalhadores, ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo vai anunciar que desistiu dele?!

O Orador: - ... creio que só se pode constatar, que deverá haver uma grande desilusão, porque a discussão serena e calma destes projectos e destas propostas mostra que eles têm mérito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estamos a falar dos outros agora, estamos a falar destes!

O Orador: - O projecto da oposição, ou seja, do PCP, discutido anteriormente, também tem méritos, sendo possível o seu aperfeiçoamento sem ninguém abdicar das suas posições, mantendo a clareza dessas mesmas posições mas sabendo aproximá-las também para chegar a um compromisso.
Foi referida várias vezes a falta de coragem e a timidez das iniciativas do Governo a propósito deste diploma. Não tenho nem a verve nem o passado do Deputado Manuel Alegre para poder dar uma resposta tão convincente sobre essa matéria como ele daria, mas, de qualquer maneira, julgo que são epítetos mal colocados, porque esta legislação, onde não vai mais longe, do ponto de vista desta ou daquela bancada, é porque há compromissos. Ela também não reflecte, naturalmente, todas as aspirações da bancada socialista ou do próprio Governo, sendo uma legislação que resulta de um compromisso, que resulta do respeito escrupuloso do que está no acordo de concertação estratégica e o Governo tem-se empenhado nisso.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Só vem três anos atrasado!

O Orador: - Evidentemente que houve atrasos, porque os processos negociais são complexos e o processo da concertação estratégica, como é conhecido e público, teve sucessos mas também teve insucessos e muitas dificuldades.
Desde que tenho a responsabilidade desta área específica do trabalho (e os Srs. Deputados recordar-se-ão que é apenas há um ano e pouco), todo o meu trabalho, como o do Ministro e o de toda a equipa, de todos os que connosco colaboram, tem sido para garantir que, nesta legislatura, não vamos fechar nenhum processo de alteração profunda da legislação laboral mas vamos iniciar uma transformação fundamental, que, certamente, a próxima legislatura levará muito mais adiante, de modernização do nosso sistema de leis do trabalho, do funcionamento do mercado de trabalho, respeitando as leis do mercado mas introduzindo os limites fundamentais, porque a sociedade não se rege pelas leis do mercado. A economia rege-se pelas leis do mercado, mas a sociedade tem de reger-se pelas leis que derivam dos nossos conceitos de cidadania e de protecção dos cidadãos, no respeito escrupuloso dos seus direitos em toda a sua extensão, a que hoje nos habituámos, não apenas os políticos, não apenas os cívicos, mas também os sociais.
Relativamente ao projecto em concreto, em segunda nota e para concluir, alguns pontos devem ser reavaliados. O Governo está de acordo com sugestões nesse sentido, designadamente na questão do tempo parcial, que creio que