2516 I SÉRIE-NÚMERO 69

suítante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E,P., e da ANA, S.A. (Apreciações parlamentares n.ºs 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)], o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n* 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional - tendo proferido declaração de voto os Srs, Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Magalhães (PS) -- e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo co projecto de lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento] subscrito pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23. º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 162/VII - Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho mereceu igualmente aprovação em votação final global.
Na generalidade» na especialidade e em votação final foram aprovados os projectos de lei n.ºs 457/VII, denominação da freguesia de Leça do Bailio, no Matosinhos (PSD), 459/VII - Alteração da designação Chão do Marão para Vila Chã do Marão (PS) e alteração da denominação da freguesia de Tomar - dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar um Deputado do PS e dois do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
Foram também discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Fatal, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretariei de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD) - na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Augusto Boucinha (CDS-PP), Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Medeiros Ferreira (PS).
Por fim, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Arlindo Oliveira (PS), Miguel Macedo (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.