O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 1999 3113

to, nem a compra de gravatas para os Srs. Militares; o que motiva esta operação são os submarinos, embora, como a lei é geral e abstracta, ela esteja enquadrada de forma genérica. Mas os Srs. Deputados são soberanos para definir o sentido e a extensão desta alteração normativa. E tal como os avales não são contabilizados no Orçamento do Estado nem na dívida pública, mas é uma questão transparente porque é autorizada anualmente pela Assembleia da República, esta operação também será, com certeza, transparente, mesmo que não registada em termos de défice público.
E já agora, em termos de défice público, a lei portuguesa refere o défice público como as saídas de caixa, ou seja, o Orçamento do Estado é um orçamento de tesouraria e não um orçamento patrimonial. Portanto, não dá a verdadeira noção, só por si, da situação patrimonial de Estado; dá, sim, a noção de qual foi o desencaixe financeiro que o Estado teve em determinado ano.
Portanto, não é só isso que nos define a situação do Estado! O que nos define a situação do Estado é o Orçamento do Estado, em termos de Contabilidade Pública, de tesouraria, e de todo o resto da informação, nomeadamente as responsabilidades por avales e este tipo de responsabilidades.
Já agora, gostaria de informar que as autarquias locais fazem aquisições por leasing - deve haver muitos milhões de contos de leasing feito por autarquias locais! E até agora nunca houve uma informação centralizada de qual é o nível de responsabilidades do Estado em sector público administrativo que existe por leasing.
Por acaso, há um mês atrás, exarei um despacho solicitando às câmaras municipais que dissessem quanto é que têm em leasing, desdobrando o montante em capital e o montante em rendas, porque isso vai ser importante a partir do ano 2000.
Portanto, cada vez mais estamos a caminhar no sentido da transparência, da clareza, e de sabermos como é que estamos verdadeiramente, porque a tradição financeira, por razões históricas conhecidas e por razões de cada vez maior sofisticação dos instrumentos, era uma tradição meramente de contabilidade de tesouraria! Era dinheiro vai/dinheiro vem, não se sabia quanto é que estávamos a dever nem quanto é que tínhamos a receber. Cada vez mais, a contabilidade avança no sentido de uma contabilidade patrimonial. Ora, estas situações são perfeitamente claras e transparentes, e tanto assim é que estamos aqui a debatê-las abertamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a proposta de lei que o Governo, hoje, submete à vossa consideração não está suficientemente focado no que interessa, pois o que interessa é saber se o País tem condições para garantir a modernização das suas Forças Armadas, sujeito aos constrangimentos de um programa de estabilidade.
Nós temos neste Parlamento, uma maioria significativa, que apoia a acção do Governo, que está enquadrada por este programa de estabilidade e que aceita os princípios orçamentais que estão associados à execução desse programa de estabilidade. Portanto, são elementos matriciais da nossa decisão saber se a despesa do Estado, o investimento público, obedece ou não a regras que nós aceitámos, regras que, por antecipação, presidem a todo o ordenamento da despesa do Estado.
As Forças Armadas têm um programa de reequipamento que é parte da Lei de Programação Militar, que foi submetida à consideração deste Parlamento. Na Lei de Programação Militar consta o Programa Capacidade Submarina, mas não é por causa desse Programa que estamos aqui reunidos! Estamos aqui reunidos para alterar a lei-quadro, na sequência de um debate que aqui trouxemos, em sede de Orçamento do Estado para 1999. Nessa altura foi entendido que não era em sede de Orçamento do Estado que deveríamos fazer a apreciação da inclusão ou não de rendas devidas pela utilização de equipamentos no quadro da lei.
O Sr. Deputado Rio, que na altura usou, para ridicularizar a proposta do Governo, a figura da «guerra do Solnado», hoje mesmo encarregou-se de desvalorizar a figura do ridículo que então introduziu nesse debate para dizer que ninguém está a pensar que, em guerra, alguém vai pedir a arma porque não está paga ou porque deixou de ser paga a renda. Isto é, fizemos todos um grande trajecto, não foi só o Governo que o fez!... O Governo fez o trajecto a que se comprometeu perante o Parlamento: não tendo sido acolhida a ideia de receber no Orçamento essa proposta, o Governo disse que traria ao Parlamento uma proposta de lei de alteração à lei-quadro. O PSD também fez o seu trajecto: acha que isto não é ridículo. E é um bom trajecto!
Há pouco, dei ao Sr. Deputado Rui Rio - e tenho-a aqui, Srs. Deputados, caso queiram consultá-la - a última edição, do dia 10 de Maio, de um jornal que tem notícias sobre a defesa mundial, que dedica a sua primeira página a leasing militar. Estou a usar a palavra inglesa leasing porque é o que cá está escrito, porque na minha intervenção nunca usei tal palavra. Eu uso a palavra «locação», e faço-o porque há diferenças de tratamento contabilístico em função do mecanismo de locação que se aceitar. E nós estamos abertos para, na discussão na especialidade, dizermos em que tipo de contrato de locação vamos fazer compras, porque há contratos de locação que implicam uma opção de compra pelo valor residual e há contratos de locação que permitem a compra a todo o tempo. São coisas diferentes! Há um contrato de locação que leva em conta a vida útil do bem locado e há um contrato de locação que prescinde de levar em conta a vida útil do bem locado.
O Sr. Deputado Rui Rio, que veio debater em termos técnicos as inscrições orçamentais, tem, seguramente, a ideia de que, mesmo lançando um pano de fundo de suspeição sobre a menor transparência desta operação em sede de Orçamento, não tem o direito de lançar uma injunção dessas sobre o Governo, porque o Governo traz ao Parlamento, desde a primeira hora, o esquema que o Parlamento há-de aceitar para inscrever as operações de locação que venham a ser decididas para o reequipamento das Forças Armadas, tendo como pano de fundo, aí sim, esta certeza: se não houver esta operação, à partida, não temos dinheiro para comprar submarinos, já que de submarinos se tratou durante este debate. A locação que aqui é proposta é instrumental para a compra dos submarinos