3114 I SÉRIE - NÚMERO 86

para a Armada portuguesa, é verdade, mas não é exclusiva dessa compra, porque nós temos a possibilidade de usar isso, como se diz nesta notícia, para comprar F-16, para comprar P-3, para comprar fragatas, para comprar radares, etc. Enfim, a notícia é «gorda» quanto ao material e quanto aos montantes envolvidos. Esta é uma forma de operar que está a ser seguida pelo mundo inteiro em países sujeitos ao paradigma do programa de estabilidade e em países não sujeitos a esse paradigma, como já, oportunamente, aqui dissemos.
Sr. Deputado Rui Rio, estimaria, como Secretário de Estado da Defesa, que este Parlamento assumisse que temos um problema e que o problema é o de prover ao reequipamento das Forças Armadas, não tendo dinheiro «fresco» para compras de natureza militar que garantam esse nível de reequipamento de que as Forças Armadas precisam. Há modelos de financiamento das aquisições que são legítimos, internacionalmente aceites, credíveis e que estão ao abrigo de regulamentos comunitários e que, além do mais, aceitam o princípio da subordinação da propriedade ao uso do bem, o que serve de resposta ao Sr. Deputado João Amaral. Ou seja, o próprio regulamento comunitário, quando fala da locação, diz, muito simplesmente, que o agente locador perde, de alguma maneira, os direitos normais do proprietário, nos termos do contrato da locação. Portanto, estamos todos a precisar de um bocadinho de leitura sobre o que se passa no âmbito comunitário sobre as inscrições que a contabilidade comunitária regula na base do seu regulamento e estamos a precisar de fé na força da lei. É neste Parlamento que a força da lei é estabelecida e, portanto, as inscrições que se decidam fazer são aqui decididas. É a transparência das transparências! Não sei em que mundo W. Ex." estão a viver! Estou a falar para o Sr. Deputado Rui Rio em particular, porque é um homem que tem animado estes debates, passando da figura do ridículo para o ridículo do ridículo, pelo que já entrou no circuito de pensar que ele próprio fez uma intervenção ridícula, porque só assim é que se compreende, Sr. Deputado.
Nós temos de ter responsabilidade em relação a esta matéria e temos de dizer claramente que, se não for este o modelo pelo qual fazemos o reequipamento das Forças Armadas, as Forças Armadas portuguesas atrasar-se-ão irremediavelmente quanto ao padrão de equipamento que têm. Por outro lado, se não tivermos um padrão tecnológico comparável ao das outras forças dos países membros da NATO, não podemos cumprir a interoperabilidade a que estamos obrigados pelo conceito estratégico de intervenção das nossas Forças Armadas, que ontem, neste Parlamento, aqui assumimos, ou seja, não estamos em condições de «ir a jogo». Peço desculpa pela banalidade, mas a verdade é que, se não for assim, não estamos em condições de «ir a jogo». Nesse caso, o melhor é dizer que o País não tem condições orçamentais próprias para se reequipar e que deve desistir, passando a participar apenas em acções humanitárias, com delegados portugueses que fazem diplomacia, porque não podem fazer outra coisa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nem isso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª já excedeu largamente o tempo de que dispunha. Tenho tolerado esse excesso, partindo do princípio que vou descontar o tempo que gastou a mais ao tempo do Partido Socialista.
Em todo o caso, dou-lhe mais uns segundos para concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência, porque o Sr. Deputado João Amaral perguntou-me qual era o estado de execução da Lei de Programação Militar e gostava de lhe responder.
Ora, ainda não passou um ano sobre a aprovação, por este Parlamento, da Lei de Programação Militar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa por estar a interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado, mas não sei se estamos a ralar da mesma lei, já que a Lei de Programação Militar tem um período de execução em 1998 que cobre todo o ano. Como tal, o Sr. Secretário de Estado tem de apresentar o relatório desse ano.

O Orador: - Sr. Deputado, ainda não passou um ano sobre a aprovação da Lei de Programação Militar por este Parlamento, já que a lei foi publicada em Agosto de 1998. Naturalmente, o ano de 1998 é um ano de execução atípica, o que penso ser compreensível!

O Sr. João Amaral (PCP): - É sempre um ano de execução atípica!

O Orador: - Vamos ter, verdadeiramente, o primeiro ano de execução regular em 1999, mas estamos em condições de trazer à Comissão de Defesa Nacional um relatório de execução da lei. Não temos sobre isso qualquer problema, porque assumimos a sub-execução em relação ao programado para 1998. Contudo, não temos hoje o problema que tínhamos antes. É que os saldos transitam, como expliquei na minha intervenção inicial e, portanto, nada resulta em prejuízo das Forças Armadas pelo facto de termos tido esse atraso na aprovação da Lei de Programação Militar em 1998.
Cumpriremos o compromisso do Governo de manter o Parlamento informado em relação ao nível de execução, ao grau de execução e ao grau de cumprimento de cada programa, e traremos à Comissão de Defesa Nacional, oportunamente, o relatório de execução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para uma intervenção. Visto que apenas dispõe de 17 segundos e que deve ser muito difícil fazer uma intervenção nesse tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se os 17 segundos não forem suficientes, a partir desse momento ficarei com a honra ofendida e passarei a defendê-la.

Risos.