Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP) e do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, que foram aprovados.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)] e as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.º 58/VII (PCP)].
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 218/VII - Regula a aplicação das medidas para a protecção de testemunhas em processo penal, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à África do Sul, nos dias 14 a 17 de Junho p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um não autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha e os restantes concedendo essa autorização a dois Deputados do PS e a cinco do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.