financiamento que o sistema de saúde já hoje comporta, fazendo-as convergir, coerentemente, de acordo com a assunção clara da responsabilidade contratual beneficiário/financiador; por outro, a criação dos mecanismos indispensáveis a uma gestão mais racional e eficiente dos recursos financeiros disponíveis, com a consequente redução, a médio prazo, dos financiamentos directos do bolso do cidadão.
Esta é uma realidade tão mais anómala, quanto Portugal lidera na União Europeia a mais elevada percentagem de pagamentos feitos directamente do bolso do cidadão, o que é estranho num país que se arroga ter um SNS "tendencialmente gratuito". Tal como é hoje geralmente aceite, muito mais importante do que criar fontes adicionais ou alternativas de financiamento é a forma como os recursos são recolhidos e posteriormente distribuídos.
Terceiro, modelo articulado de gestão, racional, eficiente e moderno, que deve transformar as unidades de saúde em colocadores de serviços, activos e competitivos, num regime de concorrência gerida.
Quarto, uma nova política de recursos humanos, que permita um cabal cumprimento dos objectivos do sistema, nomeadamente no que se refere à clarificação dos vínculos públicos e privados, o alargamento do âmbito em que se poderão desenvolver as carreiras profissionais e a consagração do mérito como critério.
Por fim, chamamos a vossa atenção para o facto de termos retirado deste projecto tudo o que se refere à orgânica do Ministério da Saúde. E porquê? Porque julgamos que essa orgânica é instrumental relativamente aos objectivos políticos do sistema de saúde, devendo, por isso, competir ao Governo a sua definição em diploma próprio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o grande salto qualitativo de um Estado-Providência para uma "Sociedade-Providência"; de um Estado produtor para um Estado garante; de um conceito estéril de universalidade para o conceito justo de selectividade; de uma afirmação oca de igualitarismo para uma aposta séria na equidade e na justiça social. Um salto qualitativo e ético quando deixamos de pensar apenas nos direitos individuais para exortar ao cumprimento dos deveres sociais, que são deles contrapartida.
Em suma, uma coabitação lógica e racional entre Estado e mercado, público e privado, sem promiscuidades, concorrência desleais ou zonas sombrias, que mais não têm sido que alibis mútuos para incompetências e oportunismos.
Podem justamente acusar-nos de pouco inovadores. E isto porque incorporámos também todo o trabalho de análise e diagnóstico da situação do sector da saúde em Portugal, entendido como um acervo de contributos que o País não deve nem pode desperdiçar. Não temos, nesta matéria, quaisquer direitos de autor. Desde os estudos pedidos pelos anteriores governos (alguns de grande qualidade e ainda hoje de grande oportunidade) até às preocupações e soluções que os próprios programas eleitorais em 1995, dos diferentes partidos, apresentaram nesta matéria; desde os grandes fora, onde o tema foi amplamente tratado, até aos Estados Gerais; desde as conclusões do Conselho de Reflexão da Saúde até às recomendações da OCDE; desde as propostas da oposição às medidas tomadas pelo actual Governo. Tudo foi, de certa forma, incorporado quando chegámos à conclusão de que existia um conjunto de princípios fundamentais, que marcam os limites éticos e políticos das alterações legislativas que se impõem.
Em todos os documentos partidários, interdisciplinares, governamentais ou internacionais, estas realidades são afloradas ou tratadas com maior ou menor amplitude. Em todos, excepto, talvez, os documentos do Partido Comunista Português. E, sem deixar de reconhecer o papel deste partido no quadro político-partidário português, não compreenderia, nem a maioria dos portugueses, que, neste debate, as restantes forças políticas tomassem para si, à revelia do que já publicamente afirmaram sobre o sector da saúde em Portugal, as dores do PCP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, para o PCP, tudo aquilo que não reforce o monopólio estatal e a consequente submissão dos cidadãos à suas incapacidades e ineficiência constitui um ataque ao SNS.
Mas nós sabemos que não é verdade. Acaso os Estados Gerais, os programas eleitorais do PSD e do PP, o programa do Governo, o Acordo de Concertação Social, o Conselho de Reflexão da Saúde, o relatório da OCDE, tudo conspira para abater o SNS? Certamente que não! Tudo aponta, sim, para uma linha de bom senso, da qual foram já expurgadas todas as tentações dos excessos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urge reequacionar os pressupostos da justiça social; urge reafirmar, actualizando-os, os valores da solidariedade e da equidade...;

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... urge, por fim, reformar o sistema para o colocar definitivamente ao serviço do seu objectivo maior, que é a efectivação do direito à protecção da saúde, constitucionalmente garantido. Não nos contentaremos com a afirmação do que hoje corre já o risco de ser um mito - a universalidade, generalidade e gratuitidade do SNS.

Neste momento, regista-se burburinho da Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa, porque há muita conversa e pouco silêncio na Sala.
Peço-vos, Srs. Deputados, um pequeno esforço, no sentido de se criar as condições necessárias para que a Sr.ª Deputada se possa fazer ouvir.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que, embora alguns não gostem, é verdade que não nos podemos contentar com afirmações ocas, como é o caso de dizer que o Serviço Nacional de Saúde é, hoje, efectivamente, universal, geral e gratuito. Não é! E o facto é que a universalidade não se confunde, hoje, com uma protecção indiferente à variedade de situações sociais e de exposição ao risco dos cidadãos. Esta é uma frase do Ministro Ferro Rodrigues, com a qual concordo inteiramente.
Por outro lado, o reforço da equidade e a ideia de uma diferenciação positiva terá, de imediato, um efeito redistribuidor dos recursos e dos bens de saúde muito mais justo. Um universalismo cego conduzirá à exclusão prática, diária e irreversível dos mais fracos do sistema, de que as listas de espera são apenas uma ponta visível de um grande iceberg.
A generalidade, outro apanágio do SNS, é contrariada por desequilíbrios geográficos, geradores das maiores