3596 I SÉRIE-NÚMERO 98

O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer penhoramente o tempo que o Grupo Parlamentar do PCP me cedeu e de tecer algumas considerações.
Parece-me que não houve qualquer mistificação nem qualquer dúvida no meio de toda esta questão. Primeiro, gostaria de dizer aos Deputados do Partido Socialista, intervenientes nesta questão, que desconhecia completamente a existência do referido documento do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desconhecemos todos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É informação privilegiada!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que li a lei de bases e sei perfeitamente como funciona os centros de medicina desportiva e, aliás, tive oportunidade de dizer que funcionam muitíssimo, mas sei que é impossível aos profissionais honestos e trabalhadores que lá estão assumirem a responsabilidade total, de que faz parte a cobertura das federações e a alta competição, que é o que lhes cabe e está escrito. Neste caso é que está escrito a alta competição e o apoio às federações, se lhes for pedido por protocolos. É isso que eles fazem!
Por outro lado, os centros de medicina desportiva também estão transformados em consultas particulares. Eu próprio mando para lá, para fazerem os testes de aptidão, pessoas que vão da minha clínica, porque as pessoas funcionam bem. Isto é um facto!
De qualquer forma, relativamente ao que foi dito aqui, os únicos clubes que têm, realmente, departamentos médicos são aqueles que querem trabalhar seriamente. E a Liga de Clubes obrigou, por protocolo, a que todos os clubes nela inseridos tenham departamentos médicos credenciados por uma associação profissional de médicos de futebol e, logicamente, pela Ordem dos Médicos. A minha preocupação é a seguinte: é que há clubes desses, e outros, que não têm departamentos médicos e deviam tê-los, não tanto pelos seus profissionais mas, sim, especialmente, pelos seus miúdos. A este propósito, e já o referi há pouco, há um estudo da FIFA esclarecedor.
Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: na alta competição, por exemplo, a assistência médica é quase perfeita ou, podemos dizê-lo, perfeitíssima; no futebol da 1.ª Divisão e Divisão de Honra é quase perfeita; quanto aos restantes profissionais dos clubes profissionais, terão assistência médica razoável se tiverem 30% ou 40% de pessoas, e repare que se trata de pessoas que andam à sorte, a fazerem o que entendem dentro do próprio clube, sem saberem o que estão a fazer, porque ninguém é responsabilizado; no futebol amador, se estiver coberto em 20% com acompanhamento médico, terão muita sorte; no desporto de lazer, se estiver coberto em 2% é uma sorte tremenda.

O Sr. Presidente (Pedro Feist)., - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, isto é uma tragédia a nível nacional, e posso dizer isto aqui desta forma, porque convivo nesta Câmara e tenho sido tremendamente bem respeitado e bem recebido. É que há pessoas que andam pelos corredores a pedir-me opiniões dos seus filhos e dos seus familiares exactamente porque não há ninguém credenciado e diferenciado para os atender completamente. Esse é que é o grande problema! Essas pessoas não existem mas deviam existir!
No caso concreto dos clubes que têm formação, como eles, depois, vão ganhar dinheiro, isto nem representa dinheiro que o Estado vá gastar, porque o Estado não vai gastar dinheiro, e seriam os próprios clubes que teriam, nas suas estruturas, departamentos médicos a funcionar.
O mesmo se diga relativamente ao controlo antidoping, que também devia existir dentro dos próprios clubes, sem ser necessária a vinda das brigadas, à assistência médica permanente e ao acompanhamento dos problemas, de forma a que os pais não andassem de um lado para o outro, a gastar dinheiro, pelo facto de não poderem ir a sítio nenhum, porque ninguém lhes dá saída, uma vez que ninguém sabe desta área, a não ser aqueles que são formados, e que têm sido bem formados, pois só estes sabem destas coisas.
Era isto que queria dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 675/VII.
Passamos agora ao último ponto da ordem do dia, que se traduz na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 250/VII contém um texto que, se for aprovado pela Assembleia, constituirá um novo código do imposto do selo. Trata-se de um bom exemplo da metodologia que temos vindo a seguir na realização da reforma fiscal programada por uma resolução do Conselho de Ministros de 1997.
Recordo que hoje, e por coincidência, além deste diploma, o Conselho de Ministros aprovou a criação da administração geral tributária e as duas novas leis orgânicas da Direcção-Geral dos Impostos e das Alfândegas. Quatro diplomas apreciados no mesmo dia dão a ideia daquela que está a ser a metodologia da reforma fiscal.
Quanto ao imposto do selo, sublinho que, em todas as reformas fiscais ou nas mudanças de fundo que têm sido encaradas entre nós, nunca se tocou no imposto do selo. É um imposto que vem do século XVII mas que, ainda hoje, é basicamente regulado pelo Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e por uma Tabela Geral do Imposto do Selo aprovada por dois decretos, um de 1928 e outro de 1932, os quais. foram alterados por mais de 140 leis e decretos avulsos. Isto dá a ideia da confusão em que está o regime do imposto do selo, em que ninguém mexeu.
Por outro lado, sublinho que, relativamente às 200 rubricas da Tabela Geral que hoje existem, a presente proposta avança para que sejam reduzidas a 26, o que demonstra a simplificação da vida dos contribuintes individuais e empresas - que ela visa introduzir.
Esta proposta foi preparada por medidas tomadas por este Governo ou pela Assembleia, sob proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou nossa. E delas sublinho: a