26 DE JUNHO DE 1999 3619

humana, assume um papel estratégico em qualquer modelo de desenvolvimento sustentável e valorização ambiental? Onde está o Plano Nacional da Água? Onde estão os planos para as nossas bacias hidrográficas? Onde está o Plano de Monitorização de Águas Subterrâneas? Onde está a prometida descentralização da gestão dos recursos hídricos? Onde está a rede de monitorização e fiscalização que garantam a qualidade ambiental dos nossos rios? O que foi feito quanto à limpeza, desobstrução, desassoreamento e reabilitação de uma significativa parte da nossa rede hidrográfica, há muitos anos abandonada?
A Sr.ª Ministra do Ambiente dirá: «Estão a ser feitos estudos! Alguma coisa foi feita!» Nós dizemos: certo!, alguma coisa foi feita - mal seria que o Ministério do Ambiente nada tivesse feito! -, mas estamos praticamente no fim da Legislatura e a resolução dos problemas fundamentais neste domínio continua apenas no plano das intenções do Governo, o que é manifestamente pouco para quatro anos de mandato, convenhamos.
A grande maioria dos nossos rios e ribeiras continua poluída, contínua a ser o meio receptor das águas residuais domésticas das nossas vilas e cidades e dos efluentes da grande maioria das nossas unidades industriais.
Os nossos recursos hídricos continuam a ser desaproveitados por falta de planificação do seus usos para fins agrícolas, industriais ou outros.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ausência de uma política nacional para os recursos hídricos e a falta de uma visão de longo prazo global e integrada evidenciam a fragilidade da posição portuguesa nas negociações com Espanha.
Os resultados estão à vista nas reacções e preocupações que a assinatura da Convenção suscitou em sectores significativos da nossa comunidade científica.
Desde logo, a definição do regime de caudais para os rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, prevendo o protocolo adicional caudais anuais, que garantias tem o nosso país de que serão transferidas quantidades suficientes para acautelar os caudais ecológicos e a qualidade da água em períodos de seca? Não seria mais razoável, não seriam melhor garantidos os interesses nacionais se fosse definida a distribuição temporal do regime de caudais, prevendo-se não só caudais anuais mas também caudais médios mensais e diários?
Como vai Portugal fazer valer os seus direitos e pontos de vista nas situações causadoras de impactes transfronteiriços quando os procedimentos previstos para a resolução de conflitos são demasiado complexos e demorados? Será que, apesar do apelo ao aproveitamento sustentado, as necessidades ambientais foram suficientemente acauteladas, sabendo-se, como se sabe, que o problema da qualidade da água é uma questão determinante neste processo?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estará o nosso país preparado para, rapidamente, implementar uma rede de estações de medição de caudais e monitorização da qualidade ambiental que permita o cumprimento integral do articulado desta Convenção?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Será que a estrutura orgânica do Ministério do Ambiente está dotada dos meios técnicos e humanos para corresponder às exigências que esta Convenção coloca a Portugal?
O Governo tinha a obrigação de promover o debate destas preocupações, clarificando o conteúdo e os objectivos fundamentais do acordo assinado com o país vizinho. Lamentavelmente, não o fez, preferindo resguardar-se na suposta qualidade formal do texto da Convenção, como se a qualidade técnica de um acordo internacional fosse suficiente para garantir a sua adequada aplicação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o articulado da Convenção comete a uma Comissão constituída por delegações de ambos os países a prossecução dos objectivos acordados, Comissão cujos amplos poderes lhe permitem alterar as disposições do acordo assinado, designadamente na fixação do regime de caudais, conforme está previsto no Protocolo Adicional, que é parte integrante do mesmo.
Ora, esta é uma questão que nos suscita as maiores dúvidas e reparos, pois é certo que, após a sua ratificação, as alterações que venham a ser operadas na Convenção escapam ao controlo democrático desta Câmara e, mais do que isso, a alteração eventual da decisão que a Assembleia da República vai hoje tomar. Que garantias dá o Governo de que isso não vai suceder?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não obstante as críticas que fazemos, sendo pertinentes as dúvidas e preocupações suscitadas, sendo nossa convicção de que era possível um acordo com Espanha que melhor defendesse os interesses portugueses, sustentando uma outra política de gestão dos recursos hídricos, consideramos que esta Assembleia não deve rejeitar a ratificação da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Consciente de que a rejeição desta Convenção fragilizaria ainda mais a posição portuguesa relativamente à vizinha Espanha o Grupo Parlamentar do PCP contribuirá para a sua viabilização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas não pense o Governo e o partido que o sustenta que a ratificação da Convenção nestas circunstâncias reforça a sua posição. Pelo contrário, só vem demonstrar que o Governo não convenceu os portugueses da bondade do acordo assinado com o país vizinho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A convenção luso-espanhola sobre rios internacionais não salvaguarda totalmente o interesse nacional.
A convenção luso-espanhola sobre rios internacionais não garante devidamente um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
A Assembleia da República discute hoje e aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira, em 30 de Novembro do ano passado. E a primeira nota que queremos deixar prende-se com o momento e o modo como o faz.