26 DE JUNHO DE 1999 3623

19 º) que obrigam Espanha a ter em conta os interesses de Portugal e a protecção do ambiente.
O mesmo técnico desmonta ainda outra afirmação que veio a público: a de que «Com a Convenção, Espanha tenderá a dar-nos apenas os caudais mínimos garantidos». Com efeito, a aplicação dos artigos 15.º e 16.º deve ser entendida no sentido de que a água a ser utilizada deve sê-lo com parcimónia em Espanha, de modo a que não possa conflituar quer com a qualidade quer com a quantidade necessárias para usos consumptivos em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O receio que a afirmação referida reflecte é o de que, em qualquer caso, deve ser observado que, em anos médios ou húmidos - e lembro que, em Portugal, 50 a 60% dos anos são desta natureza -, a redução dos caudais afluentes a Portugal até ao valor dos caudais mínimos é fisicamente impossível, porque obrigaria a uma capacidade de retenção, armazenamento e derivação que não existe nos rios Minho, Douro ou Tejo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: poderemos concluir, sem «amargos de boca», que esta Convenção, para muitos estudiosos da matéria e para nós também, é mais ambiciosa, mais abrangente, mais moderna e actualizada.
Com este acordo vêem-se resolvidos os atritos existentes entre as Partes, as bacias compartilhadas atrairão investimentos para as regiões raianas, deprimidas graças ã cooperação bilateral e comunitária. A água unirá Portugal e Espanha, a «hidro-diplomacia», como alguns trataram estas negociações, imporá um estatuto de maior responsabilidade, de maior harmonia e de maior reconhecimento, por ambas as Partes, da valia que está em jogo, que é a água.
Com este acordo a água das bacias hidrográficas dos rios internacionais luso-espanhóis é um património colectivo, é um direito dos cidadãos portugueses e espanhóis, o que pressupõe a boa gestão de um recurso escasso e implica um maior desafio às sociedades espanhola e portuguesa com vista à preservação, economia e partilha da mesma.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há peritos que afirmam que todas as águas, a nível mundial, serão consumidas até ao ano de 2100 e que toda a água no ciclo da água na Terra poderá desaparecer até 2033. Não nos conformando com esta hipótese catastrofista; afigura-se-nos que é bem merecido o aplauso que deve ser dado às comissões negociadoras, que, desde 1993, se empenharam na solução dos perigos que corriam nas bacias hidrográficas luso-espanholas, assim como ao Governo, que ultimou este acordo.
Não pretendemos com isto dizer que se cruzem os braços, aliás, o convénio aponta para complexas e árduas tarefas a desenvolver, nomeadamente estudos, programas de acção e de medidas que possam superar dificuldades que vierem a ser detectadas.
Um dos negociadores, o Sr. Eng.º Pedro Serra, aqui presente e quem aproveito para saudar, afirma que «A Convenção não esclarece todos os problemas, nem poderia fazê-lo, e não nos dispensa de agir com diligência na defesa dos nossos interesses». Comungamos desta afirmação e desta posição.
Esta Convenção não é, pois, urna convenção estanque, fechada. Apesar de regular os requisitos essenciais da cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, deixa em aberto a possibilidade de aprofundar e reanalisar o tipo de cooperação com vista ao mútuo benefício.
A não aprovação ou ratificação da proposta de resolução restringiria a possibilidade de Portugal ter acesso a um instrumento técnico jurídico da maior relevância, que protege e garante o aproveitamento sustentável das águas das bacias em análise, cujos custos não seriam contabilizáveis apenas em cifrões.
Não é presumível que alguém com postura de Estado possa inviabilizar a aprovação deste convénio. Porque «do outro lado da esperança» estão os nossos filhos, este convénio de cooperação é bem vindo em nome da água, fonte de vida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas que, hoje, nos termos constitucionais, o Parlamento analisa para decidir sobre a sua ratificação, não pode deixar, por várias razões, de merecer críticas incontornáveis, quer de forma, quer de substância. Desde logo, pelo procedimento adoptado pelo Governo ao longo de todo o processo.
A partida, esta deveria ser matéria a aconselhar um permanente diálogo institucional e um enorme consenso nacional.
O Governo fez tudo ao contrário: ao consenso desejável contrapôs um secretismo intolerável, ao diálogo aconselhável respondeu com um sectarismo insuportável.
Seria desejável, em assunto de tamanha relevância e que tanto pode comprometer as gerações futuras, que o Governo tivesse mantido bem informada a Assembleia da República, até porque competiria a esta co-responsabilizar-se pelo compromisso diplomático que vai ser assumido.
Ao invés, de uma forma irresponsável, embora - reconhecemos - coerente com a sua deformada concepção do Estado, o Governo sonegou, desde 1996, a informação ao Parlamento e recusou as explicações que este insistentemente lhe pediu, adoptando, desde então, um lamentável mutismo que só uma aflitiva incapacidade para entender o interesse nacional e uma enorme falta de convicção quanto à sua própria capacidade negociai podem explicar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo socialista criou uma desconcertante barreira de silêncio entre si e os profissionais do sector, as associações ambientalistas, a comunidade científica, os partidos políticos e o público em geral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - O Governo socialista subalternizou o tema nas agendas do próprio Conselho Nacional da Água, cujo parecer, espantosamente pedido à posteriori, considera «questionável a forma como o sigilo foi aplicado», pois «durante cerca de 2 anos em que decorreu a fase mais crítica da negociação, o CNA não foi ouvido sobre as matérias em discussão ou informado do desenvolvimento do processo».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Ao assim procederem, os socialistas ignoraram tudo e todos, não colocaram a questão no plano institucional que ela justificava e destruíram qualquer possibilidade de construir em tomo dela um vasto consenso nacional.