26 DE JUNHO DE 1999 3625

lo Adicional dedicado ao regime de caudais. Isto pode significar que a maior barragem portuguesa desta bacia, a do Alto Lindoso, poderá ver o seu aproveitamento hidroeléctrico, absolutamente comprometido no futuro.
Aliás, o caso do rio Lima é paradigmático. Enquanto a proposta espanhola constante do respectivo plano hidrológico estabelece um caudal ecológico de 10% do caudal anual em toda a bacia hidrográfica, Portugal, através do convénio celebrado, em 1997, entre o Ministério do Ambiente e a EDP, apenas requer valores 10 vezes mais baixos !
A consequência está à vista: estes valores são de tal forma desajustados que num troço de 6 km a jusante da barragem do Lindoso não existe, normalmente, água corrente mas apenas charcos de água residual!
Oitava preocupação: a Convenção nada refere, como, de resto, já aqui hoje foi recordado, quanto aos riscos de poluição radioactiva. Portugal não possui centrais nucleares, e oxalá nunca venha a possuir, mas a Espanha tem diversas instaladas nas bacias dos rios internacionais, algumas delas, inclusivamente, bem perto da nossa fronteira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -.É verdade!

O Orador: - Oxalá que nunca o nosso país seja afectado de forma trágica pelos efeitos da poluição grave de águas em caso de fuga radioactiva.
Nona preocupação: a Convenção nada refere quanto às consequências da aceitação eventual, por este convénio, do desvio de água nos rios Tuela e Rabaçal, que seria uma decisão com enorme impacto negativo no nordeste transmontano e que dificilmente as respectivas populações aceitariam.
Oxalá que Vinhais e Mirandela, cujo abastecimento de água depende a 100% do rio Tuela, ou Valpaços, cujo abastecimento de água depende a 100% do rio Rabaçal, nunca venham a ter problemas diversos de abastecimento de água, designadamente por via desta situação.
Décima preocupação: a definição de medidas a adoptar em situação de seca está apenas enunciada no plano dos princípios. Dada a sua frequência previsível, esta Convenção remete-nos para uma frequente situação de fragilidade como País de jusante, em que temos que contar com a boa vontade de Espanha para aplicar os princípios abstractos que a Convenção prevê.
Não duvidamos da boa vontade da parte espanhola, e sabemos da seriedade com que Espanha sempre negociou, só que a questão não é de seriedade ou de boa vontade, é de condições práticas que permitam uma boa negociação futura para Portugal e não de condições ou concepções abstractas.
Oxalá que a extrema escassez hídrica e a crescente pressão do consumo e da utilização que ocorrem naquele país, particularmente no sul, como todos nós sabemos, bem como as dificuldades políticas que envolvem a disponibilização dos recursos hídricos no interior do Estado espanhol, em virtude da sua arquitectura e configuração políticas, não nos venham trazer alguns sérios amargos de boca no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações que esta Convenção nos suscita e as críticas que ora lhe formulamos têm a ver com a forma inquietante, para Portugal e para os portugueses, como alguns aspectos cruciais nela estão definidos de forma tão insuficiente, tão ambígua, tão vaga ou tão imprecisa, ou, inclusivamente, não estão definidos de todo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Convenção é muito exigente para com Portugal e o esforço a fazer pelo Governo, nos planos político, técnico e diplomático, para mitigar os seus efeitos e obter ganhos de causa no futuro, terá de ser enorme.
Infelizmente, este Governo tem-nos habituado a tudo menos a ser firme e decidido na sua actuação.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Pela nossa parte, que nunca contestámos a sua acção no plano jurídico e sempre centrámos as nossas críticas no plano político, não é pelo facto de estas serem imensas que inviabilizaremos esta Convenção.
Não lhe damos o nosso voto favorável, mas também não a rejeitamos. É uma questão de sentido de responsabilidade. É que a não ratificação desta Convenção não seria tanto um problema para o Governo; seria, isso sim, uma questão séria para a credibilidade externa do Estado português numa matéria de tamanha relevância como é esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo arrepiar caminho e se, ao contrário do que tem feito até aqui, praticar o diálogo que tem evitado e promover o consenso institucional que tem rejeitado, seguramente que os resultados obtidos, no futuro, serão bem melhores do que os que obteve até aqui.
Seria intolerável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvir amanhã o Governo dizer que a via negocial para defender o interesse nacional se tinha esgotado e que para esse efeito só restaria o recurso aos tribunais e às arbitragens comunitárias e internacionais.
É que, perante os antecedentes, as circunstâncias actuais - e refiro-me às circunstâncias bem actuais - e os avisos feitos, semelhante recurso configuraria, já não a utilização de um mecanismo jurídico aceitável, mas a admissão inadmissível de uma fraqueza negocial já entrevista e do fracasso inaceitável de uma oportunidade política irrepetível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo a quantidade de justificações que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira teve de dar para justificar a posição do seu partido, de não inviabilizar mas também de não aprovar este diploma. É que o PSD tinha algumas obrigações nesta matéria, que decorrem de ter tentado, durante algum tempo, construir algo que só o actual Governo conseguiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, havia alguma necessidade de justificar uma posição de abstencionismo, se é que estou a fazer uma leitura correcta das últimas frases que proferiu, mas houvera de fazê-lo de uma maneira mais aberta, Sr. Deputado. E, para justificar por que devia ser mais aberta, vou citar dois ou três dos temas que o Sr. Deputado invocou para justificar a sua posição.
Disse o Sr. Deputado que não havia protecção para resíduos radioactivos e para contaminações radioactivas da água. Ó Sr. Deputado, foi aqui hoje explanado, até à exaustão, a segurança jurídica que existe relativamente a essa matéria, mas o Sr. Deputado preferiu fingir que não ouviu.
Dou-lhe outro exemplo: o Sr. Deputado queixa-se de que não há caudais negociados para o rio Lima e, a seguir, curiosamente, não ilustra com as barragens que estão feitas do lado espanhol no rio Lima. Porquê? Porque