O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JUNHO DE 1999 3627

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem o Grupo Parlamentar do PSD concede 2 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD o tempo concedido.
Sr.ª Ministra, nesta fase final do debate, gostaríamos de colocar-lhe ainda duas ou três questões.
Começámos por recordar que, no entender do PCP, este é um debate importante para o País, no quadro das múltiplas, complexas e sensíveis relações com a Espanha. Por isso mesmo, tudo o que dizemos aqui e mesmo aquilo que não dizemos tem isso em conta e tem como objectivo a defesa dos nossos interesses e o reforço da nossa capacidade negocial no quadro dessas relações. Mesmo as nossas perguntas têm de ser interpretadas nesse contexto.
Agora, o que a Sr.ª Ministra não pode impedir é que todos nós levantemos aqui as questões que são frágeis no convénio e que seguramente a Sr.ª Ministra também reconhece. É que não fomos só nós que estivemos a negociar, não fomos só nós que ganhámos algo com a Convenção, seguramente a Espanha também ganhou algo. Ora, uma pergunta que talvez falte aqui fazer é exactamente essa: o que é que a Espanha ganhou com a Convenção que assinou com Portugal?
Sr.ª Ministra, naturalmente este convénio depende muito da forma como formos capazes de gerir os nossos recursos e, como sabe, da forma como ele for executado e do respectivo controlo sobre a sua aplicação, uma vez que muitos princípios gerais são deixados para a sua aplicação e para a Comissão.
Por isso, queremos voltar a uma questão, que, para nós, é tão ou mais importante que o regime de caudais, já aqui largamente debatido, e que é a da qualidade da água. Esta é uma questão central para a boa aplicação da Convenção e para os interesses nacionais.
Nesse sentido, Sr.ª Ministra, penso que temos muitas fragilidades. Fragilidades, porque não temos estações de monitoragem dos caudais à entrada das nossas fronteiras, nem temos estações de avaliação da qualidade ambiental da água. Há problemas que ficam muito dependentes dás recomendações e das boas vontades, a posteriori, e daquilo que a Comissão vier a decidir.
Ora, a questão que se coloca, Sr.ª Ministra, é o que é que vamos fazer nesse terreno, um terreno central em relação aos caudais.
Também estamos preocupados em relação ao regime de caudais, à quantidade e ao volume de caudais, designadamente no que se refere aos períodos excepcionais e aos períodos de seca. .Mas pensamos que; integrando o volume que vem referido na Convenção com outras convenções internacionais, estão minimamente garantidos os caudais necessários à viabilização dos nossos recursos hídricos e à regularização que também temos de fazer.
Em nossa opinião, a questão central é a da qualidade, para além da dos caudais. Ora, sobre a questão da qualidade, há muitos pontos fracos, os quais era importante que a Sr.ª Ministra clarificasse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ao contrário do que informei há pouco, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira inscreveu-se para uma nova intervenção.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente para responder.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou tentar responder muito sumariamente porque já não tenho tempo disponível, mas penso que as questões que suscitou são essenciais.
A primeira questão foi a de saber o que ganhou a Espanha. Respondo que ganhou um quadro regulador, politicamente muito importante, para um assunto que é de permanente conflito e agressividade entre os dois Estados e ganhou uma confirmação pública, política, internacional, de que somos países civilizados, do fim do século XX, membros da União Europeia. Ganhou, ainda, a dignidade de ser um país co-signatário de um modo de gerir os rios internacionais. Ganhámos todos.
Relativamente à qualidade da água, naturalmente, tem razão, Sr. Deputado. É preciso reforçar muito o trabalho de monitorização. É por isso que o grupo técnico está, precisamente, a trabalhar na troca de informação e na monitorização da qualidade da água. Esse vai ser o grande salto em frente no que respeita à aplicação dos normativos sobre a qualidade da água europeia. Como sabe, temos feito um trabalho importante na despoluição de todos os recursos hídricos e a aplicação deste convénio constitui, de facto, uma grande aposta no futuro. Repito que, neste domínio, o Sr. Deputado tem toda a razão e, obviamente, subscrevo a sua posição.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira para uma intervenção.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.ª Ministra, bem diferente do comportamento que, até agora, tinha assumido neste debate, suscita-nos alguns comentários.
A Sr.ª Ministra tem todo o direito de estar satisfeita com a presente Convenção e, também, de valorá-la como entende e como deseja. No entanto, naturalmente, tem de reconhecer à oposição o direito de valorar a Convenção como entende e, sobretudo, tem de reconhecer à Assembleia da República o direito de julgá-la como entende.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, há uma confusão entre abstencionismo e abstenção.
Abstencionismo foi a expressão que a Sr.ª Ministra utilizou para classificar a posição que, eventualmente, o PSD tomará na votação desta proposta de resolução. Abstencionismo é a consequência induzida pelo comportamento do Governo nesta matéria. Foram, exactamente, o secretismo e o mutismo utilizados pelo Governo nesta matéria que induziram o abstencionismo na opinião pública em geral, nos partidos políticos e em todos os interessados.
Abstenção é outra coisa, Sr.ª Ministra. Abstenção é termos pela frente um documento que, a nosso ver, não satisfaz inteiramente o interesse nacional nem o defende como gostaríamos, mas que, indiscutivelmente, representa um passo em frente nos planos jurídico e diplomático. Nessa valoração que fazemos, naturalmente, também levamos em conta o abstencionismo que foi induzido pelo próprio Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Compreendemos que V. Ex.ª queira deitar «água benta» nesta Convenção. Compreendemos que, porventura para deitar alguma água, a qual não existe na Convenção, queira agora a Sr.ª Ministra deitá-la sob a forma de «água benta». Mas não é possível, Sr.ª Ministra. É que as fraquezas, as contradições, as lacunas da Convenção são por demais evidentes para que possamos alhear-nos delas.
A Sr.ª Ministra tem o direito de não ouvir as intervenções dos Deputados - lamentamo-lo, mas é um direito que