3626 I SÉRIE -NÚMER0 99

não as há?!... O Sr. Deputado queria que nós obrigássemos os espanhóis a porem, do lado de cá, água, que eles não têm capacidade de gerir do lado de lá? O Sr. Deputado, para ilustrar o problema do rio Lima, fala da barragem do Lindoso e do lado português. O Sr. Deputado quer que se negoceiem caudais com os espanhóis, porque os caudais garantidos só funcionam e só são importantes quando há escassez de água, para que os espanhóis, do lado de lá, passem para cá que gestão de barragens, que controlos? E se está à espera de consumos adicionais, então o Sr. Deputado não tem obrigação de reconhecer e de saber que o Anexo II da Convenção limita completamente todos os usos adicionas, e limita para além daquilo que Bruxelas obriga, em termos de estudos de impacte ambiental? O Sr. Deputado tinha obrigação de saber isso!
Mas avanço com outro exemplo: como é possível que o Sr. Deputado, ao falar sobre o rio Guadiana, tenha dito que o regime de excepção no Guadiana funciona, em média, uma vez em cada quatro anos? O Sr. Deputado foi buscar informação, deduzo, ao texto escrito pelo vosso antigo director-geral e professor universitário, Prof. Francisco Nunes Correia. Sr. Deputado, em abono da verdade e da seriedade que deve existir nesta Casa, convinha que o Sr. Deputado olhasse para aquilo que está escrito no Quadro I da página 2, que referiu. Diz-se aí: «Guadiana...»...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A Sr.ª Ministra não ouve bem!

A Oradora: - Em média, uma vez em cada quatro anos, foi isso que o Sr. Deputado disse. E por que é que não leu a linha de baixo, onde se refere «Guadiana com albufeiras»? O Sr. Deputado sabe que o rio Guadiana tem 111 albufeiras! E o que é que se diz à frente? O regime de excepção ocorre uma vez em cada 33 anos! Ó Sr. Deputado leia o quadro inteiro! É que o Sr. Deputado sabe, ou tem obrigação de saber, que o rio Guadiana não funciona em função da pluviosidade, mas, sim, das barragens que estão construídas do lado de lá e, sobre essas, penso que é o PSD que tem de responder e não o Governo do PS. Haja seriedade neste processo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Mas a questão é tão marcante que, neste mesmo texto que o Sr. Deputado seleccionou criteriosamente para evocar no seu discurso, o seu autor, o Prof. Nunes Correia, diz, sobre o rio Guadiana, o seguinte: «Os benefícios ambientais para o Guadiana são muito significativos. A potenciação do efeito regulador de Alqueva é expressiva e as vantagens para as utilizações a jusante são também importantes». E, mais, diz que esta Convenção significa que existe cerca de 97% de probabilidade - 97% de probabilidade, Sr. Deputado! - de a Convenção ser chamada a desempenhar, durante os primeiros sete anos, um papel positivo no aumento de caudal do Guadiana, em função do resultado da aplicação do caudal mínimo acordado. Como é possível que o Sr. Deputado tenha ousado reler o texto e seleccionar as partes que lhe interessavam para justificar a insustentabilidade da vossa posição?!
Ainda mais, Sr. Deputado, sobre os caudais garantidos, o mesmo autor, que é conhecedor de recursos hídricos, diz o seguinte: «O único aspecto em que, com alguma legitimidade, se podia recear que a Convenção tivesse consequências indesejáveis era no de legitimar politicamente uma intensificação desmedida do uso da água em Espanha». Mas, depois, diz-se: «Esta atitude corresponderia a uma interpretação muito restritiva do espírito e da letra da Convenção e só aconteceria, sem desencadear um conflito diplomático, se houvesse uma grande desatenção por parte de Portugal. A Convenção reconhece explicitamente a necessidade de satisfazer as necessidades de Portugal e contém exigências ambientais que impõem limites a uma utilização abusiva. Além disso, a Convenção cria mecanismos para que todas as iniciativas espanholas estejam sob observação e só sejam realizadas após uma análise muito mais circunstanciada do que aquela que teria lugar na ausência da Convenção».
Sr. Deputado, isto é o que diz o vosso assessor e está publicado. Não leia só as partes do texto que lhe interessam!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dito isto, é lamentável que o tal espírito nacional mencionado pelo Sr. Deputado não tenha pautado a vossa posição. É que, também ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, foi reconhecida no próprio texto do meu discurso, que está distribuído, a importância de lançar, em 1993 e 1994, as bases do processo negociai que agora se termina. Mas uma coisa é lançar as bases e, outra, fazer a Convenção. Outra ainda, por último, é implementá-la. São três fases distintas. E não queira o Sr. Deputado que tudo se concentre no mandato do anterior governo, ignorando que a Convenção foi feita e negociada por este Governo, que, de facto, atingiu um objectivo importante, não para o Governo ou para o Partido Socialista, mas para o País.

Aplausos do PS.

Neste sentido, gostaria de sublinhar que a aprovação desta Convenção não é, de facto, a aprovação de uma convenção do Governo; é a aprovação de um quadro regulador das relações entre os dois países, num dos temas mais sensíveis e mais difíceis: a água.
Gostara igualmente de sublinhar que, por vezes, nestas discussões, parece que nós, portugueses, gostamos de penalizar-nos. Assim, tenta-se provar, muitas vezes, que Portugal não pode garantir a Convenção, porque não fez os planos hidrológicos ou os planos de bacia; diz-se que Portugal não pode negociar a Convenção, porque Portugal não sabe de que água precisa; diz-se que Portugal não pode negociar a Convenção, porque não consultou todas as entidades que devia; diz-se que Portugal não tem condições para fazer a Convenção, porque não trabalhou suficientemente os dossiers. Ó Srs. Deputados, não vale a pena dizer por que é que Portugal não pode negociar a Convenção! Portugal negociou a Convenção e está a sujeitá-la, negociada e pronta, à aprovação deste Parlamento!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Deixemos esse tipo de lógica, Srs. Deputados. Esta é uma Convenção nacional, portuguesa. Portugal conseguiu fazer isso e da maneira que interessa a Portugal, porque se trata de uma Convenção ambientalmente sustentada, amiga do ambiente e que garante que a bacia é gerida, da origem até à foz, em prol da sustentabilidade dos ecossistemas. É uma Convenção que garante que, do lado espanhol e do lado português, não haverá abusos ambientais. É uma Convenção que inclui matérias qualitativas e quantitativas. É uma Convenção que garante o uso e impede o abuso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Convenção garante ainda as questões relativas à troca de informação, ao impactes transfronteiriços, ao acompanhamento institucional permanente deste quadro regulador, aos mecanismos de sustentação, diluição e saneamento de problemas e de litígios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o quadro que se apresenta para a vossa aprovação e que, penso, dignifica Portugal.