2 DE JULHO DE 1999 3675

É muito difícil pegar em 100 artigos, em 70 artigos, em 120 artigos e começar um trabalho de retalho. Além do mais, é um exercício pouco produtivo politicamente e pouco aconselhável, se tivermos em conta o interesse público e o bem dos cidadãos, tentar, a partir de uma amálgama de artigos, começar a fazer um corpo com um mínimo de coerência intrínseca.
O que gostaríamos de deixar aqui claro é que nunca impedimos o bom prosseguimento dos trabalhos da comissão; dispusemo-nos às mais absurdas calendarizações desta discussão, vimos com muita pena como ela ficou relegada para o fim e percebemos que ela está a ser feita pelos piores e não pelos melhores motivos. Mas, mesmo assim, lá temos estado.
Agora, que uma coisa fique aqui clara: não nos interessa uma qualquer lei de segurança social para Portugal e para os portugueses, o que nos interessa é uma boa lei. Ora, uma boa lei não é, certamente, um exclusivo desta bancada mas tem de respeitar meia dúzia de princípios, que foram tomados como fundamentais e não apenas por nós, porque eles resultam, em grande parte, dos estudos que foram feitos no âmbito do livro branco.
Portanto, em obediência àquilo que consideramos seriedade e honestidade política e intelectual, estaremos dispostos a trabalhar se esses princípios forem respeitados. Porém, consideramos um exercício totalmente inútil...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... e de engano continuarmos os trabalhos com base em nada, apenas para, no fim «lavarmos as mãos como Pilatos».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Sr.ª Deputada não me fez nenhuma pergunta directa, quis fazer também uma declaração política na sequência da que eu próprio fiz sobre esta matéria e nós registamo-la. Permito-me só reforçar uma conclusão que eu próprio já tinha tirado.
Em primeiro lugar, quero dizer que uma boa lei, com certeza, queremo-la todos, não é o Partido Popular, em particular, que a quer - todos deveríamos querer uma boa lei -, mas eu, ao contrário da Sr.ª Deputada, não entendo que seja tão positivo como isso relativizar em excesso a responsabilidade política. Todos os grupos parlamentares e todos os Deputados, no limite, têm uma responsabilidade política relativamente ao que é o seu contrato com o eleitorado, o seu compromisso político e o seu dever de o executar no Parlamento.
Mas, seguramente, a Sr.ª Deputada não discordará de mim na conclusão a que cheguei e que é a seguinte: o Governo, que teve quatro anos para, pacificamente, chegar a uma boa lei, aguardou o final da sessão legislativa e da legislatura para se queixar que não tem reforma, querendo, com isso, empurrar a responsabilidade para terceiros.
Sr.ª Deputada, fica bem, em consciência, cada um de nós assumir as suas responsabilidades. Agora, assacarem-nos responsabilidades que não temos, não!
E aquilo que volto a sublinhar - e penso que tanto a Sr.ª Deputada como o Partido Popular concordam - é que, havendo uma comissão presidida pelo Partido Socialista e uma proposta de lei do Governo, se houvesse, por parte do Partido Socialista e do Governo, empenho, e vontade em fazer esta reforma nestes quatro anos não teríamos chegado a esta situação ridícula, não precisaríamos de ter a lei seis meses a «marinar» em comissão, não precisaríamos de oito meses para discussão pública e de 10 meses para poder começar o debate, na especialidade, e proceder à aprovação da reforma. E foi apenas esta a denúncia que eu aqui fiz.
Para concluir, não vale a pena o Governo e o Partido Socialista chorarem «lágrimas de crocodilo», porque se esta reforma não for feita, quer em virtude do que seria a vontade do Partido Socialista quer da concertação que teria de fazer, escusa o Partido Socialista de acusar e de lançar o ónus seja sobre quem for porque essa é, estritamente, uma responsabilidade do próprio Governo e do próprio Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência de uma pequena referência feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos a propósito do comboio pendular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, aproveito para, no âmbito da defesa da honra, referir que considero um dos maiores escândalos, na área das obras pública e durante o mandato deste Governo, o que passou com os caminhos de ferro.
O Governo declarou e anunciou, tanto a este Parlamento como a órgãos de comunicação social, que fazia dos caminhos de ferro uma prioridade e devo dizer, Sr. Presidente, que durante esses quatro anos o Governo não lançou um metro mais de caminhos de ferro nem electrificou mais um metro de via férrea. Para opção, está bem!
Mas o espantoso é que, não se contentando com o não fazer, ainda atrasou todas as obras que estavam em curso, que eram obras importantes e de vulto, nomeadamente as da linha do norte. Esta linha tem três troços, um deles já lançado pelo governo anterior, e o actual Governo, nestes quatro anos, não lançou um único.
Depois, o governo anterior tinha disposto, naturalmente, que não encomendaria os comboios pendulares antes de a via ter condições para que eles circulassem à sua velocidade nominal, àquela para que são projectados. Ora, este Governo encarregou-se de encomendá-los, pelos visto, cedo demais, porque eles vão andar à velocidade dos outros e, provavelmente, quando a linha estiver pronta, estarão obsoletos. Portanto, é, pura e simplesmente, dinheiro deitado à rua.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, o argumento e a justificação que o Governo dá para ter atrasado, desta forma escandalosa, as obras da linha do norte, é espantoso: diz que há um erro de projecto localizado numa zona da linha. Sr. Presidente, quando há erros de projecto, o que há a fazer é corrigi-los e não, simplesmente, ficar a