2 DE JULHO DE 1999 3691

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Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os restantes artigos da proposta de lei n.º 250/VII, ou seja, os artigos 21.º a 36.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 250/VH - Aprova o Código do Imposto do Selo, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 199/VII Altera os artigos 13.º e 14.º do DecretoLei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 136/VII - Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Obrigado pela confiança que têm no Presidente da Assembleia da República.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 679NII - Privatização do notariado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção .do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, de acordo com o nosso guião, deveríamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública, apresentado pelo PCP, mas como acabou de dar entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado, deixaremos esta votação para mais tarde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi por que é que não procedemos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 599/VII.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não procedemos à votação porque deu entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o requerimento de avocação refere-se à votação na especialidade, pelo que, primeiro, tem de se votar o diploma na generalidade e só depois é que se pode apreciar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De qualquer modo, acabo de receber o requerimento de avocação.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixará à 5.ª Comissão caso não seja aprovado na especialidade.
Vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação na especialidade do projecto de lei n.º 599/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Caso não haja oposição, vamos proceder à votação global, na especialidade, deste projecto de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar dê nos termos abstido na votação na generalidade deste projecto de lei, votámos a favor do requerimento de avocação, na medida em que pretendemos apresentar uma proposta de alteração que abrange três artigos, que faremos chegar imediatamente à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, voltaremos ao projecto de lei n.º 599/VII depois de termos conhecimento das propostas de alteração, para procedermos à votação na especialidade e à votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.