3706 I SÉRIE-NÚMERO 101

de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, creio que haverá consenso, dado o adiantado da hora, para se fazer a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253 e 277/VII, que o Sr. Presidente já anunciou, e também da proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneira

O Sr. Presidente: - Por mim, isso seria óptimo; agora, vamos ver se alguém se opõe.

Pausa.

Como ninguém se opõe, penso que poderemos seguir essa sugestão.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me há quase duas horas e meia para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho e ainda continuo à espera.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas depois de duas horas e meia a memória também já tem desculpas...
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, em primeiro lugar, quero felicitá-lo, pois V. Ex.ª foi uma voz do distrito de Vila Real e de Trás-os-Montes na Assembleia da República e teve a coragem de dizer que não estava contente com tudo, portanto presumo que também esteja descontente. Aliás, no dizer de Fernando Pessoa ser descontente é ser homem e V. Ex.ª demonstrou, mais uma vez, nesta Câmara, que era homem, embora pintando com tons cor-de-rosa aquilo que é a realidade do nosso distrito.
V. Ex.ª referiu-se ao desemprego, mas esqueceu-se de dizer que o método de cálculo desse desemprego foi alterado e que quem recebe uma carta e não vai ao centro de emprego automaticamente é «abatido» nos ficheiros, porque, se assim não for, então, diga-me que postos de trabalho foram criados no distrito de Vila Real.
V. Ex.ª falou igualmente na questão da saída de serviços daquela região na anterior legislatura. Pergunto-lhe: o que é que VV. Ex.ªs fizeram com a criação da Direcção Regional da Cultura em Vila Real? O que é que o Sr. Deputado pensa das declarações do actual director regional? O que é que pensa da actuação do Ministério da Cultura e, nomeadamente, dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Matosinhos, uma vez que as questões do norte são tratadas no Porto e não em Vila Real? O que é que me diz da ida para Bragança da delegação regional da RTP e, portanto, da sua saída de Vila Real?
Outra questão tem a ver com as discriminações positivas de que falou, dizendo ser necessária uma estratégia. Pergunto qual era a estratégia, porque foi incapaz de discriminar, e que políticas tem para o combate à desertificação, como tantas vezes disse.
Avançou com o número de 600 000 contos na questão do TNS. Devido às vezes que o Sr. Secretário de Estado lá foi, eu até imaginava que tivesse sido um número maior. De cada vez que lá vai, deixa 2000 aqui, 5000 ali, mas, pelos vistos, só ainda deu para 600 000 contos!
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o desmantelamento de toda a organização que havia dos serviços florestais, que tentaram substituir pelos serviços agrícolas. Pergunto-lhe com que resultados e onde é que está o tal investimento nas florestas a que V. Ex.ª se referiu.
Ainda outra questão tem a ver com a alteração ao Orçamento proposta por V. Ex.ª, e que foi aprovada, relativa aos, na altura, NACE e, agora, centros de apoio à criação das empresas. O distrito ao qual pertencemos é o único, tanto quanto sei, que não tem um centro desses. Pergunto o que é que V. Ex.ª diz sobre esta matéria, quando o seu partido aprova essa alteração orçamental e sobre esta infra-estrutura, que é tão necessária ao distrito, nada se sabe ainda.
Por outro lado, temos as promessas em termos das acessibilidades. V. Ex.ª falou na rede interna do distrito, mas esqueceu-se de falar não só do IP3 (a grande promessa do Sr. Primeiro-Ministro!), do IC5, das ligações de Sabrosa e Valpaços ao IP3 e ao IP4 mas também da desclassificação da estrada Braga/Montalegre, que era para ser um IC e é um IP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra para responder e peço-lhe que seja o mais sucinto possível.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, assim farei, pois vou só fazer duas referências.
É bom que, quando referimos números, os critérios sejam iguais. Os meus números são do Instituto do Emprego, mas números de outros institutos de estatística são ainda mais benéficos.
Quanto às acessibilidades, Sr. Deputado, há que dizer aqui que o IP3 já deveria ter avançado ontem! Estamos de acordo! Inclusivamente, nas promessas que o Sr. Deputado fez, em 1991, e que manteve no livrinho que publicou, e não avançou, até 1995. Claro que agora estamos esperançados de que, através de uma outra filosofia de construção dos IP, o que agora está em concurso seja em breve adjudicado e seja em breve uma realidade.
Sr. Deputado, o IC25, agora A7, já foi entregue - leu, com certeza, o comunicado do Conselho de Ministros há dias atrás - à Aenor. Quanto a outras estradas, veja o caso da 103 e a estrada de Bragadas a Ribeira de Pena, no seu concelho, e aquilo que já se fez.
Alguma coisa se fez também na rede secundária e, claramente, fomos nós! Em 1997, aquando das eleições autárquicas, ainda não estava construída, como sabe, nem sequer tinha começado. É uma obra nossa, na sua terra, que a todos nos dá, naturalmente, regozijo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso no sentido de se proceder, desde já, à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo