Debates Parlamentares - Diário 102, p. 3720 (1999-07-02)

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3720 I SÉRIE-NÚMERO 102

Em votação final global, foram aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento (apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)J e as propostas de alteração, aprovadas na mesma Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)].
A Câmara rejeitou, em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas naquela Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n º 90/Vll (PCP)].
Foi aprovado, também em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas na mesma Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n º 83/Vll (PCP)].
Foi igualmente aprovado, em votação final global, com alterações entretanto aprovadas, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD)
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais
apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);
apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS),
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com um aditamento ao artigo 3.º-A, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII,- Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.º 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP),José Junqueiro (PS), Pimenta Dias (PCP) e Álvaro Amaro (PSD).
Na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesura Comissão, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/Vl! - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), José Junqueiro (PS) e João Amaral (PCP).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo CDS-PP, da votação do artigo 78.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/,71 - Aprova a lei tutelar educativa, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Helena Santo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Odete Santos (PCP)
Requerida, pelo PSD, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 9.º e 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, constantes do artigo 1.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n º 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII -. Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), o texto final foi aprovado em votação final global.
Após ter sido avocada, pelo CDS-PP, a votação, na especialidade, dos artigos 38.º, 48.º e 56.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, constantes do artigo 1.º do texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (RUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), o texto final foi aprovado em votação final global
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Tendo sido requerida, pelo CDS-PP, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 680/VII - Altera o artigo 80.º-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-Al88, de 30 de Novembro (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pombeiro (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.º 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD);
apresentado pela mesma Comissão, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.º 99/VII (PCP)];
apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a nature-7a de serviços personalizados ou de findos públicos [apreciação parlamentar n º 98/V1J (PSD)].
Após ter sido rejeitada uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho - Combate à dopagem nó desporto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Fonenga (PS) e Castro de Almeida (PSD)
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).
Também em votação final global, foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo á proposta de lei n º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
A propósito do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.º 528/II - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD), que foi rejeitado, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Pedra Passos Coelho (PSD)
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de deliberação n.º 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos

3720 I SÉRIE-NÚMERO 102Em votação final global, foram aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento (apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)J e as propostas de alteração, aprovadas na mesma Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)].
A Câmara rejeitou, em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas naquela Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n º 90/Vll (PCP)].
Foi aprovado, também em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas na mesma Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n º 83/Vll (PCP)].
Foi igualmente aprovado, em votação final global, com alterações entretanto aprovadas, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD)
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais
apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);
apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS),
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com um aditamento ao artigo 3.º-A, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII,- Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.º 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP),José Junqueiro (PS), Pimenta Dias (PCP) e Álvaro Amaro (PSD).
Na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesura Comissão, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/Vl! - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), José Junqueiro (PS) e João Amaral (PCP).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo CDS-PP, da votação do artigo 78.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/,71 - Aprova a lei tutelar educativa, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Helena Santo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Odete Santos (PCP)
Requerida, pelo PSD, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 9.º e 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, constantes do artigo 1.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n º 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII -. Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), o texto final foi aprovado em votação final global.
Após ter sido avocada, pelo CDS-PP, a votação, na especialidade, dos artigos 38.º, 48.º e 56.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, constantes do artigo 1.º do texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (RUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), o texto final foi aprovado em votação final global
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Tendo sido requerida, pelo CDS-PP, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 680/VII - Altera o artigo 80.º-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-Al88, de 30 de Novembro (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pombeiro (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.º 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD);
apresentado pela mesma Comissão, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.º 99/VII (PCP)];
apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a nature-7a de serviços personalizados ou de findos públicos [apreciação parlamentar n º 98/V1J (PSD)].
Após ter sido rejeitada uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho - Combate à dopagem nó desporto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Fonenga (PS) e Castro de Almeida (PSD)
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).
Também em votação final global, foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo á proposta de lei n º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
A propósito do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.º 528/II - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD), que foi rejeitado, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Pedra Passos Coelho (PSD)
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de deliberação n.º 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos

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