Sábado, 3 de Julho de 1999 I Série - Número 102

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 59/VII e das apreciações parlamentares n.º 105 a 107/VII.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidadé, dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Helena Santo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi apreciado o relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)], tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e António Filipe (PCP) No fim, a Assembleia aprovou o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito.
A Câmara apreciou também o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.º 7/VII (PSD)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), na qualidade de presidente, Nuno Baltazar Mendes (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos [Inquérito parlamentar n.º 8/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso titilo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O projecto de resolução n.º l37/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Ferreiro (PS), na qualidade de presidente, Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi apreciado o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996 (que foi aprovada), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
A Câmara aprovou o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 138/VII Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 277/VII - Autoriza ó Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Também na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5131F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.