3782 I SÉRIE-NÚMERO 102

Esta é uma diferença muito importante, pois não é só quantitativa. Esta legislatura fica marcada, ao contrário do que V. Ex.ª gosta de dizer, por algumas reformas de fundo em sectores muito importantes, de que refiro apenas duas, que foram aprovadas entre hoje e ontem.
Hoje foi aqui aprovada uma reforma fundamental para a descentralização do Estado, de transferência de competências e atribuições para as autarquias locais,...

Aplausos do PS.

... que permitirá cumprir o nosso compromisso de duplicar os meios de que as autarquias locais disporão para exercer a sua actividade.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Dou um segundo exemplo: ainda ontem foi aprovada uma reforma fundamental para o futuro das Forças Armadas, a proposta de lei que acabou com o serviço militar obrigatório, que foi iniciativa deste Governo. E se o Sr. Deputado for ver ao sector da justiça, de que tanto gostam de falar, não tem qualquer diploma fundamental da mesma que não tenha sido reformado por esta Assembleia e por iniciativa deste Governo, ao longo desta legislatura.
Por isso, Sr. Deputado, não é só o rendimento mínimo garantido, não é só o pré-escolar, não é só a redução do horário de trabalho para 40 horas, há em todos os sectores grandes reformas feitas por este Governo, em cooperação com esta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

E é por isso, Sr. Deputado, que eu não poderia deixar de usar da palavra, seja numa intervenção, seja numa interpelação, para manifestar, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas também na do presidente da Comissão de Trabalho e em todos os Deputados que participaram nos trabalhos dessa Comissão, a profunda solidariedade institucional do Governo pela forma como a Assembleia tratou as iniciativas legislativas do Governo.
Gostaria ainda de dizer a V. Ex.ª que nós, mesmo quando nos é oferecida, como pretendeu oferecer aqui, a possibilidade de governarmos com um «cheque em branco», não gostamos de o fazer, porque somos dos que gostam de governar sem ignorar os direitos, as opiniões e o esforço de construção de Portugal por todos. E fazemos isto sem maioria absoluta, como continuaremos a fazer na próxima legislatura!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que seja a última, que seja breve e que seja o mais interpelação possível, pois ainda nenhuma o foi até agora.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, com a sua generosidade, verá que serei mesmo muito rápido.
Julgo que fui muito claro, ao longo das intervenções que fiz, e agora, depois de ouvir o Partido Socialista e o Governo, autor da tal proposta de lei, eu diria que se chega ao fim desta legislatura com esta circunstância original, caricata, porventura antes inimaginável: o Governo e o partido que o apoia não querem sequer fazer aprovar a proposta de lei que eles próprios apresentaram à Assembleia da República! Esta é a prova provada que caiu a máscara da hipocrisia política, é a vergonha total e nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tencionava intervir mas a verdade é que, pela segunda vez, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes refere aqui a disponibilidade do PSD para discutir a reforma da segurança social com base na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falará por si, com certeza, mas eu quero informar a Câmara que o Partido Popular, o partido que primeiro apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, e que, portanto, tem precedência na discussão, servindo o seu projecto de guião para a discussão na especialidade, não está disponível para dele abdicar. Nós não abdicamos dó nosso projecto, nem agora nem no futuro, até porque, para nós, esta reforma não é uma cosmética. Há valores e princípios que nela estão consignados relativamente aos quais não temos possibilidade - nem queremos - de fazer qualquer tipo de negociação, precisamente porque se trata de valores.
Portanto, Sr. Presidente, compreendemos qual é a intenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes mas nós não podemos aceitar essa proposta nem sequer estamos disponíveis para abdicar do nosso próprio projecto.
Por mais interpelações que se façam à Mesa, por mais pedidos de defesa da honra e contra interpelações que aqui se façam - é isso o que está a acontecer há cerca de 1 hora -, uma coisa nós já percebemos: reforma da segurança social não vai haver nesta legislatura e os prejudicados são os portugueses, sobretudo os portugueses reformados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou mais dois pedidos de uso da palavra, suponho que para mais duas interpelações.
Como há um limite para tudo, peço aos Srs. Deputados que compreendam que também tem de haver um limite para o número de interpelações à Mesa, que não o são, no intervalo de uma votação. Porque, Srs. Deputados, estamos a votar!... Não sei se já pensaram nisso! Estamos a votar, Srs. Deputados, o que é preciso é votar e ainda não vi nenhuma intervenção que tivesse uma relação muito directa com o «sim» ou com o «não» das votações!... Tenham paciência, vamos acabar com isto.