3874 I SÉRIE-NÚMERO 107

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no sentido de dar assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República a Nova Iorque para intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Já agora, embora o Presidente da Assembleia da República, curiosamente, não precise de autorização da Assembleia para deslocar-se ao estrangeiro - é um privilégio que o Sr. Presidente da República não tem -, queria informar os Srs. Deputados de que aceitei um convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para, na próxima terça-feira, precedendo o debate sobre o caso de Timor requerido pela delegação parlamentar da Assembleia da República, fazer uma intervenção sobre Timor. Suponho que todos estarão de acordo em que o Presidente da Assembleia represente, nesse acto, a nossa Casa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Setembro de 1999, pelas 11 horas, foi observada a substituição do Sr. Deputado Alberto Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por Armando Augusto de Castro Ferreira, com início em 16 de Setembro, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório é parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no oficio n.º 27 722 da Secção de Inquéritos da Polícia de Segurança Pública da Área Metropolitana. de Lisboa, z Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar, o Sr. Deputado Miguel Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra a decorrer naqueles serviços, podendo usar da prerrogativa de depor por escrito, nos termos da alínea a) do n.º 2 dó artigo 624.º do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um requerimento que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o seguinte pedido de renúncia de mandato: "António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º' 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto, solicitar a V. Ex e a renúncia do seu mandato por ter assumido as funções de membro da Comissão Europeia, com efeitos a partir do dia 15 de Setembro.".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário procedeu à leitura deste requerimento apenas como mera informação, pois não chegou a tempo de a Comissão de Ética se pronunciar sobre ele. Na próxima Comissão Permanente pronunciar-nos-emos sobre o relatório e parecer relativos a este requerimento do Sr. Deputado António Vitorino.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no passado dia 30 de Agosto dirigi-me ao Sr. Presidente no sentido de obter confirmação da existência, na Comissão de Ética, de pedidos judiciais de levantamento da imunidade parlamentar a Deputados, relacionados com viagens, pois esse facto tinha sido difundido na comunicação social.
Mais: solicitei a V. Ex.ª que, havendo confirmação, fosse pedida à Comissão a elaboração urgente dos respectivos pareceres, de forma a poderem ser votados na reunião da Comissão Permanente marcada para o dia seguinte.
No dia seguinte, 1 de Setembro, a Comissão de Ética reuniu e distribuiu por vários Srs. Deputados o encargo de elaborar os pareceres, não tendo sido possível, por isso, qualquer votação na referida reunião da Comissão Permanente. Na passada segunda-feira, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, de novo coloquei a questão de ser necessário prever, na Comissão Permanente de hoje, um período para a votação dos pareceres da Comissão de Ética.
A verdade, porém, é que a Comissão de Ética, que esta manhã reuniu, não enviou à Comissão Permanente qualquer parecer para deliberação. Mais: tenho informação de que a Comissão, 15 dias depois da primeira diligência que referi, ainda não elaborou qualquer parecer.
No entendimento do PCP, esta situação é inaceitável e criticável, atingindo negativamente toda a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados, tanto mais quando há pedidos judiciais no sentido de levantamento da imunidade parlamentar "velhos" de muitos meses:
O PCP tem o entendimento claro de que esta Comissão Permanente é competente para deliberar sobre tais pedidos judiciais e que é urgente proceder a essa deliberação, o que já deveria ter acontecido.
Assim, solicito a V. Ex.ª que desde já seja marcada, para o início da próxima semana, uma nova reunião da Comissão Permanente e que a Comissão de Ética seja instada a elaborar os respectivos pareceres, sob pena de, nessa próxima reunião a marcar hoje mesmo, a própria Comissão Permanente deliberar mesmo na ausência de qualquer parecer.