I SÉRIE–NÚMERO 6

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria da «taxa de activação» foi objecto de crítica por parte de todos os partidos da oposição e, portanto, também por parte do Partido Social Democrata, no início de 1998, quando ela foi criada.
Basicamente, as críticas que fizemos prendiam-se com o facto de o utente passar a pagar três vezes o mesmo serviço: pagava a assinatura, pagava o custo da chamada e, agora, começou a pagar também a denominada «taxa de activação»–agora, isto é, na altura.
Acresce ainda que, também nessa altura, as assinaturas subiram 9%, com uma inflação esperada de perto de 3%, e as chamadas locais inferiores a três minutos subiram nada mais nada menos do que 48%. Era este o quadro que tínhamos quando esta petição deu entrada na Assembleia em Março de 1998.
Além disso, há a ter em conta o facto de a Portugal Telecom ser uma empresa com lucros fabulosos. Nada de mais há em que uma empresa, inclusive, neste momento de capital maioritariamente privado, tenha lucros fabulosos. Agora, uma empresa como a Portugal Telecom tem uma função social a desempenhar, portanto, os lucros têm de ser equilibrados com essa função social que a empresa tem de desempenhar.
Por outro lado, também havia uma medida que todos, na altura, pedimos que a Portugal Telecom tomasse, juntamente com a «taxa de activação», já que insiste na «taxa de activação», que era a de que fizesse a facturação ao segundo. Isto porque, feita a facturação ao minuto, basta que um atendedor de chamadas atenda para se pagarem, automaticamente, dois períodos, e a pessoa nem sequer fez verdadeiramente a chamada.
Quanto a estas críticas que, na altura, o PSD fez, e todos, na oposição, fizemos, a realidade veio a demonstrar que tínhamos razão, através das facturas que todos estamos a pagar à Portugal Telecom.
A questão que se põe é a de saber como é que se formam os preços das chamadas em Portugal. Como não se formam no mercado, a situação é um pouco diferente e a responsabilidade do Governo, nesta matéria, é, obviamente, alguma, para não dizer que é praticamente toda.
Há uma convenção entre a Portugal Telecom e o Estado que diz que a primeira define os preços mas, depois, o Estado–leia-se «o Governo»–tem de aprovar esses preços. Isto quer dizer duas coisas: por um lado, que a responsabilidade é do Governo e, por outro, que, sendo a responsabilidade do Governo, não compete à Assembleia da República introduzir qualquer alteração e imiscuirse na esfera de actuação do Governo.
Aquilo que compete à Assembleia da República é criticar esta opção do Governo e fazer-lhe ver e ao partido que está no poder que se deveria abolir a «taxa de activação». E, por isso, aquando da discussão de um projecto
de lei do Partido Comunista sobre esta matéria, tomámos exactamente a posição que estou a manifestar, ou seja, estamos completamente de acordo com os princípios desse projecto e, portanto, também desta petição, mas queremos salvaguardar aquilo que é da estrita competência do Governo, pelo que não pode ser a Assembleia da República a mexer nos preços–naturalmente, isso não faria sentido.
Daí que a existência desta petição e a sua discussão, hoje, apesar de decorridos mais de um ano e meio sobre a sua apresentação, deve permitir que todos possamos, mais uma vez, criticar a «taxa de activação», mais uma vez criticar o Governo e relembrar-lhe um aspecto importante: o que está aqui em causa não é a viabilidade da Portugal Telecom, o que está aqui em causa são os lucros da Portugal Telecom. Portanto, o que está aqui em causa é saber se estão primeiro as pessoas ou os lucros.
Por ocasião da discussão desta petição, temos de relembrar o Governo que, para um governo que se diz de consciência social, primeiro estão as pessoas e que deve ter algum cuidado com a «taxa de activação». Deve pôr primeiro as pessoas e depois os lucros, já que aquilo de que se trata não é de prejuízos. A Portugal Telecom é uma empresa viável, é uma empresa privada e deve ter, e tem de ter, lucros; não pode é tê-los à custa de preços que ainda não são formados no mercado. Quando forem formados no mercado, obviamente, aí a Assembleia da República ainda está mais longe do problema. Hoje, não está assim tão longe por força de uma crítica ao Governo que todos devemos aqui fazer porque, em última análise, foi o Governo que aprovou estes preços!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º106/VII(3.ª), da Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e o Aumento nos Telefones, apresentada a esta Assembleia em 10 de Março de 1998, com mais de 50000 assinaturas e reforçada no mês seguinte, passando a ter mais de 110000, mostra, desde logo, a amplitude do forte movimento popular de contestação a uma medida da Portugal Telecom e do Governo que penalizou injustificadamente grande parte dos utilizadores do serviço público de telefones. Ou seja, através da imposição de uma «taxa de activação», questão central do problema suscitado, foi agravado o custo das chamadas telefónicas de menor duração e, consequentemente, foram penalizados directamente os tipos de utilizadores que deveriam estar mais protegidos pela função social das telecomunicações. E, por mais dados estatísticos que apresentem, há algo que é inegável: o aumento de 48% sofrido pelos utilizadores de menores recursos!
Pela nossa parte, sempre manifestámos, e continuamos a manifestar, a solidariedade política do PCP, sem ambiguidades, a estes utentes que, legítima e justamente, protestam contra tal medida e reclamam das instituições competentes a defesa dos seus direitos.
Em 15 de Janeiro desse ano, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República debateu o então anunciado novo tarifário da Portugal Telecom. Mostrámos, então, claramente, que não estava em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no siste